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Segunda-Feira, 30 de Junho de 2008, 20h:57 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

JUDICIÁRIO

Decisão que condena Ivan por propaganda extemporânea

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
JUSTIÇA ELEITORAL
37ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO
Autos nº 177/2008 – REPRESENTAÇÃO/PROPAGANDA ELEITORAL
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: Ivan Luiz Evangelista

Vistos.

Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Ivan Luiz Evangelista.

Em síntese o Representante do Parquet Eleitoral argüi que possui legitimidade para propor Representação por descumprimento da Lei de Eleições, alega, também, que o Representado realizou propaganda eleitoral antecipada na festa "Feijosanta", requerendo, ao final da preambular a condenação do vereador nas sanções do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97, em seu grau máximo.

O Representado apresentou defesa, após ser regularmente notificado.

Em sua defesa, em resumo, o Representado alega que a verdade, segundo Aristóteles, deve prevalecer, que a Representação do Ministério Público Eleitoral foi ancorada em denúncia anônima, que na verdade não houve propaganda extemporânea, mas mero ato de promoção pessoal, fruto de um gesto espontâneo do vocalista da banda que se apresentou no "Feijosanta".

É o Relatório.

DECIDO.

Uma vez perguntaram a Buda:

- O que é a Verdade? Viemos discutir a verdade.

- Então não é sobre a verdade que nós vamos falar, porque a verdade não se discute - ela é! Sendo assim é impossível discutir a verdade.

É de se afirmar a legitimidade do Ministério Público Eleitoral em ajuizar Representação prevista na Lei 9504/97, conforme o disposto no artigo 2º, da Resolução TSE nº 22.624.

Desnecessária a produção de mais provas, uma vez que não há maiores controvérsias acerca dos fatos jurídicos alegados tanto na inicial quanto na defesa, cingindo-se o debate ao enquadramento jurídico do acontecido, bem como diante do rito estabelecido pela Resolução TSE nº 22.624.

O primeiro argumento da defesa, a fim de rebater a tese de que o Representado realizou propaganda extemporânea, é afirmar que a Representação do Ministério Público Eleitoral está ancorada em denúncia anônima. É de se refutar esta argumentação, pois, ainda, que o procedimento tenha se iniciado com uma delação apócrifa, a peça preambular se escorou em certidão do Oficial de Justiça da 37ª Zona Eleitoral de Mato Grosso que descreveu fatos ocorridos em nossa Capital(fls. 08 do apenso).

Importante ressaltar que a averiguação se deu em conformidade com o ordenamento pátrio, consoante lição de Felipe Vieira, em artigo em que analisa a posição do STF acerca da denúncia anônima em que afirma que: "... caso a denúncia anônima revele indícios confiáveis dos fatos por ela encaminhados, não pode o aparelho estatal que recebe a informação simplesmente ignorar a notitia"

O fato de o Representado ter faixa com seu nome em apoio ao evento denominado "Feijosanta" e que no referido evento cumprimentou a todos os presentes, de mesa e mesa, e que depois entregou bilhete a uma senhora e ela entregou a missiva ao vocalista da banda Art Sentimento tendo o vocalista após ler o bilhete agradecido o apoio do Vereador Ivan Evangelista ao encontro gastronômico deve ser entendido como propaganda extemporânea.

Na dicção de Pedro Luiz Barros Palma da Rosa: "...para a configuração da propaganda fora de época há de haver uma mensagem, em sentido denotativo ou conotativo, dirigida à eleição vindoura, pelo que se estabelece a teoria do gancho, segundo a qual, nos dizeres de Coneglian (2006:207), "para que uma mensagem seja considerada eleitoral, há necessidade de que ela esteja enganchada na eleição".

Temos, então, que a divulgação do nome de vereador, deveras próximo ao pleito vindouro, em evento com grande audiência deve ser encarado como propaganda antecipada, uma vez que há menção explícita ao cargo que hoje ocupa o parlamentar e que certamente para o qual o mesmo buscará a reeleição, ultrapassado está o liame que separa a promoção pessoal da propaganda extemporânea.

Ingênua a alegação da defesa do Representado que considera o ato do vocalista da banda como sendo um gesto espontâneo, já que há uma ligação entre a sua realização e o vereador, qual seja o bilhete entregue pelo Sr. Ivan Evangelista.

A repressão que existe à propaganda fora de época não deve ser entendida como herança dos anos de chumbo, mas como proteção ao valor democracia, uma vez que garante a paridade de "armas" que deve existir entre os candidatos nas próximas eleições, evitando-se assim uma indevida vantagem ao pré-candidato que servindo-se da projeção que lhe proporciona o cargo eletivo que exerce, ainda, realiza campanha antes do período permitido.

Na aplicação da multa devemos levar em conta que o parlamentar realizou divulgação através de artista musical, o que impulsiona o seu efeito, quanto mais realizada em festa com grande presença popular. Vale, ainda, aduzir que mesmo em período permitido a propaganda em festas é coibida, senão vejamos:

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - FESTA DE RODEIO - LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE NÃO TER TIDO PRÉVIO CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES QUE REVELAM SER IMPOSSÍVEL NÃO TER O BENEFICIÁRIO TIDO CONHECIMENTO DA PROPAGANDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não obstante a alegação de negativa de autoria e de não conhecimento prévio da propaganda irregular para se livrar da multa, implica-se nesta sanção quando os fatos se dão em local de acesso ao público em geral, e que diante das circunstâncias e peculiaridades do caso revelam ser impossível não ter o beneficiário tido conhecimento da propaganda (par. único do art. 72 da Res. 21.610/TSE, Acórdão nº 21.262 de 7.8.03).

(TRE – MT, REJE 1160, Rel.: Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, Data: 08/09/2004, Data da Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7083, Data 08/09/2004)(grifo nosso)

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - FAIXA COLOCADA EM PRAÇA PÚBLICA - FESTA JUNINA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO PRÉVIO DA AFIXAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA FESTA - RESPONSABILIDADE DA MULTA - CANDIDATO BENEFICIADO - ANUÊNCIA COM A PROPAGANDA MANTIDA - VALOR DA MULTA - EXCESSO - NÃO REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A propaganda irregular atrai multa, não obstante a alegação do desconhecimento prévio da mesma em local proibido, uma vez que não determinou a sua retirada na oportunidade em que dela teve conhecimento, beneficiando-se ao anuir com a sua manutenção em local indevido.

Indemonstrada a reincidência, a gravidade da infração e em se tratando de apenas uma faixa, viável a redução do valor da multa para o seu mínimo legal.

(TRE – MT, REJE 1071, Rel.: Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, Data: 01/09/2004, Data da Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7078, Data 01/09/2004)(grifo nosso)

Isso Posto, JULGO PROCEDENTE a Representação do Ministério Público Eleitoral, condenando o Sr. Ivan Luiz Evangelista ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução TSE nº 22.718 e do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97, considerando-se os meios usados para a divulgação do nome do Representado e o número de pessoas que tiveram conhecimento da propaganda ilegal.

PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE

Cuiabá, 30 de junho de 2008

Rondon Bassil Dower Filho
Juiz da 37ª Zona Eleitoral

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