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Quarta-Feira, 25 de Junho de 2008, 08h:54 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Decisão em desfavor do vereador Marcus Fabrício

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
JUSTIÇA ELEITORAL
37ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO

Autos nº 176/2008 – REPRESENTAÇÃO/PROPAGANDA ELEITORAL

Representante: Ministério Público Eleitoral

Representado: Marcus Fabrício Nunes dos Santos

Vistos.

Trata-se de Representação por propaganda eleitoral extemporânea ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, através do Promotor Eleitoral João Augusto Veras Gadelha, em desfavor de Marcus Fabrício Nunes dos Santos.

Alega, em síntese, o Parquet Eleitoral que possui legitimidade para a propositura da Representação; que o Representado vem realizando propaganda eleitoral antes do período pemitido; que tal propaganda vem sendo realizada através da distribuição de calendários , onde se veicula a imagem de Marcos Fabrício Nunes dos Santos e dizeres que configurariam propaganda eleitoral implícita. Requereu, por fim, o Ministério Público Eleitoral a concessão de liminar a fim de que a propaganda eleitoral cesse no prazo de 24 horas, bem como a busca e apreensão dos calendários e a notificação do Representado para que apresente defesa e a aplicação de multa ao Sr. Marcos Fabrício Nunes dos Santos em seu grau máximo.

A liminar foi deferida.

Foi expedido mandado de busca e apreensão e foram apreendidos 150(cento e cinqüenta) calendários no gabinete do Vereador na Câmara Municipal de Cuiabá, conforme auto de apreensão de fls. 15/16 e certidão de fls 38.

O Representado apresentou defesa alegando, em síntese, que a confecção e distribuição dos calendários não configura propaganda antecipada, sendo mero ato de promoção pessoal.

É o Relatório.

DECIDO.

Primeiramente, é de se afirmar a legitimidade do Ministério Público Eleitoral em ajuizar Representação prevista na Lei 9504/97, conforme o disposto no artigo 2º, da Resolução TSE nº 22.624.

Desnecessária a produção de mais provas, uma vez que são incontroversos os fatos jurídicos alegados tanto na inicial quanto na defesa, cingindo-se o debate ao enquadramento jurídico do acontecido, bem como diante do rito estabelecido pela Resolução TSE nº 22.624.

Acerca da caracterização de propaganda extemporânea com brilhante lição nos brinda o Exmo. Sr. Francisco Carlos Shintate, Juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, vejamos: "...de outra parte, sabido que a propaganda antecipada, aquela que se consuma fora do prazo legal (art. 36, par. 3o, da Lei 9.504/97), pode ser explícita ou implícita, vale dizer, inferida a partir da mensagem veiculada, posto que dissimulada. Conforme já se decidiu, tal se dá quando, mesmo sem referência direta a cargo ou mandato que se pretenda disputar, o interessado se valha de referências, por exemplo, a qualidades pessoais que sirvam a influenciar o eleitor, angariar seus votos, malferindo o equilíbrio que deve permear a disputa eleitoral (TSE, Acórdão n. 7.652, j. 28.11.2006)."

É nítido que o interesse do Representado com a confecção e distribuição dos referidos calendários foi o de massificar seu nome junto ao eleitorado, sendo reveladores deste intuito os seguintes trechos da mensagem contida na peça gráfica, verbis:

" ... sempre nos prestigiando com sua preferência e atenção. Pois só assim teremos motivos para continuar sempre buscando o melhor..."

Vale afirmar que na propaganda atacada há referência ao cargo atualmente ocupado pelo Representado e para o qual certamente o Sr. Marcus Fabrício buscará a reeleição, bem como restou evidenciado que o Vereador realizou farta distribuição do multimencionado calendário(documento de fls.33/34).

Importante aduzir que a prática descrita na Inicial é amplamente combatida pela Justiça Eleitoral, senão vejamos:

Eleitoral. Recurso. Propaganda extemporânea. Representação. Distribuição de calendário com texto e fotografia do candidato. Comprovação de autoria. Alegada promoção pessoal. Cominação de multa. Decisão mantida.

Restando caracterizada propaganda eleitoral antecipada, ao invés de tão somente a promoção pessoal alegada pelo candidato, nega-se provimento ao recurso interposto para reformar decisão proferida em Juízo a quo, mantendo-se a sanção pecuniária aplicada.

(TRE – BA, RE 1217, Rel.: Juiz Antonio Cunha Cavalcanti, Data: 13/10/2004, Data da Publicação: SESSAO - Publicado em Sessão, Data 13/10/2004)

ELEITORAL. RECURSO. PROPAGANDA POLITICA COM VISTAS A OBTENCAO DE VOTOS. DISTRIBUICAO DE CALENDARIOS COM IMAGENS DO RECORRENTE E DIZERES MENCIONANDO O CARGO DE VEREADOR E O ANO DA ELEICAO. CONFIGURADA A VEICULACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E EXTEMPORANEA.

CONFIGURA-SE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E EXTEMPORANEA A DISTRIBUICAO, ANTERIOR AO DIA 06 DE JULHO DE ANO ELEITORAL, DE CALENDARIO CONTENDO IMAGENS DE ATIVIDADES DE FUTURO CANDIDATO A EDILIDADE E DIZERES REFERENTES AO CARGO EM DISPUTA NO PLEITO VINDOURO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(TRE – BA, RE 4253, Rel.: Juiz Manoel Boulhousa Gonzalez, Data: 22/05/2000)

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ART. 36 DA LEI N. 9.504/97 - OUTDOORS, FAIXAS, CALENDÁRIO, PUBLICIDADE EM JORNAL.

1. "Outdoors", faixas e calendário contendo nome, foto e cargo do representado, distribuídos antes de 06 de julho, constituem propaganda eleitoral antecipada.

2. Publicidade em jornal, com foto do candidato e lançamento de sua pré-candidatura, bem como entrevista concedida com o mesmo fim, se realizados antes de 06 de julho, constituem também propaganda eleitoral extemporânea, em desrespeito ao disposto no art. 36 da Lei n. 9.504/97.

(TRE – PR, REPAG 1310, Rel.: Juíza Gisele Lemke, Data: 15/08/2006, Data da Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/08/2006)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. IMPRESSO. CALENDÁRIO COM FOTO E MENSAGEM. PROPAGANDA ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO ANTES DO PRAZO LEGAL. PUBLICIDADE EXTEMPORÂNEA. MULTA. IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO.

O impresso, na forma de calendário, que contém foto e mensagem composta pelo nome da pessoa e pelo ano em que se realizará o pleito e, ainda, fazendo referência à expressão clara de pedido de voto (Conto com você!), caracteriza nitidamente propaganda eleitoral.

De efeito, a distribuição de publicidade anteriormente ao dia 6 de julho é irregular dada a sua extemporaneidade, afrontando o disposto no art. 36, caput, da Lei n.º 9.504/97 (art. 3.º da Resolução TSE n.º 21.610/04).

A circunstância de a representada, beneficiária da propaganda, não ter sido escolhida em convenção não elide o ilícito, tratando-se este de ato de mera conduta que não exige a existência de candidatura do infrator.

(TRE – MS, RE 54, Rel.: Juiz Pedro Pereira dos Santos, Data: 14/07/2004, Data da Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 848, Data 16/07/2004, Página 54)

Recursos. Decisão de juízo auxiliar que julgou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea. Distribuição de calendário, com mensagem política, antes da data permitida. Violação do art. 36 da Lei nº 9.504/97.

Redimensionamento do valor da multa. Aplicação do princípio da razoabilidade em matéria eleitoral.

Provimento parcial.

(TRE _ RS, RREP 124, Rel.: Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler, Data: 19/09/2006, Data da Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/9/2006)

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS COM DIZERES EM APOIO A PRESUMÍVEL CANDIDATO À REELEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS E TABELAS DA COPA DO MUNDO COM FRASES QUE REVELAM PROMOÇÃO POLÍTICO-PESSOAL E SUGEREM SER O REPRESENTADO O MAIS PREPARADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO. PROPAGANDA ANTECIPADA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO § 3º DA MENCIONADA LEI.

1. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada a distribuição de faixas com veiculação de dizeres em apoio a presumível candidato à reeleição.

2. Distribuição de calendários e tabelas da copa do mundo com frases que revelam promoção político-pessoal e sugerem ser o representado candidato e o mais apto para o exercício de cargo político revela propaganda eleitoral extemporânea.

3. Violação do disposto no art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97.

4. Aplicação da multa de 20.000 (vinte mil) UFIR´s cominada no § 3º, do art. 36, da Lei nº 9.504/97.

5. Procedência da Representação.

(TRE – SE, REP 343, Rel.: Juiz Edmilson da Silva Pimenta, Data: 25/07/2006, Data da Publicação: SESSAO - Publicado em Sessão, Data 25/07/2006)

 

Recurso. Representação. Eleições 2006. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Procedência. Multa.

Distribuição, por via postal, de panfletos e calendários contendo a imagem de parlamentar, notório pré-candidato, bem como seus dados pessoais e mensagem de conotação eleitoral implícita. Caracterização de propaganda eleitoral extemporânea. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

Recurso a que se nega provimento.

(TRE – MG, REP 429, Rel.: Juiz Rogério Medeiros Garcia Lima, Data: 12/07/2006, Data da Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/07/2006)

Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Procedência. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeitada. O rito do art. 96 da Lei 9.504, de 1997 é célere, não cabendo dilação probatória, que somente em casos excepcionais é possível. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Os elementos dos autos foram suficientes para o convencimento.Mérito. Calendário. Divulgação de imagem, nome e dizeres anunciando o nascimento de uma nova era. Propósito de fazer marketing eleitoral. Intenção de influenciar a opinião do eleitor. Quebra da isonomia entre candidatos. Propaganda eleitoral extemporânea. Caracterização. Art. 36 da Lei n.º 9.504, de 1997, c/c art. 3º, § 4º, da Resolução 21.610/2004-TSE

Recurso a que se nega provimento.

(TRE – MG, RE 2165, Rel.: Juiz Marcelo Guimarães Rodrigues, Data: 28/04/2005, Data da Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 02/08/2005, Página 98)

Recurso Eleitoral. Eleições 2004. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação através de distribuição de calendários. Alegação de infringência ao art. 36, da Lei n.º 9.504, de 1997. Representação julgada improcedente pelo MM. Juiz a quo. Divulgação clara e inequívoca de candidatura implícita, em razão da possibilidade de reeleição, com exortação da atuação e das qualidades do Representado, com evidente intenção de induzir o eleitor ao voto. Quebra da isonomia entre candidatos. Propaganda eleitoral extemporânea. Caracterização. Recurso a que se dá provimento.

(TRE – MG, RE 1131, Rel.: Juiz Marcelo Guimarães Rodrigues, Data: 27/05/2004, Data da Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/05/2004)

Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97. Distribuição de calendários.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Em razão da celeridade, não prevê a Lei nº 9.504/97 abertura de prazo para oitiva de testemunhas. É vedada até o dia 05 de julho qualquer propaganda com vistas ao pleito, seja ela realizada em ano eleitoral ou anterior. Pedido expresso de voto e apoio aos candidatos. Não configuração de mera promoção pessoal.

Recurso a que se nega provimento. Unânime.

(TRE – MG, RE 3712, Rel.: Juíza Adriana Belli de Souza Alves Costa, Data: 17/12/2001, Data da Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 20/02/2002, Página 31)

Recurso. Propaganda eleitoral extemporânea. Condenação no Juízo a quo. Aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997.

Distribuição de calendários com nome do candidato, o cargo ao qual concorre e seu slogan. Demonstração de intenção de angariar votos nas eleições ocorridas no ano de 2000.

Comprovação nos autos do prévio conhecimento do recorrente acerca da veiculação da propaganda.

Recurso a que se nega provimento.

(TRE – MG, RE 2224, Rel.: Maria Luíza Viana Pessoa de Mendonça, Data: 16/03/2001, Data da Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 20/04/2001, Página 69)

RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORANEA.

PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEITADAS.

DISTRIBUICAO DE CALENDARIOS CUJOS DIZERES EVIDENCIAM PROPOSITO ELEITOREIRO.

CARACTERIZADA A VIOLACAO DO ART. 36 DA LEI 9.504/97.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(TRE – MG, RO 176, Rel.: Levindo Coelho, Data: 30/11/1999, Data da Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/11/1999)

Isso Posto, JULGO PROCEDENTE a Representação do Ministério Público Eleitoral, mantendo os efeitos da liminar concedida e condenando o Sr. Marcus Fabrício Nunes dos Santos ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução TSE nº 22.718 e do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 24 de junho de 2008.

Rondon Bassil Dower Filho

Juiz da 37ª Zona Eleitoral

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