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Terça-Feira, 12 de Fevereiro de 2008, 17h:42 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Decisão de Yale Sabo que condena Bradesco

RECLAMAÇÃO CÍVEL com PEDIDO DE LIMINAR
Processo nº. 378-3/07
Reclamante: WALCLIDSON SEBA BATISTA.
Reclamada: BANCO BRADESCO S/A.

VISTOS, ETC...

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Reclamação Cível com pedido de Liminar, interposta pelo Reclamante, WALCLIDSON SEBA BATISTA, contra ato ilícito do BANCO BRADESCO S/A, com o fito de ver-se ressarcido dos prejuízos causados pelos saques (transações) indevidos na sua conta bancária.

Aduz ainda a Reclamante, que foram transacionados irregularmente da sua conta bancária o valores não autorizados por ele, e tal fato ocorreu por duas vezes. Aduz também, que tentou por várias vezes resolver o problema administrativamente mas o banco réu recusa-se a dar solução ao problema. Ao final, requer a procedência do pedido com a condenação do banco Reclamado nos danos materiais.

O Reclamado apresentou sua peça contestatória (evento nº 29), alegou em síntese que inexiste ato ilícito da empresa ré ante a segurança de seus sistemas e serviços, que o fato ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, além de tal fato ter sido perpetrado por terceiros alheios ao o banco reclamado, portanto, inexiste ato ilícito da sua parte e dessa forma inexiste qualquer dano a ser reparável.

Inexistindo preliminares, analisaremos a questão do mérito.

A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei).

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:

“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).

O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (grifei, destaquei e negritei).

Entendo que o Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.

O sistema bancário nacional é sem nenhuma dúvida, um dos setores mais beneficiados no Brasil. A crise que há décadas atormenta à maioria dos cidadãos, passa ao longe dele. Quando porventura algum banco encontra-se em perigo, o Estado se apressa em lhe socorrer, pior com o nosso dinheiro. Ao mesmo tempo, são veiculados na mídia os bilhões de lucros em trimestre de bancos, que as taxas de serviços cobrem quase toda a totalidade do custo operacional.

Não obstante, é lamentável o tratamento que ele dá ao cidadão. Poder-se-ia argumentar que ninguém é obrigado a se relacionar com bancos. Mas essa assertiva é falsa. O sistema empurra a todos para as garras do setor. Esse, por seu turno, só se preocupa com o lucro; com o ganho fácil, demitindo milhares de funcionários por este País a fora e criando cada vez mais dificuldades no atendimento para os seus clientes/usuários.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU EM 7 DE JUNHO DE 2006, QUE OS BANCOS ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao julgarem improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 8.078/90, que trata do conceito de fornecedores e, define serviços como toda e qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desta forma, os ministros entenderam ser perfeitamente aplicável aos bancos, sem nenhuma restrição, as regras insculpidas na lei consumerista, encerrando de vez a polêmica de que os bancos, por se subordinarem a legislação que regula o mercado financeiro, estaria fora do alcance da legislação protetiva do consumidor.

In casu, da análise dos autos, verifica-se pelos documentos juntados pelo autor, bem como pela contestação que a Reclamante sofreu um extremo desconforto quando soube que haviam retirados (transacionados) valores da sua conta corrente, além disso o autor ainda tentou resolver a demanda na seara administrativa e mesmo assim não obteve sucesso imediato, precisando recorrer-se ao poder judiciário. Situações essas que ocorrem diariamente nas agências bancárias e quase sempre o consumidor/cliente/usuário precisa ficar implorando uma solução para o seu problema, aliás, problema esse, quase que sempre criados pelo mau atendimento dos bancos, ressalta-se que tal situação inusitada ocorreu por 02 (duas) vezes.

Trata-se de relação de consumo lato sensu, ficando bastante caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo.

Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como ocorre no presente caso.

O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº. 47 – Maio/Junho de 2004 nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.

Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).

Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.

Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – pág. 00376). (grifei e negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).

De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo o Reclamado como fornecedor de serviços e o Reclamante como consumidor final, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a este devem ser respondidos de forma objetiva, pelo Reclamado, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta.

Cumpre ressaltar inicialmente, que as instituições financeiras de crédito e bancária, sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor de sorte que respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar aos consumidores/usuários por falhas na prestação de serviço. Significa dizer que o consumidor eventualmente lesado, ao propor ação de reparação do dano, bastará demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade que ligue o dano ao serviço defeituosamente prestado, sem que seja necessário discutir-se a culpa do agente causador do dano.

Compulsando os autos, encontram-se documentos que comprovam que os numerários foram retirados da conta bancária da autora, e estes foram sacados de forma ilícita, os chamados crimes pela internet, feita por assaltantes também chamados de hackers, portanto o banco réu possui a responsabilidade objetiva na guarda e na proteção dos numerários da reclamante, devendo dessa forma a instituição bancária reclamada devolver-lhe aquilo que foi retirado indevidamente da sua conta corrente.

São denominados hackers (singular: hacker) indivíduos que criam e modificam software e hardware de computadores, ou seja, aqueles que invadem sites ou redes de informação. Ressalta-se, que a absorção do homem aos preceitos introduzidos em seu meio pela revolução tecnológica, principalmente a INTERNET (www), vem causando enorme preocupação a comunidade internacional, principalmente devido à fragilidade do homem quando se relaciona por meio da net, fazendo surgir em nível de mundo um aparelho repressor aos ataques dos hackers que vem tornando-se uma constância principalmente nas transações bancárias.

Os infratores cibernéticos aproveitam a ingenuidade de usuários dessas novas tecnologias. Parece briga de gato e rato. Nasce uma nova aplicação tecnológica, inicialmente com o alarde das vantagens e dos benefícios, mas, na seqüência, vem o mau uso, a ilicitude, o crime. Sempre será assim, infelizmente. Daí surge regulamentação, muitas vezes específica, quando não embutida na jurisprudência, objetivando disciplinar, punir e regular o ambiente tecnológico.

Seria interessante que fossem treinados peritos especializados em Comércio Eletrônico, visando, principalmente, a decifrar e descobrir as fraudes que ocorrem no mundo virtual e tentar identificar os causadores dos prejuízos, evitando que maus comerciantes e maus consumidores, ou, até mesmo, as duas partes sejam prejudicadas pela ação de hackers e também dos crakers, que utilizam o mundo virtual para praticarem crimes contra consumidores que, em sua maioria, estão desprotegidos, não no aspecto legislativo, mas no aspecto prático da contratação, face da forma como a tecnologia tem mudado suas vidas, sem que tenham oportunidade de se defenderem devido a falta de segurança das transações eletrônicas.

É necessário o desenvolvimento de um ambiente seguro para que as partes envolvidas nas celebrações contratuais sejam baseadas no fator confiança que sempre foi uma marca da atividade mercantil e do mundo das obrigações não importando se civis, mercantis ou de consumo.

Nos contratos eletrônicos, principalmente no sistema bancário, exige a utilização da chamada criptografia, criptologia ou encriptação. A utilização desse método para assegurar as operações realizadas pela rede deve ser aperfeiçoada, uma vez que os chamados hackers ou crackers têm conseguido descobrir as senhas e penetrar nas contas ou operações secretas, transferindo criminosamente dinheiro de contas bancárias, suas ou de terceiros, também infratores.

Sobre o assunto em voga:

REPARAÇÃO DE DANOS - SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - FRAUDE ELETRÔNCIA - INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. 1. É CEDIÇO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - CORRENTISTA E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - ESTÁ SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, DEVE-SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. 2. NO CASO EM EXAME, ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSIM O DEVER DE INDENIZAR SOMENTE SERÁ AFASTADO QUANDO OCORRER A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 3. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS DEIXARAM OS CORRENTISTAS EXPOSTOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DE HACKERS, OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DEVEM ACOMPANHAR TAIS CONDUTAS E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA MAIS EFICAZES. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 219553; Número do Processo: 20040110386422APC; Órgão do Processo: 6a Turma Cível; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL; Relator do Processo: SANDRA DE SANTIS; Data de Julgamento: 30/05/2005; Data de Publicação: 02/08/2005; Página de Publicação: 139; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).

48182227 - CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO CRIMINOSA DE HACKERS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições bancárias, nas relações com seus correntistas, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, e respondem objetivamente pelos danos sofridos por estes, decorrentes da utilização de seus serviços. 2. Restando incontroverso, nos autos, que a conta corrente do autor foi invadida por hackers, que dela transferiram importância sem o seu conhecimento ou consentimento, mostra-se evidente o defeito do serviço, restando à instituição bancária ressarcir integralmente a quantia subtraída, em face da responsabilidade objetiva e da teoria do risco da atividade. 3. No caso, o banco só se eximiria do ressarcimento se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Decisão. Negar provimento. Unânime. (TJ-DF; AC 2006.06.1.008279-9; Ac. 275417; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Jesuíno Rissato; DJU 03/07/2007; Pág. 185). (grifei e negritei).

52005630 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA CORRENTE PELA INTERNET. HACKER. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O BANCO E CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. APELO IMPROVIDO. Ao disponibilizar serviços de movimentação de conta corrente por meio da internet, o banco (fornecedor) assume o ônus por eventual defeito na sua prestação (art. 14, § 1º, CDC). Ainda mais quando ao anunciar mencionado serviço, tenta passar a impressão de segurança. Desta feita, verificado o dano moral suportado pela correntista que teve valores de sua conta corrente desviado por hackers, responde o banco pela indenização. O quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença singular, se mostra adequado a cumprir a sua função pedagógica e punitiva, bem como proporcional para reparar o dano imensurável sofrido pela apelada. (TJ-MT; Rec-AC 48238/2006; Rondonópolis; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 09/08/2006). (grifei e negritei).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 159 do Código Civil, cuja exegese foi repetida no atual Código Civil, em seu artigo 186, ao preconizar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, advindo dessa norma que o dever ressarcitório exige a presença da culpa. Considerado o acervo probatório, indiscutível a culpa da entidade financeira nos saques indevidamente efetuados na conta corrente da autora e na lesão à subjetividade dela. Desnecessária a comprovação objetiva do dano moral, haja vista que esse se presume. TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Número do Processo: 2.0000.00.506520-6/000(1); Relator: MAURO SOARES DE FREITAS; Data do Acórdão: 14/12/2005; Data de Publicação: 14/02/2006; Apelação Cível Número: 2.0000.00.506520-1/000; Comarca: CARATINGA; Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado: PRISCILA TEIXEIRA DOS REIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS. (grifei e negritei).

A inteligência do art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (negritei e destaquei).

Em nosso direito, como na maioria dos países civilizados, a honra das pessoas é tutelada principalmente na via criminal. No plano da responsabilidade civil, aproveita-se, em linha de princípio, o exame dos requisitos dos crimes contra a honra feita pela doutrina e jurisprudência penal. Como dizia MAZEAUD, a paz jurídica tanto é perturbada pelo delito como pela ofensa ao patrimônio. Acontece, porém, que este se recompõe pela indenização, ao passo que a paz social só se restaura, naquele, com a pena. (Trité Theorique et Pratique de la Responsabilité Civile, Delituale et Contractualle. Paris, Tomo I, 1938, pág. 06). (negritei e destaquei).

A respeito do dano moral a doutrina tem se posicionado no sentido de que:

É absolutamente necessário que se mantenha bem claro o traço divisório entre o dano material e o dano moral. Aquele sempre se traduz, direta ou indiretamente, em prejuízo econômico; este é patrimonialmente inavaliável, a ponto de que esse tem sido o mais pertinaz dos argumentos contrários à admissão de sua própria existência. Na realidade, o dano verdadeiramente moral se indeniza pecuniariamente porque, ou a pretexto de que, uma compensação financeira para a dor pode torná-la mais suportável. Se alguém é privado dos seus braços, sofre um dano material consistente na incapacitação para o trabalho e conseqüente ganho pecuniário que os braços lhe podiam proporcionar - mas há mais: essa pessoa exibirá pelo resto de sua vida o aleijão constrangedor; sofrerá uma menos valia social e estética irrecuperável; a esfera emocional resultará profundamente afetada, bastando lembrar que essa pessoa jamais poderá abraçar alguém. Esse pretium doloris é o que se indeniza a título de dano moral. (...). O dano à auto-estima, ao amor-próprio, pode eventualmente alcançar, por via reflexa, os membros de uma sociedade, mas nesse caso por estes e em seu favor tem de ser postulada a correspondente indenização. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral, publicada na RJ nº. 231, jan./97, pág. 11). (negritei).

A responsabilidade civil do causador do dano opera-se estando presentes a culpa; o dano e o nexo de causalidade ensejando pois, sua necessária reparação, que ocorreu no presente caso, conforme acima explicitado.

Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL E MORAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SAQUE INDEVIDO EM CONTA BENEFÍCIO/APOSENTADORIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Os bancos, como prestadores de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex VI do disposto no § 2º do artigo 3º da referida Lei 8078, de 1990. Logo, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º III, do CDC, competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que nos termos do art. 14 da mesma Lei a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. - Considerando a dificuldade de comprovação por parte do autor de que não teria efetuado o saque contestado, ligada à complexidade da prova negativa, e considerando, ainda, a possibilidade da instituição financeira produzir prova em sentido contrário, mediante apresentação das fitas de gravação do circuito interno e câmeras instaladas nos terminais de auto-atendimento e caixas 24 horas, não resta dúvida de que a CEF é que teria condições de identificar quem efetuou o saque indevido, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC. - Comprovado o dano, referente ao valor indevidamente sacado na conta benefício do autor, exsurge o dever da CEF de indenizá-lo por tal prejuízo, além de arcar com a indenização por danos morais. - Recurso improvido. (TRF 2ª R. – AC 2001.51.10.001568-4 – 6ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Fernando Marques – DJU 23.01.2006 – p. 185). (grifei e negritei).

RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ATIVIDADE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VALOR SACADO DA CONTA DE POUPANÇA – BANCO 24 HORAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MATERIAL E DANO MORAL – CONFIGURADOS – Sob o manto da responsabilidade objetiva, deverá a CEF indenizar, materialmente, o titular da conta de poupança, em virtude do saque clandestino ocorrido, mesmo porque desprezou a empresa pública a oportunidade de produzir a prova que poderia identificar o autor da retirada reclamada, o local, o dia e a hora do evento, através, por exemplo, do fornecimento de elementos que constam no seu bando de dados ou outro meio disponível para tanto; - Quanto à indenização por danos morais, não há a menor dúvida do dever que tem o infrator de reparar o ofendido pelo prejuízo imaterial causado, sem que ele fique obrigado a provar a sua existência, visto que esta decorre, in casu, das circunstâncias do caso concreto, com o agravante de a caixa, ao receber a reclamação do correntista, não repôs o que indevidamente foi sacado da conta poupança, mas ao contrário, pôs em dúvida a versão do titular conta de poupança, fato que se confirma mediante a resistência e a negativa quanto à restituição do valor sacado. Agrega-se a isso a demora para a efetiva devolução do montante em dinheiro à vítima. (TRF 2ª R. – AC 2000.51.02.001865-2 – 5ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo – DJU 06.12.2005 – pág. 193). (grifei e negritei).

Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.

Portanto, inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com equilíbrio e atendendo as peculiaridades do caso concreto, já que a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares.

A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:

No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (negritei).

CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei e negritei).

É dever das instituições financeiras, ao proceder a contrato de abertura de crédito, certificar-se de todos os dados do contratado, confirmando seu nome, filiação e CPF, a fim de evitar que possíveis informações equivocadas causem lesão a terceiro, que possa ser confundido com o futuro correntista. Demonstrada a conduta ilícita do réu, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, presente se encontra o dever reparatório, pretendido pelo ofendido.

Deixo de condenar o Banco Reclamado nos danos materiais pelo fato do mesmo já ter estornado os devidos valores ao reclamante.

PELO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o Reclamado, BANCO BRADESCO S/A, a pagar ao Reclamante, WALCLIDSON SEBA BATISTA, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, acrescidos de juros desde a citação e a correção monetária a partir do presente decisum. Mantenho a liminar lançada no evento nº 04 em todos os seus legais efeitos.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).

P. R. I. C.

Cuiabá - MT, 09 de fevereiro de 2.008.

 Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

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paccola 400 curtinha   O vereador eleito pela Capital, tenente-coronel PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola (foto), do Cidadania, promete levar muitas polêmicas para os embates que pretende travar no Legislativo. Ele é daqueles sem papas na língua. Defende, por exemplo, que a população tenha direito de se armar. Em...

Esposa de deputado na 2ª suplência

maria avalone 400   Não foi só o deputado estadual Wilson Santos que frustrou-se na tentativa de eleger membro da família à cadeira de vereador. O também parlamentar Carlos Avalone, presidente regional do PSDB, apostou todas as fichas na esposa Maria Avalone. Mas ela só chegou à...