Últimas

Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2008, 21h:11 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

JUDICIÁRIO

Decisão do ministro do TSE que autoriza horário eleitoral na TV em Várzea Grande

MENSAGEM N.º 20/2008/CPRO/SJD                                         DATA: 14/08/2008
DESTINATÁRIO: TRE - MT
 
REFERÊNCIA-TSE
 : Ação Cautelar Nº 2668 - TSE (Protocolo nº 19250/2008)
 
 
PROCEDÊNCIA
 : MATO GROSSO - VÁRZEA GRANDE
 
RELATOR
 : MINISTRO EROS GRAU
 
AUTORES
 : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B) - ESTADUAL e Outro.
 
ADVOGADO
 : VILSON PEDRO NERY.
 
RÉU
 : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO.

 

REFERÊNCIA-TRE         : ACÓRDÃO Nº 17.072 – PETIÇÃO Nº 4


A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Desembargador(a) Leônidas Duarte Monteiro
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do(e) MATO GROSSO

Comunicamos que o Exmo. Senhor MINISTRO EROS GRAU exarou decisão, em 14.8.2008, no processo acima indicado, com o seguinte teor:


“DECISÃO

            Trata-se de ação cautelar proposta pelo Partido Trabalhista do Brasil --- PTB e pelo Partido Comunista do Brasil --- PC do B, com pedido de liminar, pretendendo atribuir efeito suspensivo a recurso interposto contra o acórdão n. 17.072 (fls.127-143) do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.

            O pedido liminar foi feito nos seguintes termos (fls. 11-12):

"seja concedida liminar no sentido de determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso para que promova os atos administrativos necessários para a exibição do programa eleitoral televisivo em Várzea Grande-MT, inclusive sorteio e mapas das inserções diárias, com a participação dos partidos políticos e --- preferencialmente --- da segunda emissora televisiva em audiência, da cidade de Cuiabá..."

            Os autores descrevem situação que vem se repetindo desde as eleições do ano de 2000, relativa à  propaganda eleitoral televisiva no Município de Várzea Grande/MT. Alegam que a decisão do TRE/MT estaria a implicar negativa de acesso ao horário de propaganda eleitoral gratuita na televisão, "[...] impedindo a população de uma cidade com mais de 230 mil habitantes de atentar-se às propostas de seus candidatos a prefeito e vereador [...]"  (fl. 2). Afirmam ainda que não há emissora de televisão nos limites do Município.

            É o relatório.
_

            Decido.

Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.

O periculum in mora está evidente. A propaganda gratuita televisiva terá início, nos termos da Resolução-TSE n. 22.579, no próximo dia 19 de agosto.

A plausibilidade do direito encontra-se na essencialidade da propaganda eleitoral, indispensável à concretização do ideal democrático contemplado no artigo 1º da Constituição do Brasil. A falta de propaganda eleitoral comprometeria o pleno conhecimento, pela população municipal, das plataformas políticas dos candidatos.

A escolha da emissora para transmissão da propaganda não cabe a esta instância, matéria de índole técnico-administrativa da qual deve tratar o TRE/MT, ao qual incumbe organizar as eleições locais.

            Defiro em parte o pedido de liminar, atribuindo-lhe feição antecipatória da tutela nos termos do disposto no artigo 273, § 7º, do CPC, para suspender os efeitos do acórdão n. 17.072 do TRE/MT e determinar a  distribuição de tempo e a realização da propaganda eleitoral televisiva no Município de Várzea Grande/MT, de acordo com o artigo 48 da Lei n. 9.504/97.

            Comunique-se com urgência ao Presidente do TRE-MT o teor desta decisão.

            Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2008.
Ministro Eros Grau, Relator.”

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Colíder com 2 candidatos desgastados

jaiminho 400 curtinha   Em Colíder, duas figuras bastante desgastadas politicamente estão na disputa pelo Executivo, sendo o prefeito Noboru Tomiyoshi, que fechou aliança com apenas três partidos (DEM, PSD e SD), e o ex-prefeito Jaime Marques (foto), que concorre pelo PSC numa coligação que agrega DEM e...

PP com 25 a vereador projeta 3 vagas

orivaldo da farmacia 400 curtinha   O PP, da base aliada do prefeito Emanuel, conta com 25 candidatos a vereador pela Capital. Deve conquistar entre duas e três vagas. Os principais concorrentes são os já vereadores Orivaldo da Farmácia (foto), Marcrean Santos e Luis Cláudio, além do ex-vereador...

MPE vê prefeita de Torixoréu inelegível

ines 400 curtinha torixoreu   Para o Ministério Público Eleitoral, a prefeita de Torixoréu, Inês Mesquita Moraes Coelho (foto), que se lançou à reeleição pelo DEM, está inelegível. Numa ação de impugnação de registro de candidatura, o promotor...

Candidato amarga derrota na Justiça

adilson gon�alves 400 curtinha   O candidato a prefeito de Barra do Garças, delegado Adilson Gonçalves (foto), tentou, sem êxito na Justiça, censurar o Rdnews na publicação de matérias sobre o pleito eleitoral no município. Numa ação impetrada junto à...

Com certidão pra disputar 1ª suplência

dito lucas 400 curtinha   Filiado ao Podemos, Dito Lucas (foto), que entrou de última hora como primeiro-suplente da chapa ao Senado encabeçada por José Medeiros, assegura que vai apresentar novamente sua certidão junto à Justiça Eleitoral, de modo a provar que sua candidatura é legítima....

Um novo embate entre Diane x Adair

diane alves 400 curtinha   Adair José Alves Moreira, que vinha atuando na assessoria do vice-governador Otaviano Pivetta, decidiu mesmo concorrer de novo à Prefeitura de Alto Paraguai. Ele já foi prefeito por duas vezes. Adair será o principal nome da oposição à prefeita democrata Diane Alves (foto),...

MAIS LIDAS