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Sexta-Feira, 09 de Novembro de 2007, 09h:20 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Decisão do juiz em relação a implantação do PCCS

Comarca: Cuiabá Cível Processo nº: 682/2007

Livro:   Processo
Tipo:  Cível
Código:  315433
Assunto:  COLETIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR.
Tipo de Ação:  Mandado de segurança em geral
Lotação:  SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
Juiz(a) Atual:  Márcio Aparecido Guedes
 

  Partes do Processo 
Clique no nome de uma das partes qual deseja ver maiores detalhes.
 
 Impetrado(a) PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ
 
Impetrante(s)  ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CUIABÁ 
  
  
  Andamentos do Processo  
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8/11/2007
Carga De:GABINETE - SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA Para:SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA 
 
 
8/11/2007
Aguardando atualização no sistema apolo URG
 
 
8/11/2007
Aguardando atualização no sistema apolo Urgente.
 
 
8/11/2007
Aguardando carga de mandado para Oficial de Justiça Urgente.
 
 
8/11/2007
Distribuição do Oficial de Justiça Distribuído para o Oficial: Dagmar Ribeiro de Castilho Documento Nr: 36649
 
 
7/11/2007
Decisão interlocutória própria – não padronizável proferida fora de audiência. Vistos, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ impetrou o presente Mandado de Segurança com supedâneo na Lei 1.533/51, e artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, objetivando a concessão de liminar, no sentido de determinar à Autoridade Coatora que implante, de imediato, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos associados representados pela Impetrante, agentes de fiscalização do município, de acordo com as Leis Complementares nº 0152 e 0153, de 28/03/2007, com as alterações acrescidas pela Lei Complementar nº 0156, de 20/04/2007. Em seu pedido, alega a Impetrante, que o Impetrado durante o ano de 2006 se empenhou para elaborar o projeto de revisão e implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais, contratando, a empresa “Lunix Consultoria” para prestar assessoramento na elaboração do PCCS. Que em 30/03/2007, após discussões e debates exaustivos, foram publicadas na “Gazeta Municipal”, as Leis Complementares que implantam o PCCS do Município de Cuiabá (Leis Complementares nºs 0152/2007, 0153/2007 e 0154/2007. Que a fim de proceder ajustes na Lei Complementar nº 0153/2007, o Prefeito Municipal sancionou a Lei Complementar nº 156/2007, acrescentando e alterando dispositivos da Lei Complementar nº 153/2007. Alega ainda, que ficou estabelecido no artigo 19, da Lei complementar nº 153/2007, que o prazo para enquadramento dos servidores seria efetivado até o dia 15/09/2007, todavia o enquadramento não ocorreu nessa data, por omissão do Impetrado, causando com tal omissão, prejuízos aos associados da Impetrante. Com a inicial, vieram acostados os documentos de fls.23/79. Informações prestadas às fls.96/250. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.DECIDO. A Lei do Mandado de Segurança, como é sabido, exige o preenchimento de determinados requisitos para o seu deferimento, ou seja, que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, concedida a segurança. No caso dos autos, a relevância dos fundamentos da impetração restou demonstrado, não só pelas alegações da peça vestibular, como também, pelos documentos a ela acostados. Vejamos: O Impetrado em suas informações afirma que os Projetos de Leis sofreram vetos parciais e emendas, o que enseja a necessidade de enviar novos projetos de Lei à Câmara Municipal e para tanto, designou uma Comissão de Implantação do Plano de Carreira com a participação de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como representantes de Entidades de Classes. Informa também o Impetrado, que a Comissão se reuniu com regularidade, mas não foi possível cumprir o prazo de 15/09/2007 para o enquadramento, vez que a Comissão ainda não concluiu os Projetos de Leis. Pois bem, é sabido o quanto as Leis Complementares do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Cuiabá são de grande importância para a Administração Pública Municipal e para os seus servidores, requerendo um estudo apurado, todavia, esse estudo apurado não pode ser eterno. O próprio Impetrado afirma à fl.99 dos autos, que o Executivo Municipal instituiu por meio da Portaria GP nº 004, publicada na Gazeta Municipal de nº 844 de 18.05.2007, uma Comissão de Implantação do Plano de Carreira. Ora, a Portaria foi publicada em 18.05.2007, já estamos em 07.11.2007, ou seja, passaram quase 06 (seis) meses de trabalho da Comissão, sem que a Comissão concluísse os trabalhos necessários ao enquadramento dos servidores do Município de Cuiabá. Desta forma, entendo presentes e verificados os dois requisitos exigidos para a concessão da liminar, ou seja: -plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”); -possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). Isso posto, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar ao Impetrado que conclua os trabalhos necessários à implantação do PCCS do Município de Cuiabá e conseqüentemente proceda a implantação do PCCS no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento desta decisão. Expeça-se mandado. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
 
 
31/10/2007
Juntada 
 
 
31/10/2007
Carga De:SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Para:GABINETE - SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA 
 
 
30/10/2007
Aguardando atualização no sistema apolo urgente
 
 
29/10/2007
Aguardando Juntada de peças diversas mesa 1

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