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Sexta-Feira, 21 de Agosto de 2009, 19h:35 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

VARIEDADES

Decisão do Ministro Joaquim Barbosa em processo de Percival Muniz

AGRAVO DE INSTRUMENTO 648.271-0 (961)
PROCED. :MATO GROSSO
RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) :PERCIVAL SANTOS MUNIZ
ADV.(A/S) :MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral que não admitiu o recurso
extraordinário, que tem por violados os arts. 5º, II, XXXV, XLV, LIV, LV e 14, §
9º, da Constituição.
A decisão agravada tem o seguinte teor:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL -
INADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Percival Santos Muniz interpõe recurso extraordinário, com
alegada base na alínea ´a´ do permissivo constitucional e nos artigos 12,
cabeça e parágrafo único, da Lei nº 6.055/74, 278 e 279 do Código Eleitoral,
contra o acórdão de folha 545 a 551 - integrado pelo decorrente da
apreciação dos embargos declaratórios de folha 571 a 576 -, assim
sintetizado:
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE
CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. PROPOSITURA DE AÇÃO NA
JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. PROVIMENTO.
1. A ação declaratória proposta em 10.7.2006, questionando acórdão
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso publicado em 10.2.2004,
busca, após mais de dois anos da rejeição de contas, cumprir requisito formal
posto na Súmula nº 1 deste Tribunal, e não discutir, efetivamente, as contas
rejeitadas.
2. O pedido de reconsideração ou de revisão de contas, bem como
as ações ajuizadas na justiça comum, devem estar acompanhadas de liminar
ou de antecipação de tutela, com deferimento anterior à solicitação do registro
de candidatura, para que se afaste a inelegibilidade.
3. O recorrido não pleiteou, na justiça comum, pronunciamento
antecipatório ou cautelar.
4. A alegada exclusão posterior do nome do recorrido da lista do TCE
não afasta a inelegibilidade declarada, haja vista que, na esteira da
jurisprudência do TSE, as condições de elegibilidade e as causas de
inelegibilidade são aferidas por ocasião do requerimento do registro de
candidatura.
5. O descumprimento da lei de licitações, mediante uso de recursos
sem observância de procedimento licitatório gera irregularidade insanável nas
contas desaprovadas (REspe nº 22.704, Rel. Min. Carlos Madeira, sessão de
19.10.2004).
6. Recurso ordinário a que se dá provimento para indeferir o registro
de candidatura do recorrido.
A ementa do pronunciamento resultante dos embargos declaratórios
tem o seguinte teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
AUSÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA JUSTIÇA
COMUM. ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS QUE CONDENOU
NOMINALMENTE O EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
embargos de declaração rejeitados.
1. O cerne da controvérsia refere-se à não obtenção, na justiça
comum, de pronunciamento antecipatório ou cautelar para afastar a
inelegibilidade. Tal requisito impõe-se por construção jurisprudencial deste
Tribunal, conforme destaquei no voto condutor do aresto embargado.
2. Vê-se que a alegação do embargante, de que não era responsável
pelas contas apresentadas à Corte de Contas, não se sustenta. No acórdão
de fl. 391 há menção expressa ao seu nome, indicado como Prefeito
Municipal de Rondonópolis/MT.
3. Não há motivo para se suscitar a infringência quando o
embargante busca, na verdade, a reapreciação da lide pela via dos
aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Articula o recorrente com a transgressão dos artigos 5º, incisos II,
XXXV, LIV, LV, XLV, e 14, § 9º, da Carta Política da República, apontando estarem os temas devidamente prequestionados.
Entende desrespeitado o princípio do livre acesso ao Poder
Judiciário, argumentando com a falta de previsão legal acerca do deferimento
da antecipação de tutela ou cautelar, para afastar os efeitos da decisão
mediante a qual foi rejeitada a prestação de contas.
Sustenta que as supostas irregularidades, destacadas no julgado do
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, referem-se a convênio firmado
pela Administração Municipal anterior, não havendo falar em responsabilidade
objetiva.
Afirma que a glosa determinada pela Corte de Contas, no valor de R$
12.070,31 (doze mil, setenta reais e trinta e um centavos), concernente ao
citado convênio, não implicaria inelegibilidade, mas tão-somente
inadimplência.
Assevera a não-apreciação por este Tribunal dos documentos
juntados ao processo, relativos à aprovação das contas apresentadas.
Nas contra-razões, de folha 595 a 607, o recorrido argúi o óbice dos
Verbetes nºs 279 e 282 da Súmula do Supremo, a ausência de
prequestionamento da matéria e de demonstração da ofensa aos dispositivos
constitucionais evocados, que, em última análise, seria indireta. No mérito,
ressalta o acerto do julgado.
O recorrente, à folha 617 à 629, alega a existência de fato novo,
consubstanciado no deferimento de liminar pela Justiça Comum -
suspendendo os efeitos do Acórdão nº 026/2004 do Tribunal de Contas do
Estado do Mato Grosso - e requer que o processo seja submetido, de ofício,
ao crivo do Colegiado.
2. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos
gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folha 47), restou protocolada no prazo assinado
em lei. A publicação do acórdão impugnado deu-se na sessão de 26 de
setembro de 2006, terça-feira (folha 576), ocorrendo a manifestação do
inconformismo em 28 subseqüente, quinta-feira (folha 578).
O acórdão impugnado, a remeter aos fatos coligidos no processo,
implicou interpretação do preceito inserto na alínea "g" do inciso I do artigo 1°
da Lei Complementar n° 64 de 1990, segundo o qual são inelegíveis "os que
tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida a
apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos cinco
anos seguintes, contados a partir da data da decisão" . A Corte, no tocante à
última cláusula, julgou necessária, com a finalidade de afastar a
inelegibilidade, providência acauteladora, suplantando a óptica de que
bastaria a iniciativa do interessado de ingressar em Juízo.
Quanto ao mais, ou seja, à questão atinente à responsabilidade
objetiva, o que decidido parte de pressuposto único, ou seja, a rejeição das
contas, presente a administração do candidato. Em momento algum, veio a
ser adotado entendimento contrário à Constituição Federal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
Brasília, 6 de fevereiro de 2007.
Ministro MARCO AURÉLIO
Presidente” (Fls. 643-647).
Sustenta o recorrente que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral
viola o art. 5º, II e XXXV, da Constituição, na medida em que não há previsão
legal expressa da necessidade de deferimento de antecipação de tutela ou
concessão de medida cautelar no curso de processo que discuta a rejeição de
contas pelo TC, para afastar a caracterização da inelegibilidade.
Entende, também, que não poderia ser responsabilizado
objetivamente por atos atribuídos ao seu antecessor como Chefe do Executivo
Municipal (violação do art. 5º, XLV, da Constituição).
Afirma que o acórdão recorrido viola ainda as regras da
proporcionalidade e da razoabilidade (art. 5º, LIV e art. 14, § 9º, da
Constituição), pois a gravidade da pena de inelegibilidade não se justifica em
função da transgressão que lhe é atribuída – glosa do valor de R$ 12.070,31
(doze mil e setenta reais e trinta e um centavos), pertinente à execução de
convênio firmado em 02.07.2008.
Em relação ao art. 5º, LV, da Constituição, articula a não-incidência do
art. 1º, I, g, da LC 64/1990 ao caso, dado que o TCE não teria rejeitado as
contas do agravante.
Quanto à alegada violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da
Constituição, observo que esta Corte já firmou o entendimento de que as
alegadas ofensas, em regra, “podem configurar, quando muito, situações
caracterizadores de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário”
(AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 18.02.2005.
Cf., ainda o AI 648.572-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ
de 07.12.2007).
Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido quanto à
incidência ou não do art. 1º, I, g, da LC 64/1990 e a violação do art. 5º, XLV,
da Constituição, seria necessário rever fatos e provas, circunstância que
escapa ao restrito âmbito de cognição do recurso extraordinário (Súmula 279/
STF).
Em sentido semelhante, o juízo de ponderação ínsito à aplicação das
regras de proporcionalidade e razoabilidade depende, no caso, de reexame
do quadro probatório.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 04 de agosto de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

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