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Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2008, 08h:57 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Decisão que obriga Santos a retirar faixas da Avenida das Torres

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA ELEITORAL

37ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO

 Autos nº 285/2008 – REPRESENTAÇÃO/PROPAGANDA ELEITORAL

Representante: Coligação Compromisso com Cuiabá

Representados: Coligação Dante Martins de Oliveira

Wilson Santos

Trata-se de Representação Eleitoral com pedido de liminar ajuizada pela Coligação Compromisso com Cuiabá em desfavor da Coligação Dante Martins de Oliveira e de Wilson Santos; alega, em síntese, a representante que os representados estão realizando propaganda institucional em período vedado pela legislação eleitoral.

 

É o Relatório.

DECIDO.

O artigo 42, VI, b, da Resolução nº 22.718 proíbe a veiculação de propaganda institucional de obras a partir do dia 05 de julho do ano eleitoral. Vejamos o dispositivo citado:

"Art. 42. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 73, caput):

VI – a partir de 5 de julho de 2008 até a realização do pleito (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI):

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b);"(grifo nosso)

Além de ser proibida a realização de propaganda institucional de obra em período eleitoral; a propaganda governamental deve sempre estar de acordo como o que preconiza o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Da análise das fotos anexas à peça preambular se verifica que foram colocadas faixas com os seguintes dizeres: "Prefeitura de Cuiabá / + uma obra entregue à Comunidade" , bem como se verifica, do exame das fotos, que existe placa e totem de obra com símbolo da atual gestão da prefeitura municipal da capital.

Temos, então, que há sinais que a prefeitura cuiabana vem realizando propaganda institucional em período vedado, bem como na realização da mesma se utiliza de símbolos que remetem ao atual gestor.

Há indícios, portanto, nesta fase de cognição sumária, que as normas de regência, em especial os dispositivos acima citados, foram violadas, razão pela qual entendo presente o fumus boni iuris.

O Perciculum in mora se evidencia ante a possibilidade de gerar desequilíbrio na disputa eleitoral.

A liminar cautelar deve ser deferida.

Isso posto, DETERMINO que o Sr. Wilson Santos, Prefeito Municipal, no prazo de 24 horas, retire as faixas com os dizeres: "Prefeitura de Cuiabá / + uma obra entregue à Comunidade" da avenida das torres.

DETERMINO, também, que o representado Wilson Santos, Prefeito Municipal, no prazo de 24 horas, retire o símbolo de sua gestão da placa da obra da avenida das torres e retire o símbolo de sua gestão do totem da avenida das torres.

NOTIFIQUEM-SE os Representados do teor desta decisão e para que apresentem defesa no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução TSE nº. 22.624; após vistas ao Ministério Público pelo prazo de 24 horas.

PUBLIQUE-SE essa decisão no local de costume do Cartório Eleitoral, nos termos do artigo 12 da Resolução TSE nº 22.624.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de agosto de 2008.

Rondon Bassil Dower Filho

Juiz da 37ª Zona Eleitoral

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