Últimas

Sexta-Feira, 04 de Janeiro de 2008, 14h:01 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUDICIÁRIO

Decisão interlocutória própria contra a AL

    “Decisão interlocutória própria – não padronizável proferida fora de audiência. Ação Popular n.º 1908/1996 Autor: Franscisco Tarquínio Daltro e Rosenwal Rodrigues dos Santos Réu: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso Vistos, em correição permanente. Trata-se de Ação Popular proposta por Francisco Tarquínio Daltro em face da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na data de 04/11/1996, alegando, em síntese, que ocorreram irregularidades administrativas cometidas pelo então Deputado Estadual Gilmar Fabris e pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, consistentes na movimentação de dinheiro público em contas particulares dos parlamentares, pagamento de “notas frias” e superfaturamento nos serviços prestados e materiais adquiridos pelo órgão, atos estes que considera ilegais e lesivos ao erário.

    Pugna pela concessão de liminar para que sejam requisitados os documentos necessários à instrução da presente ação e, no mérito, pela procedência da ação, com a anulação dos atos ilegais e a condenação dos responsáveis ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. A providência preliminar pleiteada à titulo de liminar foi deferida na data de 07/11/1996 (fls. 19/20), concedendo-se prazo de 20 dias para juntada dos documentos requisitados, prazo este posteriormente prorrogado por mais 15 dias, a pedido do réu (fls. 260/261).

     O réu contestou a ação na data de 09/12/1996 (fls. 33/42), alegando preliminarmente que o autor não trouxe aos autos qualquer documento que desse suporte fático às suas alegações e que sequer requisitou da autoridade responsável os documentos necessários a embasar as acusações feitas na inicial, utilizando-se da presente ação como forma de barganhar interesses particulares, desvirtuando, assim, a finalidade da ação popular. Quanto ao mérito, alega que inexistem as irregularidades denunciadas e que não foi praticado nenhum ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, razão pela qual pugna pela improcedência da ação.

    Com a contestação vieram os documentos de fls. 43/259, sendo posteriormente juntados os documentos de fls. 264/4049. Na data de 06/03/1997, o eminente Desembargador Márcio Vidal, que então presidia o feito, declarou-se suspeito para julgamento da presente ação (fl. 4050), determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal, Dr. Alberto Ferreira de Souza, que na data de 26/03/1996 também declarou sua suspeição (fl. 4051). Na data de 02/04/1997, o ilustre Desembargador José Silvério Gomes, na época Juiz da Vara Especializada da Fazenda Pública, determinou a intimação do autor para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo réu (fls. 4051v), o qual se manifestou na data de 11/04/1997 (fl. 4053v).

     O autor impugnou a contestação e os documentos colacionados (fls. 4053/4054), pugnando pela realização de perícia com a finalidade de se apurar as irregularidades denunciadas. Ato contínuo, pugnou pela juntada de documentação específica com o fito de comprovar a existência das irregularidades apontadas (fls. 4055/4057), documentos estes cuja juntada foi considerada desnecessária pelo Douto Promotor de Justiça (fl. 4060), vez que em razão de seu grande volume, poderiam ser analisados pelo perito na própria assembléia legislativa, por ocasião da realização da perícia. Posteriormente, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 4063/4068, que no seu entender comprovam as irregularidades apontadas na inicial.

    No mesmo ato, pugnou pelo envio de ofícios ao Cartório de Protestos e ao BEMAT, requerendo cópias autenticadas dos cheques acostados, bem como dos demais cheques devolvidos na conta bancária da Assembléia Legislativa, pedido este que foi deferido (fl. 4069), vindo aos autos os documentos solicitados (fls. 4087/4093). Despacho saneador proferido na data de 25/11/1997 (fl. 4101), oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial vindicada pelo autor. Em razão da substituição do patrono do autor, o início da perícia foi postergado para a data de 30/03/1998 (fl. 4112). Na data de 24/03/1998, o autor peticionou informando não ter condições de arcar com os honorários periciais (fls. 4122/4123), razão pela qual foi determinado o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso solicitando a indicação de perito para realizar os trabalhos gratuitamente.

    Em resposta, o então Presidente do Tribunal de Contas enviou o Ofício n.º 093/GP/98, de 06/05/1998, indicando o perito Gonçalo Amarante de Almeida. Na data de 25/05/1998, foi determinada a intimação do perito para prestar compromisso (fl. 4131). Diante da inércia do perito indicado, o autor peticionou na data de 01/03/1999, informando que o mesmo havia se aposentado, requisitando a nomeação de novo perito (fls. 4135/4136). O pedido foi deferido em 16/03/1999 (fl. 4137), sendo enviado novo ofício ao Tribunal de Contas, que na data de 14/07/1999 enviou o ofício n.º 123/GP/99, indicando como perita a auditora Rita Moreira de Almeida (fl. 4140), sendo então designado o início dos trabalhos periciais para a data de 13/09/1999 (fl. 4141).

     Na data de 29/09/1999, a perita peticionou informando que os documentos existentes nos autos não eram suficientes para a realização dos trabalhos, informando que a Assembléia Legislativa não havia fornecido os demais documentos necessários. Em 27/06/2000, o Ministério Público opinou pela designação de nova data para início dos trabalhos periciais, com a notificação da requerida para que forneça todos os documentos necessários à realização da perícia (fls. 4156/4157). Na data de 30/10/2000, o autor peticionou argüindo a suspeição da perita nomeada, vez que esta era ex-funcionária da Assembléia Legislativa (fls. 4168/4170).

      A suspeição foi acolhida, sendo determinada a substituição da perita (fl. 4172v), sendo então nomeada como perita a auditora Maria Mirene Sales, que entregou o laudo pericial em 20/12/2000 (fls. 4180/4191). Instado a se manifestar sobre o laudo pericial (fl. 4347v), o autor pugnou pela desistência da ação na data de 16/02/2001 (fl. 4349), pedido este que teve a concordância do réu (fl. 4 350). Na data de 30/05/2001 os autos foram enviados ao Ministério Público, que em 06/09/2001 se manifestou, requerendo a remessa de todos os volumes que compõem a presente ação, para análise. Os volumes solicitados foram enviados no dia 11/04/2002 (fl. 4352v), sendo que em 29/04/2002 o Ministério Público se manifestou, pugnando pelo esclarecimento do laudo pericial. Em 05/07/2002 foi determinada a publicação dos editais previstos no artigo 9º da Lei n.º 4.717/65, em razão da desistência do autor (fl. 4359).

    Na data de 07/02/2003, o cidadão Rosenwal Rodrigues dos Santos pugnou por sua habilitação no pólo ativo da ação (fls. 4364/4366), pedido este que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 4396/4397). Em 17/11/2003 foi deferido o pedido de inclusão do habilitante no pólo ativo, bem como o pedido de intimação da perita para complementação do laudo pericial (fl. 4399). Deferida a habilitação, o autor, juntamente com o Ministério Público, requereu vista dos autos (fls. 4400/4401), pedidos estes que foram deferidos em 29/12/2004 (fl. 4405). No dia 13/05/2005 a perita pugnou pela dilação de prazo para conclusão dos trabalhos (fl. 4416), pedido este que foi deferido (fl. 4418). Laudo pericial complementar juntado aos autos em 19/07/2005 (fls. 4421/4431).

     Posteriormente, foi determinada a intimação da perita para complementação do laudo pericial, nos termos da requisição ministerial de fls. 4353/4357. O laudo complementar foi juntado às fls. 4421/4431, sendo então concedida vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou às fls. 4435/4437, isto em 10.janeiro.2006, pugnando pela requisição dos extratos bancários das contas mantidas pela Assembléia Legislativa junto ao BEMAT, bem como a cópia dos cheques emitidos no período pertinente e a documentação que comprove os saques realizados nas referidas contas, dando, assim, pleno atendimento ao artigo 7°, I, “b”, da Lei de Ação Popular.

    A seguir, foi por ordenada a intimação do autor para se manifestar acerca do laudo complementar (18.07.2006). O autor Rosenwal Rodrigues dos Santos requereu vista dos autos no dia 04/08/2006 (fl. 4450), para se manifestar, pedido este que foi deferido NO MESMO DIA pelo prazo de 05 dias (fl. 4452), sendo que os autos foram retirados pelo patrono do autor na data de 04/08/2006 (fl. 4453) e devolvidos em 02/03/2007, ficando cerca de sete meses em poder do douto causídico, que então pugnou pela requisição dos documentos já solicitados pelo Ministério Público, SENDO CERTO QUE no dia 02.04.2007, o Dr. Álvaro Gonçalo de Oliveira, patrono dos requeridos retirou os autos do cartório, para se manifestar acerca do laudo, DEVOLVENDO-OS em 09.4.2007, sem manifestação. Em 20/06/2007 foi deferido o pedido de requisição dos documentos faltantes, sendo enviado ofícios ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso na data de 14/08/2007 (fl. 4467v), sendo que até o presente momento a d. autoridade ainda não cumpriu com a determinação judicial.

    Enfim, à fls. 4468, consta certidão da Sra. Escrivã Judicial, datado de 14 de dezembro do corrente ano, dando conta que: “Certifico, em atendimento ao r. despacho de fls. 4465, que a decisão de fls. 19/20 foi parcialmente cumprida, exceto quanto ao fornecimento dos documentos solicitados pelo representante do Ministério Público. Inclusive, certifico que até a presente data não houve resposta dos ofícios expedidos às fls. 4466/4467.”

   É o relatório.

    Fundamento e decido:

    Considerando que os presentes autos tramitam por este juízo há cerca de onze anos, enfrentando um curso processual tumultuado em decorrência dos impedimentos declarados por magistrados, do pedido de desistência da ação, da constante substituição de peritos, inclusive com renovação dos trabalhos; reiterados pedidos de requisição de documentos e de vista dos autos e da própria complexidade da matéria analisada; Considerando que os prazos para prática dos atos processuais não vem sendo cabalmente obedecidos pelas partes, nem fiscalizados pela Escrivania, com rigor; Considerando, finalmente, que o Secretário de Estado de Fazenda, apesar de constar nos autos “protocolo de recebimento da correspondência encaminhada”, sequer se dignou em responder aos termos do ofício enviado, deixando de trazer aos autos os documentos requisitados, os quais, entendo, são indispensáveis à análise do mérito, determino:

   1 – Que a Sra. Escrivã, dê cabal cumprimento aos termos da CNGC, ficando alerta à contagem dos prazos em todos os autos, especialmente nos processos de Ação Popular e Ação Civil Pública, providenciando a imediata conclusão dos feitos para este Juiz quando se fizer necessário impulso judicial após a necessária certificação, bem como impulsionando-os por ofício, quando pertinente, evitando-se, destarte, que processos fiquem com vista às partes por prazo além do determinado, mormente o hercúleo esforço dispendidos por todos desta 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, reconhecido reiteradamente por este magistrado, que vem ocasionando ímpar produção de toda a Vara, culminando, neste ano, com a baixa de estoque em 37.96% (relatório mês outubro CGJ) dos processos em andamento.

    2 - Em face das normas ditadas pela lei, as ordens judiciais devem ser cumpridas. A recusa, sem justo motivo, impõe a aplicação da multa processual, além de eventual instauração de procedimento criminal pelo cometimento dos crimes de prevaricação e de desobediência (art. 8°, da Lei 4717/65), podendo culminar, inclusive, com A DECRETAÇÃO DA PRISÃO da autoridade que age desidiosamente. Consequentemente, e levando-se em conta a que tais “recomendações” não se fez presente na requisição expedida, aliado ao fato de que se encaminhou mero ofício a Secretaria de Fazenda e não MANDADO endereçado ao Sr. Secretário de Fazenda, ORDENO:

    2.1 – Que seja expedido, nesta data, MANDADO DE REQUISIÇÃO endereçado ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA, devendo Sua Excelência ser pessoalmente intimado através de Oficial de Justiça (diligência do Juízo), REQUISITANDO-SE os extratos bancários da conta de titularidade da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Banco – 032; agência – 0068; Conta – 0010201017, inclusive com a cópia microfilmada de todos os cheques emitidos e sacados contra essa mesma conta, bem como todo e qualquer documento que comprove saques nela efetuados, a partir do ano de 1994 até o encerramento oficial da conta, levando-se em consideração que tal Secretaria é o órgão responsável pela administração do espólio do BEMAT (Banco do Estado de Mato Grosso), a fim de instruir estes autos, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS sob pena de APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL, BEM COMO PELA EVENTUAL DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO, com a conseqüente requisição de instauração de INQUÉRITO POLICIAL.

Expeça-se o necessário.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.

PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO”.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Luta pra isentar parte dos aposentados

eduardo botelho 400 curtinha   Primeiro-secretário da Assembleia, Eduardo Botelho (foto) disse que foi criada espécie de força-tarefa dos deputados para fechar um acordo com o governo, de modo a ajudar aposentados e pensionistas e portadores de doenças raras para isenção do pagamento da alíquota da...

Investimentos em segurança pública

alexandre bustamante 400   Alexandre Bustamante (foto), secretário estadual de Segurança Pública, é enfático ao afirmar que o Estado tem investido em equipamentos e infraestrutura para combater a criminalidade. Segundo ele, a maior prova disso são os projetos que integram o programa MT Mais. Ao todo, devem...

Folha antecipada em Várzea Grande

kalil baracat 400 curtinha   Com o privilégio de ter assumido a prefeitura em janeiro com superávit de R$ 74 milhões da antecessora Lucimar Campos, o prefeito várzea-grandense Kalil Baracat (foto) quitou a folha de fevereiro na última quinta (25), três dias antes da virada do mês. São cerca de...

Grupo de risco em casa até 31 de maio

Em novo decreto, dentro das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao Covid-19, o prefeito cuiabano Emanuel Pinheiro determinou que servidores municipais que integram o chamado grupo de risco não devem trabalhar presencialmente nas secretarias e/ou órgãos da administração. São considerados desse grupo servidores acima de 60 anos, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas e servidoras grávidas e...

Beco do Candeeiro só abrirá em abril

Carlina 400   A secretária municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Carlina Jacob (foto), em visita ao Grupo Rdnews, revelou que a revitalização do Beco do  Candeeiro, que foi concluída em janeiro, será entregue à população em abril, nas comemorações dos 302 anos de...

Águas, expansão e investimentos

william figueiredo 400 aguas cuiaba curtinha   O diretor-geral da Águas Cuiabá, executivo William Figuereido (foto), disse, em visita à sede do Rdnews, quando aproveitou para conceder entrevista à tv web Rdtv, que a concessionária já distribui água para toda Cuiabá e que, em quase quatro anos...