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Terça-Feira, 26 de Fevereiro de 2008, 18h:28 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Decisão do juiz Julier que obriga Banco do Brasil a repassar informações sobre Riva


Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo Ministério Público Federal, devidamente representado nestes, contra ato praticado pelo Superintendente do Banco do Brasil S/A no Estado de Mato Grosso, objetivando compelir o Impetrado a fornecer os dados requisitados pelo Impetrante.

Alega o Impetrante que o Impetrado se recusou a fornecer os dados da conta única da campanha eleitoral de José Geraldo Riva (conta corrente nº 200.120-9, agência 2363-9) (fl. 17), desatendendo, assim, o requerimento formulado pelo Parquet, na forma do ofício acostado às fls. 12/16, no interesse da Investigação Judicial Eleitoral nº 48/2006 – TER/MT. Juntou documentos de fls. 12/29.
A liminar foi deferida às fls. 31/33.

O Impetrado absteve-se de apresentar informações, enquanto o Banco do Brasil informou à fl. 37 haver cumprido a liminar.

O i. representante do Ministério Público Federal, às fls. 39/42, pugnou pela concessão da segurança.

Eis o relato, consoante o qual, decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A recusa do Impetrado em atender a requisição de informações da parte do Ministério Público não encontra respaldo jurídico, senão vejamos.

Com efeito, os dados de conta única de campanha não se encontram sujeitos às regras do sigilo bancário, tendo em vista seu caráter público, sujeitos à aprovação pela Justiça Eleitoral. Sua divulgação é inclusive assegurada pelo art. 28, §4º, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 11.300/2006, que determina seja divulgado na internet “relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem (...), exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei”

Desse modo, não há que se falar em incidência do sigilo bancário sobre conta de campanha, restrição essa que possui caráter de proteção à privacidade, o que não comporta aplicação in casu.

Por sua vez, o Ministério Público atuou dentro dos limites do poder conferido pela LC 75/93, em seu art. 8º.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a segurança vindicada, confirmando a liminar deferida, e determino ao Impetrado que preste as informações que lhe foram solicitadas.

Custas processuais pelo Impetrado e honorários advocatícios indevidos (súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cuiabá, 26 de fevereiro de 2008.

 

JULIER SEBASTIÃO DA SILVA
Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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