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Terça-Feira, 08 de Julho de 2008, 20h:06 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Decisão que condena prefeito por propaganda extemporânea

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
           JUSTIÇA ELEITORAL
           37ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO
          
           Autos nº 178/2008 – REPRESENTAÇÃO/PROPAGANDA ELEITORAL
           Representante: Ministério Público Eleitoral
           Representado: Wilson Pereira dos Santos
           Vistos.
           Trata-se de Representação por propaganda eleitoral extemporânea ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, através da Promotora Eleitoral Lindinalva Rodrigues Corrêa, em desfavor de Wilson Pereira dos Santos.
           Alega, em síntese, o Parquet Eleitoral que possui legitimidade para a propositura da Representação; que o Representado vem realizando propaganda eleitoral antes do período pemitido; que tal propaganda vem sendo realizada através da propaganda institucional da Prefeitura Municipal de Cuiabá , onde se veicula símbolo da gestão do Representado o que configuraria propaganda eleitoral implícita. Requereu, por fim, o Ministério Público Eleitoral a concessão de liminar, a notificação do Representado para que apresente defesa, bem como a condenação do Representado na sanção do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97.
           A liminar foi concedida.
           O Representado apresentou defesa alegando, em resumo, a incompetência da Justiça Eleitoral e a ilegitimidade passiva do Sr. Wilson Pereira dos Santos como preliminares e no mérito defende a regularidade da propaganda institucional da Prefeitura Municipal de Cuiabá, bem como assevera que o Representado não teve prévio conhecimento da propaganda veiculada e bem como aduz que não estão presentes os requisitos para a manutenção da decisão liminar concedida.
           Os jornais Diário de Cuiabá, a Folha do Estado, a Gazeta e o Extra Mato Grosso apresentaram documentos onde constam os valores pagos referentes às propagandas que foram alvo da Representação.
           As partes se pronunciaram acerca dos documentos apresentados pelos jornais, não os impugnando.
           É o Relatório.
           DECIDO.
           Há duas preliminares argüidas pelo Representado que passo a analisar.
          
           Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito Wilson Santos
          
           A legitimidade passiva do Sr. Wilson Santos ressai do artigo 36, caput e § 3º, da Lei 9.054/97, que dispõe:
          
           “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
          
           § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.”
          
           Sendo o Representado o suposto beneficiário da propaganda eleitoral, conforme se extrai da leitura da preambular, é inegável a legitimidade passiva do alcaide municipal.
          
           Rechaço, pois, a preliminar.
          
           Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral
          
           É de se afirmar a competência da Justiça Eleitoral para apurar desobediência ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido:
          
           Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Procedência parcial.
           Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral. Rejeitada. Infração à legislação eleitoral. Competência desta Justiça Especializada para apurar infringência ao § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Resolução nº 21.575/2003/TSE.
           Mérito.1º Recurso. Veiculação de matéria de cunho eleitoral fora do prazo legal e às custas do dinheiro do erário. Inobservância do disposto nos arts. 37, § 1º, da Constituição da República; 36, § 2º, da Lei nº 9.504/97 e 5º da Resolução nº 21.610/2004/TSE.
           2º Recurso. Empresa jornalística responsável pela veiculação de suposta propaganda institucional. Inexistência de responsabilidade quanto à elaboração do material divulgado.
           Recursos a que se nega provimento.
           (TRE – MG, RE 1808, Rel.: Juiz Marcelo Guimarães Rodrigues, Data: 17/03/2005, Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 16/06/2005, Página 93)(grifo nosso)
          
           Isso posto, rejeito a preliminar.
          
           Mérito
          
           Afirmei em sede de decisão liminar: “É certo que a propaganda institucional pode ser veiculada até três meses antes da data das eleições, todavia, ainda que em período permitido deve a publicidade se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 37º, § 1º, da Constituição Federal.”
          
                    
           O artigo 37, §1º é claríssimo, verbis:
          
           “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
          
           § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
                     
           Na lição de José Jairo Gomes – Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais: “Ao erigir essa regra, o Legislador Constituinte teve em mira finalidade ética, moralizadora, de alto significado. É vedado gasto de dinheiro público em propagandas conducentes à promoção pessoal de agentes públicos, seja por meio da menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer uma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado. Autoridades públicas não podem utilizar seus nomes, símbolos ou imagens para, no bojo de peça publicitária, custeada com dinheiro público, obter ou simplesmente pretender obter promoção pessoal, devendo a matéria veiculada pela mídia ter caráter eminentemente objetivo para que atinja sua finalidade constitucional de educar, informar ou orientar, e não sirva, simplesmente, como autêntico marketing eleitoral.
          
           Continua o douto jurista: A despeito disso, ainda é comum potenciais candidatos lançarem mão – na propaganda institucional – de meios artificiosos para veicularem imagens e mensagens otimistas, penetrantes, fertilizando o terreno para futura propaganda eleitoral, que certamente virá. Ao chegar o tempo oportuno, corações e mentes encontrar-se-ão cevados, simpáticos ao agora candidato... Deveras, há administradores públicos que despendem fortunas do erário – dinheiro de impostos ! – com a realização de suposta “propaganda institucional”. Freqüentemente, reservam-se no orçamento quantias muito superiores às destinadas a áreas sociais carentes de investimentos. Nesse jogo tresloucado e corrupto só há dois ganhadores: o candidato – cuja a imagem é indiretamente promovida não à custa de seu eficiente trabalho, mas sim, da mendaz publicidade “institucional”-, e as agências de publicidade... É preciso dar um basta nessa insólita sangria de recursos públicos! Exigem-no a moralidade pública, os princípios éticos mais elementares, a lei, a solidariedade social e a Justiça.
          
           A situação piorou bastante no ambiente da reeleição. Sobretudo se se atentar para a absurdamente casuísta regra que não impõe a desincompatibilização do candidato que pretende concorrer à renovação do mandato. A esse propósito, observa Djalma Pinto(2005:226) que, antes dos 3 meses anteriores ao pleito, muitos candidatos à reeleição lançam propaganda institucional maciça nos horários de maior audiência nos canais de televisão, sendo patente o desvio de finalidade. Essa prática distorcida – conclui o eminente jurista – pode até configurar abuso de poder político, ensejando a cassação do registro do candidato. É que o fim da propaganda institucional, nesse caso, não visou o esclarecimento da população, mas exclusivamente o preparo do eleitor, por meio de informações incessantes, para sufragar o responsável pela condução da Administração, que disputará a reeleição. O equilíbrio na disputa eleitoral é quebrado com a utilização do expediente em foco.
          
           Na verdade, tem-se assistido a verdadeiras propagandas eleitorais travestidas de “institucionais”, pagas, portanto, pelo contribuinte. Promessas são feitas. Um cenário maravilhoso é desenhado. Um futuro feliz e promissor é colocado em perspectiva, ao alcance de todos.”
          
           Temos, então, que a propaganda institucional possui limites, devendo ter como objetivo principal a orientação dos cidadãos, não podendo servir de estandarte do político de plantão.
          
           As peças publicitárias trazidas aos autos com a inicial tem baixíssimo poder de informação e nenhum caráter educativo ou de orientação social, todavia, são poderosíssimas em exaltar a atual administração municipal.
          
           Ademais há em uma das peças de propaganda elogio indireto ao Prefeito Municipal, onde se transcreveu frase atribuída ao Ministro do Desenvolvimento Social que contém afirmação categórica: “Cuiabá está no caminho certo".
          
           Importante ressaltar que em todas as propagandas consta símbolo que remete a gestão que está a frente da Prefeitura Municipal, infundada a alegação da defesa que entende que o símbolo se refere à administração municipal, uma vez que o símbolo do município é o Brasão Cuiabano com a ave Fênix – a que renasce das cinzas, nos termos do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá. Estando, portanto, a propaganda institucional atacada em desacordo com disposição expressa do texto constitucional, tal prática é rechaçada pela Jurisprudência das Cortes Eleitorais, senão vejamos:
          
           RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PROPAGANDA DIVULGADA COM PRETENSA CARACTERÍSTICA DE SER INSTITUCIONAL. CULTO INDIRETO À CHEFE DO EXECUTIVO QUE SE APRESENTA AO ELEITORADO COM INTENÇÃO DE SER CANDIDATA À REELEIÇÃO AO CARGO DE GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DA CF/88.
           1. Propaganda feita pelo Poder Executivo Estadual que destoa dos limites fixados pelo art. 37, § 1º, da CF/88.
           2. Louvores em propaganda tida por institucional, mesmo indiretos, à Chefe do Executivo, considerada pretensa candidata à reeleição, caracterizam violação à lei.
           3. Incompetência da Justiça Eleitoral que se afasta.
           4. Acórdão que, analisando os fatos, concluiu ter ocorrido violação ao art. 36 da Lei nº 9.504/97. Multa aplicada.
           5. Decisão que se mantém por reconhecer que os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade foram descumpridos, além da configuração de propaganda eleitoral extemporânea.
           6. Recursos especiais não providos.
           (TSE – RESPE 26081 – Rel.: Min. José Augusto Delgado – Data: 05/10/2006 – Data da Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 20/10/2006, Página 207)
          
           AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM VEICULAÇÃO TELEVISIVA - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DESCARACTERIZADA.
           1. O processo tem seu curso normal quando os atos de citação e intimação são alcançados com precisão.
           2. A publicidade institucional, prevista no artigo 37, § 1º da Constituição federal, quando não revestida dos caracteres educativo, informativo ou de orientação social, porque traz nomes, símbolos ou imagens de pré-candidato, fica descaracterizada, resultando em propaganda eleitoral extemporânea em favor do beneficiado.
           3. A aplicação de multa (Lei nº 9.504/97, artigo 36, § 3º).
           (TRE/RN – RI 837 – Rel.: Juiz FRANCISCO CIRÍACO SOBRINHO – Data: 25/06/2002 – Publicação: LIV - Livro de Decisões do TRE-RN, Volume 1, Tomo 42, Página 6)
          
           Além disso a Justiça Eleitoral não pode fechar os olhos ao fato de que o Sr. Wilson Pereira dos Santos vem realizando portentosa pré-campanha eleitoral antecipada, ora se valendo da propaganda partidária – autos nº 146/2008 e 174/2008 – ora se valendo de propaganda institucional como verificado neste processo.
          
           Ingênua a argumentação da defesa de que o Prefeito Municipal não teve prévio conhecimento da propaganda veiculada, haja vista a dimensão e o alcance da campanha publicitária levada a cabo pela atual administração do município, bem como não afasta seu prévio conhecimento o fato de a comunicação do município estar a cargo, também, do secretário de comunicação. No mesmo sentido:
          
           PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR EM JORNAL E OUTDOORS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36, § 3°, DA LEI 9.504/97 E 333 DO CPC: IMPROCEDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
           1. Para a configuração da publicidade institucional é imprescindível a presença dos caracteres educativo, informativo ou de orientação social, previstos na Constituição Federal (Precedente: Acórdão n° 15.749, de 04.03.99, Rel. Min. Costa Porto).
           2. Considera-se propaganda eleitoral subliminar a publicidade que traça paralelo entre a Administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos eleitores para as qualidades do administrador candidato à reeleição.
           3. O simples argumento de que a produção, escolha, supervisão e veiculação da publicidade estão sob a responsabilidade de agente público diverso do titular da Administração não é suficiente para ilidir o prévio conhecimento deste.
           4. Recurso não conhecido.
           (TSE, RESPE 19331, Rel.: Ministro JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE, Data: 13/09/2001, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 07/12/2001, Página 08)
          
           Por todo o exposto desnecessário juízo de retratação em face da decisão liminar concedida, uma vez que presentes os requisitos autorizadores no momento de sua concessão, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, além de não ter a defesa trazido fato novo que forçasse a alteração do entendimento esposado quando da concessão da tutela de urgência.
          
           Na aplicação da multa devemos levar em conta o alto potencial de influência que as publicações possuem, bem como o custo da propaganda veiculada – que conforme dados apresentados pelos órgãos de imprensa locais foi de R$ 155.600,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais) e ainda o fato de que a publicidade foi custeada com recursos públicos.
          
           Isso Posto, JULGO PROCEDENTE a Representação do Ministério Público Eleitoral, mantendo os efeitos da liminar e condenando o Sr. Wilson Pereira dos Santos ao pagamento de multa no valor de R$ 155.600,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução TSE nº 22.718 e do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97.
          
           PUBLIQUE-SE a decisão em cartório, nos termos do artigo 12 da Resolução TSE nº 22.624.
          
           INTIME-SE pessoalmente o Representante do Ministério Público Eleitoral, nos termos do artigo 12, parágrafo único da Resolução TSE nº 22.624.
          
           CUMPRA-SE.
          
           Cuiabá, 07 de julho de 2008.
          
          
           Rondon Bassil Dower Filho
           Juiz da 37ª Zona Eleitoral

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