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Terça-Feira, 16 de Janeiro de 2007, 17h:51 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Decisão do TJ mantém passagem a R$ 1,85

     O desembargador José Jurandir de Lima, presidente do Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de suspensão de liminares impetrado pela Procuradoria-Geral de Cuiabá, que pleiteava derrubar a decisão de primeiro grau e, assim, manter a elevação da tarifa para R$ 2,05. Com a decisão, a passagem continua fixada em R$ 1,85.

     O procurador-geral José Antônio Rosa e seu adjunto Fernando Figueiredo vão agora preparar recurso para cada uma das quatro decisões. O magistrado Jurandir de Lima entendeu que a derrubada do aumento da tarifa do transporte coletivo não causou desordem à administração pública e nem feriu o princípio da tripartição de Poderes, livres e independentes entre si, conforme fundamentou a Procuradoria-Geral de Cuiabá.

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