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Segunda-Feira, 09 de Junho de 2008, 15h:31 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Decisão judicial contra supermercado Modelo

  Reclamante: FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA.

  Reclamado: SUPERMERCADO MODELO LTDA.

  VISTOS,

  Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099 de 26/09/1995.

  DECIDO.

 Trata-se de Reclamação Cível, interposta pela Reclamante, FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA, contra ato ilícito do SUPERMERCADO MODELO LTDA, alegando em síntese que adquiriu 04 (quatro) Iogurtes Activia no dia 05/03/2008, estes estavam com a DATA DE VALIDADE VENCIDA, conforme se verifica da embalagem anexa. Aduz ainda, que no dia 08/03/08, sábado, a reclamante começou a sentir dores no estômago, chegando a ir diversas vezes ao banheiro naquele mesmo dia.

  Diante do ocorrido a Reclamante foi verificar a data de validade do último iogurte que sobrava na geladeira, quando, para sua surpresa, já estava com a data de validade vencida há alguns dias e tal situação veio trazer desconfortos de natureza física e emocional a autora. Ao final pede a condenação da Reclamada, pelos danos morais e materiais sofridos.

  A parte Reclamada na sua peça contestatória (evento nº 24), argüiu em preliminar a inépcia da inicial sob a alegação de o autor formulou pedido de condenação em 40 (quarenta) salários mínimos, mas tal preliminar não merece prosperar, pois o pedido não configura a condenação, essa sim não pode ser em salários mínimos e sim em números constantes, dessa forma, rejeito tal preliminar.

  No mérito a parte reclamada alegou que inexiste a provas do alegado pela reclamante, dessa forma inexistiu qualquer tipo de dano a ser indenizável, e ao final, pede a improcedência da presente ação e a condenação da autora por litigância de má-fé.

  Inexistindo mais preliminares suscitadas, passamos a análise do mérito da causa.

  A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (destaquei e negritei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

  O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. O entendimento jurisprudencial é neste sentido:

  O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).

  O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.08.1998). (destaquei e negritei).

  Entendo que, o Poder Judiciário junto com os demais poderes, são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.

  Como se viu nestes autos, o caso se refere a Indenização por danos morais formulados pelo Reclamante, visando ver-se compensado dano moral causado pela empresa Reclamada, quando vendeu produto com validade vencida e a autora veio a consumir, causando desconfortos físicos e morais.

  A Reclamada, por sua vez, no mérito asseverou que não vislumbra nenhuma atitude ilegal da sua parte e dessa forma não teria praticado qualquer ilícito capaz de ensejar a sua responsabilidade pelo suposto dano causado ao autor, portanto inexiste dano a ser indenizável.

  Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.

  Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negritei).

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (negritei).

  O Prof. SILVIO RODRIGUES, um dos maiores expoentes do direito civil pátrio, nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: “(a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente”. (destaquei).

 A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. (grifei e negritei).

  Para que essa responsabilidade emerja continua o mestre, necessário se faz "(...) que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (negritei e destaquei).

  A inteligência do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, que é norma de ordem pública, nos mostra que são direitos básicos do consumidor, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, que é o presente caso, pois as provas desmistificando a tese inicial é da parte ré.

  Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e ou fornecimento de serviços para os clientes é da empresa disponibiliza os seus produtos e isso não dá direito aos mesmos de violarem normas de ordem pública, como é o caso do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - (art. 42 caput).

  Analisando as provas coligidas ao processo pelas partes litigantes, tenho comigo "data vênia", que assiste razão a parte autora.

  Verifica-se, na hipótese vertente, típico acidente de consumo pelo fato do produto, cuja tutela tem sede na legislação consumerista. O produto consumido parcialmente pela autora apresentou-se, de forma inconteste, VENCIDO E DEFEITUOSO, uma vez que não ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Na dicção do Eminente Des. Gaúcho Paulo de Tarso Vieira Sanseverino “os produtos e serviços defeituosos apresentam aptidão para causar danos à saúde e ao patrimônio do consumidor, violando sua expectativa legítima de adquirir produtos seguros”. (grifei e negritei).

  A mais nova e moderna doutrina aponta o dever de qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal dever de qualidade encontra-se visceralmente ligado à necessidade de se conferir segurança aos consumidores, notadamente em práticas relacionadas ao consumo de alimentos, como é o caso dos autos.

  Sobre o tema, vale transcrever o magistério constante na obra conjunta dos doutrinadores Antônio Hermen V. Benjamin e Cláudia Lima Marques:

  “Realmente, a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presentes nas normas do CDC (art. 12 a 27), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade). Observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na idéia de garantia implícita do sistema da commom law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso, e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores. (...)”. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 222. (destaquei e negritei).

  Ao tratar-se da segurança nas relações de consumo, não se pode perder de vista os riscos inerentes à sociedade de massa, os quais sabe-se, são impossíveis de eliminar, cumprindo ao Poder Judiciário o difícil papel de controlá-los. Como bem salientou o doutrinador acima aludido, “o objetivo da teoria da qualidade – na vertente de proteção à incolumidade físico-psíquica do consumidor – não é reduzir todos os riscos associados com produtos ao patamar zero, já que o custo seria muito maior do que aquele que os indivíduos e a sociedade podem arcar. O que se pretende é que todos os esforços sejam encetados no sentido de assegurar que os riscos mantenham-se no limite do razoável”. (negritei).

  Considerando-se a aplicação da legislação especial ao caso em tela, impõe-se a responsabilização do fornecedor na forma objetiva, o que significa a dispensa da prova de culpa para restar evidenciado o dever de indenizar, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade.

  O sentimento de repugnância, o nojo e a náusea experimentados pela demandante, ao deparar com o produto vencido, além dos desconfortos estomacais, certamente geraram os danos morais alegados, ressaltando-se, ainda, a violação ao princípio da confiança, outro norte axiológico a ser perseguido nas relações de consumo.

  Ademais, o evento danoso foi constatado nestes autos, com a juntada na exordial da cópia do iogurte vencido, o que indica a veracidade das alegações esposadas na inicial e demonstra a indignação do autor com o ocorrido.

  Não há falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral.

  Nesse sentido, vale referir parte do voto do Des. Nereu José Giacomolli, do Eg. TJRS, proferido nos embargos infringentes nº. 70007317084, julgado pelo 5º Grupo Cível, em caso análogo:

  “O caso, pois, retrata incidência do dano moral puro, o que significa que ele se esgota na lesão à personalidade. A prova do referido dano cingir-se-á à existência do próprio ilícito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, tornando extremamente difícil a prova da efetiva da lesão. Por isso, adiro à corrente que dispensa a demonstração em juízo dessa espécie de dano moral, considerando estar o dano moral in re ipsa.” (destaquei e negritei).

  Então, estando presentes o dano e a relação de causa e efeito, cabia à demandada demonstrar alguma das excludentes positivadas no CDC (art. 12, § 3º, I, II e III), quais sejam: a) a não colocação do produto no mercado; b) a inexistência do defeito; c) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado em nenhum momento nestes autos.

  A reclamada argumenta, em sua defesa, a quebra do nexo de causalidade em face da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, mencionando que tal situação poderia ter ocorrido, após a saída da fábrica.

  Contudo, o Estatuto do Consumidor atribui, expressamente, ao fabricante e ao vendedor – entre outros componentes da cadeia de consumo – a responsabilidade pelos defeitos detectados no produto. Em nome de uma exegese mais consentânea ao espírito legislativo, de amparo à parte mais fraca na relação de consumo e conseqüente facilitação da defesa do consumidor, entendo que o comerciante, ou seja, aquele que estoca e/ou guarda a mercadoria em seu estabelecimento, não pode ser tomado como terceiro na lide, sendo apenas intermediário na relação.

  Portanto, restou-se comprovado a responsabilidade da empresa Reclamada e dessa forma ocasionou danos de natureza moral à Reclamante.

  Sobre o assunto:

  APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminares de alegação de erro de procedimento e de nulidade da sentença ultra petita. Confusão com o mérito. Comercialização de queijo provolone rosel com prazo de validade vencido. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Aplicação do art. 14, caput, c/c o art. 18, § 6º, I, do CDC. Desnecessidade de realização de perícia. Prática de crime previsto no art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90. Dever de indenizar. Abalo moral caracterizado. Adequação do valor arbitrado ao montante requerido. Desnecessidade do Decreto de nulidade. Precedentes de nossos tribunais. I. Comprovada a comercialização de produto com o prazo de validade vencido, desnecessária a realização de perícia, vez que responsável objetivamente o fornecedor do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, III, c/c o art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor. II. Caracterizado o dever de indenizar o abalo moral provocado pelos prejuízos causados à saúde do consumidor, submetido ao atendimento de urgência em hospital, decorrentes da comercialização de produto impróprio ao consumo, conduta tipificada como crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. III. Impende adequar o valor arbitrado ao montante requerido, demonstrando-se irrazoável o retorno dos autos à primeira instância, tendo em vista o direito fundamental das partes à duração razoável do processo, conforme previsto no art. 5º, lxxviii, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJ-SE; AC 2007208182; Ac. 8920/2007; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Clara Leite de Rezende; DJSE 09/01/2008; Pág. 13). (grifei e negritei).

  6013384 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MULTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. IMPROVIMENTO. Ficando provado que a multa ocorreu com base em Auto de Infração onde constatou-se produto com prazo de validade vencido; e tendo sido assegurado ao apelante o direito ao contraditório, inexiste ilegalidade na aplicação da multa. - Improvimento do recurso. (TJ-PB; AC 888.2004.007576-1/001; Campina Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Antônio de Moura; Julg. 09/11/2004; DJPB 13/11/2004). (grifei e negritei).

  Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo; prudência e severidade.

  É que o objetivo da indenização por danos morais, não é reparar um dano, mas compensá-lo, de forma que amenize o sofrimento experimentado, e punir o seu causador, portanto, não visam o alavancamento financeiro de que o experimentou.

  A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:

  “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morai”, publicada na RJ nº. 231, jan/97, p. 11). (grifei e negritei).

  63001483 - AGRAVO RETIDO. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSUMIDOR. ALIMENTO. BALA DOCE. CORPO ESTRANHO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz verifica que a prova pericial é desnecessária para o deslinde da causa diante da prova documental já produzida, passando ao julgamento antecipado da lide. É devida indenização por dano moral quando demonstrado que o consumidor consumiu bala doce que continha corpo estranho na forma de pedaço de ferro que lhe causou ferimentos na região da boca. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. Não se conhece de recurso adesivo deserto. (TJ-RO; AC 100.006.2004.001763-5; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julg. 22/02/2007). (grifei e negritei).

  Indefiro o pedido de litigância de má fé, formulado pela parte reclamada, ante a fundamentação supra.

  PELO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Pedido Inicial, e CONDENO o Reclamado, SUPERMERCADO MODELO LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Reclamante, FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção monetária a partir deste decisum.

  Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

  Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).

  P. R. I. C.

  Cuiabá - MT, 01 de junho de 2.008.


  Yale Sabo Mendes
  Juiz de Direito

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