Últimas

Quinta-Feira, 26 de Abril de 2007, 16h:14 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

VARIEDADES

Decisão do TCE ajuda a desafogar Judiciário

 Mais de 50 mil processos judiciais sobre renúncia a crédito tributário de pequeno valor serão eliminados

  Depois do Poder Executivo, agora é o Judiciário que obtém aval do Tribunal de Contas do Estado para cobrança de créditos tributários de pequeno valor oriundos de ação judicial. O resultado positivo à consulta foi entregue pelo presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa.

  Com esse entendimento, a Justiça Estadual pode excluir cerca de 60 mil ações que correm nas varas da Fazenda Pública. Conforme parecer do relator, conselheiro Valter Albano, as prefeituras municipais, por exemplo, estão autorizadas a recorrer aos serviços de proteção ao crédito para cobrar contribuintes inadimplentes nos casos de débitos inferiores a R$ 350. Isso vem desafogar a Justiça. O caminho natural hoje é a ação judicial, o que demanda uma custa processual de em torno de R$ 350 e congestiona as varas da Fazenda Pública.

  O TCE emitiu parecer favorável à cobrança de contribuintes inadimplentes com débitos inferiores a R$ 350 com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Governo e municípios devem exarar Certidão de Dívida Ativa e cobrar judicialmente os inadimplentes depois de passado o prazo final para o pagamento do tributo. O problema é que, em grande parte das situações, o crédito tributário devido pelo cidadão é inferior às despesas judiciais e extra-judiciais necessárias para a realização dessa cobrança.

  O parecer do TCE diz o seguinte: ‘É possível a remissão da dívida quando os custos da execução extrajudicial ou judicial forem superiores aos créditos tributários‘. Essa remissão de crédito tributário cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não é considerada como renúncia de receitas.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

4 fora da reeleição em Rondonópolis

jailton 400 vereador curtinha   Em Rondonópolis, quatro dos 21 vereadores não devem ir à reeleição, sendo eles Thiago Muniz (DEM), Rodrigo da Zaeli (PSDB), Hélio Pichioni (PSD) e Jailton do Pesque e Pague (foto), do PSDB. Thiago e Rodrigo têm esperanças de concorrer a...

Prefeito apoia vice à briga em Cáceres

eliene liberato 400 curtinha   Francis Maris vai mesmo declarar apoio oficial à pré-candidatura da empresária Eliene Liberato à sucessão em Cáceres. Em público, o prefeito faz mistério para não contrariar outros pretensos candidatos do grupo e que têm esperanças de receber...

Preparando um dos aliados a federal

mauro carvalho 400 curtinha   Embora não comente publicamente, o governador Mauro Mendes está "costurando" acordos políticos com líderes mais próximos, visando não só o pleito de 2020, mas também às eleições gerais de 2022. Em época de busca de projetos e de...

Salvando 1º ano de mandato no cargo

selma arruda 400 curtinha   Embora "sangrando" e com a imagem arranhada, a juíza aposentada e senadora cassada pelo TRE-MT Selma Arruda, que trocou o PSL pelo Podemos, consegue concluir este primeiro de oito anos de mandato. E vai se licenciar nos próximos dias para ceder espaço aquele que financiou a sua campanha,...

Barbudo é menos empreguista de MT

nelson barbudo 400 curtinha   Dos oito deputados federais de MT, o estreante Nelson Barbudo (foto) é o menos "empreguista". Nestes 10 primeiros meses de mandato, ele nomeou no gabinete em Brasília e no escritório político em Cuiabá apenas 15 assessores. Cada gabinete pode ter até 25 secretários...

Rossato quer "minar" reeleição de Ari

dilceu rossato 400 curtinha   Em Sorriso, a capital nacional do agronegócio, a tendência é da disputa à sucessão no próximo ano ficar polarizada entre o prefeito Ari Lafin, do PSDB, e seu antecessor, Dilceu Rossato (foto), hoje filiado ao PSL. Embora se movimente nos bastidores, o deputado Xuxu Dal Molin...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Como você avalia a decisão do Supremo de suspender prisão imediata após julgamento em segunda instância?

Concordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.