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Segunda-Feira, 23 de Junho de 2008, 18h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Decisão judicial do TRE contra Wilson Santos

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA ELEITORAL

37ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO

 

Autos nº 178/2008 – REPRESENTAÇÃO/PROPAGANDA ELEITORAL

Representante: Ministério Público Eleitoral

Representado: Wilson Pereira dos Santos

Vistos.

Trata-se de Representação por propaganda eleitoral extemporânea ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, através da Promotora Eleitoral Lindinalva Rodrigues Corrêa, em desfavor de Wilson Pereira dos Santos.

Alega, em síntese, o Parquet Eleitoral que possui legitimidade para a propositura da Representação; que o Representado vem realizando propaganda eleitoral antes do período pemitido; que tal propaganda vem sendo realizada através da propaganda institucional da Prefeitura Municipal de Cuiabá , onde se veicula símbolo da gestão do Representado o que configuraria propaganda eleitoral implícita. Requereu, por fim, o Ministério Público Eleitoral a concessão de liminar, a notificação do Representado para que apresente defesa, bem como a condenação do Representado na sanção do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97.

É o Relatório.

DECIDO.

Primeiramente, é de se afirmar a legitimidade do Ministério Público Eleitoral em ajuizar Representação prevista na Lei 9504/97, conforme o disposto no artigo 2º, da Resolução TSE nº 22.624.

Ultrapassada essa questão é de se analisar o pedido de liminar, sob a ótica do artigo 798 do Codex Processual e do poder geral de cautela conferido aos magistrados.

O perigo na demora e a aparência do bom direito devem ser levados em conta na apreciação do pleito liminar, a fim de que o resultado útil do processo seja resguardado.

Deve o provimento liminar servir de instrumento para a realização da prestação jurisdicional, para que no curso do processo o bem juridicamente tutelado não pereça ou mesmo, seja inservível no momento da decisão final, conforme lição de Carnelutti.


Vislumbro, portanto, que a fim de assegurar a igualdade entre os candidatos ao pleito futuro e evitar que se realize propaganda eleitoral antes do prazo estipulado na norma vigente, a liminar deve ser concedida, ante o perigo na demora e os indícios oferecidos pelo Ministério Público Eleitoral de que a lei, no caso, milita a seu favor.

É certo que a propaganda institucional pode ser veiculada até três meses antes da data das eleições, todavia, ainda que em período permitido deve a publicidade se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 37º, § 1º, da Constituição Federal.


No entanto, há indícios de que a publicidade da administração municipal vem ultrapassando o caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como há sinais de que na propaganda questionada vem sendo utilizado símbolo que remete à atual gestão do prefeito municipal.Tal ação está em desacordo com a Lei 9.504/97 comprometendo a paridade de "armas" que deve existir entre os futuros candidatos.


A Jurisprudência do TSE e dos Sodalícios Regionais Eleitorais é firme em rechaçar o uso "eleitoreiro" da propaganda realizada com recursos públicos, senão vejamos:


RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PROPAGANDA DIVULGADA COM PRETENSA CARACTERÍSTICA DE SER INSTITUCIONAL. CULTO INDIRETO À CHEFE DO EXECUTIVO QUE SE APRESENTA AO ELEITORADO COM INTENÇÃO DE SER CANDIDATA À REELEIÇÃO AO CARGO DE GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DA CF/88.

1. Propaganda feita pelo Poder Executivo Estadual que destoa dos limites fixados pelo art. 37, § 1º, da CF/88.

2. Louvores em propaganda tida por institucional, mesmo indiretos, à Chefe do Executivo, considerada pretensa candidata à reeleição, caracterizam violação à lei.

3. Incompetência da Justiça Eleitoral que se afasta.

4. Acórdão que, analisando os fatos, concluiu ter ocorrido violação ao art. 36 da Lei nº 9.504/97. Multa aplicada.

5. Decisão que se mantém por reconhecer que os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade foram descumpridos, além da configuração de propaganda eleitoral extemporânea.

6. Recursos especiais não providos.

(TSE – RESPE 26081 – Rel.: Min. José Augusto Delgado – Data: 05/10/2006 – Data da Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 20/10/2006, Página 207)

AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM VEICULAÇÃO TELEVISIVA - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DESCARACTERIZADA.

1. O processo tem seu curso normal quando os atos de citação e intimação são alcançados com precisão.

2. A publicidade institucional, prevista no artigo 37, § 1º da Constituição federal, quando não revestida dos caracteres educativo, informativo ou de orientação social, porque traz nomes, símbolos ou imagens de pré-candidato, fica descaracterizada, resultando em propaganda eleitoral extemporânea em favor do beneficiado.

3. A aplicação de multa (Lei nº 9.504/97, artigo 36, § 3º).

(TRE/RN – RI 837 – Rel.: Juiz FRANCISCO CIRÍACO SOBRINHO – Data: 25/06/2002 – Publicação: LIV - Livro de Decisões do TRE-RN, Volume 1, Tomo 42, Página 6)


Isso Posto, DETERMINO que o Representado seja notificado para que, no prazo de 24 horas, cesse a publicação das peças publicitárias constantes da petição inicial,bem como não utilize na propaganda institucional o símbolo de sua gestão sob pena de pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por publicação e configuração do crime de desobediência – artigo 347 do Código Eleitoral.


DETERMINO, também, que no prazo de 48(quarenta e oito) horas o Representado apresente em juízo os contratos firmados entre a administração municipal e os periódicos: Diário de Cuiabá – contrato ou contratos referentes às peças publicitárias publicadas nos dias 27 de maio(pág. A7 do jornal), 1º e 2 de junho(pág. A2 do jornal), 3 de junho(pág. A2), 4 de junho(pág. A3 do jornal), 10 de junho(pág. A4 do jornal), 11 de junho(pág. A4 do jornal) e 12 de junho(pág. A5 do jornal);Folha do Estado – contrato ou contratos referentes as peças publicitárias publicadas nos dias 3 de junho(pág. 7 do jornal), 6 de junho(pág. 11 do jornal),9 de junho(pág. 11 do jornal), 11 de junho(pág. 15 do jornal);A Gazeta – contrato ou contratos referentes as peças publicitárias publicadas nos dias 1º de junho(pág. 5A do jornal) e 11 de junho(pág. 4C do jornal);Mato Grosso Extra – contrato referente a peça publicitária publicada no dia 31 de maio(pág. 8 do jornal).


DETERMINO, ainda, que os órgãos da imprensa, sob pena de configuração do crime de desobediência – artigo 347 do Código Eleitoral, apresentem em juízo, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, os contratos firmados entre a administração municipal e os periódicos conforme especificação a seguir: Diário de Cuiabá – contrato ou contratos referentes às peças publicitárias publicadas nos dias 27 de maio(pág. A7 do jornal), 1º e 2 de junho(pág. A2 do jornal), 3 de junho(pág. A2), 4 de junho(pág. A3 do jornal), 10 de junho(pág. A4 do jornal), 11 de junho(pág. A4 do jornal) e 12 de junho(pág. A5 do jornal);Folha do Estado – contrato ou contratos referentes as peças publicitárias publicadas nos dias 3 de junho(pág. 7 do jornal), 6 de junho(pág. 11 do jornal),9 de junho(pág. 11 do jornal), 11 de junho(pág. 15 do jornal);A Gazeta – contrato ou contratos referentes as peças publicitárias publicadas nos dias 1º de junho(pág. 5A do jornal) e 11 de junho(pág. 4C do jornal);Mato Grosso Extra – contrato referente a peça publicitária publicada no dia 31 de maio(pág. 8 do jornal).


Por fim, DETERMINO que o Representado seja notificado para apresentar defesa no prazo de 48(quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução TSE nº 22.624.


NOTIFIQUE-SE desta decisão o Promotor Eleitoral João Augusto Veras Gadelha.


PUBLIQUE-SE.


CUMPRA-SE.


Cuiabá, 20 de junho de 2008.

Rondon Bassil Dower Filho

Juiz da 37ª Zona Eleitoral

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