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Quinta-Feira, 05 de Junho de 2008, 14h:17 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Decisão do TSE em favor de Rabello

A Sua Excelência o Senhor
Desembargador  Leônidas Duarte Monteiro
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do MATO GROSSO

 

Comunicamos que o Exmo. Senhor MINISTRO MARCELO RIBEIRO exarou decisão, em 5.6.2008, no processo acima indicado, com o seguinte teor:

R20;DESPACHO

Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Walter Machado Rabello Júnior, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT), que, julgando procedente pedido ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), decretou a perda de seu mandato de deputado estadual, em virtude de infidelidade partidária decorrente de desfiliação sem justa causa (fls. 2-27).

O acórdão do TRE/RO foi assim ementado (fl. 165-166):

PERDA DE MANDATO ELETIVO - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

A discriminação pessoal prevista pela Resolução nº 22.610/2007/TSE há de ser grave, injustificada, pessoal e, acima de tudo odiosa e jamais uma singela dissensão interna.

A pretensão de lançar-se candidato em pleito futuro caracteriza-se como projeto pessoal. A fatigada alegação de falta de espaço dentro da agremiação compõe o cenário político. Divergências internas devem também ser resolvidas internamente.

Conteúdo programático é aquilo que consta no estatuto e nas normas partidária, e somente o desrespeito, o abandono a estas diretrizes desde que demonstradas de maneira inconteste é que se prestarão a amparar a justificativa prevista no inciso III, do parágrafo 1, do artigo 1º, da norma regulamentadora.

Não restando comprovado nos autos quaisquer das hipóteses previstas pela Resolução nº 22.610/2007/TSE a justificar a desfiliação atacada, impõe-se a decretação da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária.

Informa a oposição de embargos de declaração a essa decisão, já apreciados pelo TRE/MT, estando pendente a publicação.

Diz que "[...] enquanto não publicado o acórdão dos embargos integrativos da sentença não se pode, no processo eleitoral ser executada a decisão, no entanto, mesmo dentro do prazo dos embargos o eminente presidente do TER-MT (sic), deu execução ao acórdão que se encontra tramitando perante a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso [...]"  fl. 5).

Alega em síntese:

a) a ilegitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo da demanda;

b) a não-aplicação da Resolução - TSE nº 22.610 aos detentores de mandato eletivo, pois, "[...] Estabelece a Resolução nº. 22.610 que: R16;RESOLVE DISCIPLINAR O PROCESSO DE PERDA DE CARGO ELETIVO...R17; e assim não regulamenta a perda de MANDATO ELETIVO, que são figuras jurídicas distintas"  (fl. 8);

c) a não-existência nos autos de documento comprobatório de desfiliação partidária, sendo hipótese de carência de ação por não atendimento ao art. 282, VI, CPC;

d) violação ao art. 55 da Constituição Federal, que estabelece as hipóteses em que o parlamentar pode perder o mandato;

e) ausência de prova da regulamentação pelo PMDB da fidelidade partidária, não sendo demonstrada no acórdão qual norma do estatuto teria sido violada pelo autor;

f) que o autor obteve, sozinho, votação superior ao quociente eleitoral;

g) que, quando disputou o pleito de 2006, não havia exigência de fidelidade partidária;

h) ausência de prova de violação pelo autor de norma do estatuto partidário;

i) haver justa causa para a desfiliação.

Requer a concessão da liminar para suspender (fls. 26-27)

[...] a execução do acórdão de fls. 165/166 do processo originário da corte regional, até a publicação do acórdão dos embargos declaratórios e a apreciação da admissibilidade do Recurso Especial e em sendo este admitido ficando assegurado a inexecução do acórdão até o transito (sic) em julgado deste.

É o relatório.

Decido.

Entendo configurados os requisitos da medida liminar.

A jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente, a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto.

Torna-se necessário que se evidencie o perigo do dano irreparável e a fumaça do bom direito.

No caso, tenho que se fazem presentes os pressupostos para concessão da liminar requerida.

Com efeito, se houve a interposição de embargos declaratórios, parece de todo razoável que a execução da drástica medida de cassação do mandato seja procedida após a publicação do julgado que decidir os referidos embargos.

Nesse sentido, cito precedente desta Corte, no qual, em caso similar ao destes autos, o e. Min. Arnaldo Versiani concedeu a liminar (MS nº 3.721-RJ, DJ de 22.4.2008).

Ante o exposto, defiro a liminar tão-somente para suspender a execução do acórdão do TRE/MT, até a publicação do aresto que apreciou os embargos de declaração.

Comunique-se, com urgência, ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.

Cite-se. Publique-se.

Brasília-DF,  5  de  junho de 2008

Ministro Marcelo Ribeiro, relator

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