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Sexta-Feira, 05 de Outubro de 2007, 20h:03 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

EMBATE JURÍDICO

Decisão do Supremo ainda traz muitas dúvidas

     A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá aos partidos o direito de reaver mandatos de parlamentares que saíram das legendas para ingressar em outras, é considerada por muitos um verdadeiro pontapé para iniciar a reforma política e eleitoral. Essa decisão atinge todas as esferas do legislativo. Neste primeiro momento, surgem vários questionamentos, alguns ainda sem respostas objetivas, o que motivam embates jurídicos.

Perguntas e respostas sobre a decisão do STF acerca da fidelidade partidária:

01) O candidato que atingir sozinho o quociente eleitoral e, depois de eleito, pedir a desfiliação ou transferência para outra legenda, perderá seu mandato?
De acordo com a decisão do STF, quem conserva o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral são os partidos e as coligações, mas para os parlamentares que trocaram de partido após 27 de março deste ano.

02) Numa situação em que o parlamentar alega que o partido, no qual estava filiado quando venceu as eleições, mudou profundamente de ideário, ele perderá o mandato?
O argumento de que o partido mudou de ideal é um dos que podem ser utilizados pelo parlamentar. A outra exceção aberta é referente à perseguição política. Entretanto, segundo o STF, isso dependerá do processo específico na Justiça Eleitoral que assegure amplo direito de defesa.

03) Se o candidato que se elegeu pelo partido resolver deixar a legenda um ano antes das eleições terá que abandonar o mandato?
Para não correr o risco de perder o mandato, o deputado federal, deputado estadual e vereador só pode trocar de partido se provar que foi vítima de perseguição política ou que o partido pelo qual se elegeu mudou de ideologia. Há uma terceira condição em que preservará o mandato mesmo trocando de partido: se o partido abandonado por ele concordar com o abandono e deixá-lo levar o mandato para engordar a bancada de outro partido.

04) O suplente do parlamentar que perdeu o mandato poderá reaver o cargo?
Não. A vaga do Legislativo deve ser requerida somente pelo partido.

05) Quem é suplente de vereador e se acha no direito de assumir a vaga do titular infiel, que mudou de partido após 27 de março, o que deve fazer?
Precisa recorrer ao partido ao qual está filiado para que este se dirija à Justiça de primeira instância, onde começa a tramitação do pedido. Vale ressaltar que caberá recurso para o TRE, o TSE e até para o Supremo.

06) E no caso de suplente de deputado estadual ou de federal que entende ser dono da vaga do titular que mudou de sigla, a quem recorrer?
Também deve procurar o partido filiado para que esta ingresse com pedido junto ao TRE, podendo haver recurso para o TSE e para o STF.

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