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Sábado, 24 de Novembro de 2007, 14h:13 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUIZADO ESPECIAL

Decisão sobre propaganda enganosa

RECLAMAÇÃO CÍVEL
 
Proc. nº 124/07
 
Reclamante: HELP CARTUCHOS LTDA - ME.
 
Reclamada: INGRAMM MICRO BRASIL LTDA.
 
VISTOS ETC...
 
Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº. 9.099/95.
 
DECIDO.
 
Trata-se de Reclamação Cível que Help Cartuchos Ltda-Memove em desfavor da Ingramm Micro Brasil Ltda, com o fito de determinar à empresa ré, que a mesma entregue 11 unidades do produto NOTEBOOK T60 COREDURO 1.8/512MB 14 XGA/60GB/COMBO/XPPRO/TEC BR, pelo valor de R$ 1.227,32 (um mil e duzentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) a unidade, no valor total de R$ 13.419,01 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e um centavo), conforme propaganda veiculada no site da empresa ré, bem como os pedidos nºs, 105500611; 105497911; 105499211; 105500311.
 
Foi deferida a liminar às fls. 25/28 e consignado os valores em favor da parte reclamada às fls. 32/33.
 
A Reclamada apresentou contestação às fls. 178/196, alegando em síntese que os autores encomendaram 16 (dezesseis) notebooks e não apenas 11 (onze) conforme informam na peça exordial, além disso, o custo real dos 11 (onze) aparelhos seria de R$ 69.301,10 (sessenta e nove mil e trezentos e um reais e dez centavos), já incluído frete e não apenas R$ 13.419,01 (treze mil e quatrocentos e dezenove reais e um centavo) como faz crer o reclamante. Alega ainda, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, além disso, houve apenas um erro na publicação de um anuncio, por boa-fé do anunciante e não propaganda enganosa. Ao final, pede que a ação seja julgada improcedente.
 
Inexistindo preliminares suscitadas, passo a análise do mérito da causa.
 
A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. (destaquei e negritei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
 
O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:
 
“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (grifei e negritei).
 
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).
 
Trata-se de pedido formulado pela empresa Reclamante a fim que a empresa reclamada entregue imediatamente 11 (onze) unidades dos notebooks acima descritos, bem como consignação do valor de no valor total de R$ 13.419,01 (treze mil e quatrocentos e dezenove reais e um centavo) em favor da reclamada.
 
Entendo que o Poder Judiciário junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados.
 
Inicialmente tenho comigo que devemos repugnar a famosa “Lei de Gérson”, “Lei” essa muito utilizada atualmente no nosso país, onde uma das partes sempre quer levar vantagens indevidas em cima de outrem, portanto necessário se faz a intervenção do Poder Judiciário para impedir o enriquecimento sem causa e/ou ilícito de uma das partes litigantes.
 
In casu, compulsando os documentos acostados nos autos, verifica-se que a empresa Reclamada ofereceu no seu site de vendas, um produto abaixo do preço de mercado, conhecida como PROPAGANDA ENGANOSA (art. 34 a 38), neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois ele atua sobre todas as relações contratuais que têm pessoa física ou jurídica como destinatário final de bens, produtos ou serviços. Encontrando-se perfeitamente caracterizada, neste caso, a relação de consumo entre as partes litigantes, pois a empresa pode muito bem utilizar-se de tal produto para o seu uso pessoal e não para a venda, pois como bem sabemos a empresa autora existe fisicamente, portanto nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que a propaganda veiculada não era enganosa e que o consumidor não foi levado a erro.
 
A definição de consumidor, para fins de incidência das normas de proteção contidas no CDC, é mais elaborada, sendo somente alcançada pela conjugação das disposições contidas nos arts. 3º, 17 e 29 da Lei nº. 8.079/90. É considerado consumidor, pelo art. 2º do CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final, sendo que o parágrafo único desse mesmo dispositivo legal equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
 
Mais adiante, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor também equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Da mesma forma, no art. 29 do mesmo Código, são também equiparadas a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas nos capítulos V e VI daquela Lei, que tratam, respectivamente, das práticas comerciais (oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores) e da proteção contratual (cláusulas abusivas, contratos de adesão).
 
As definições de consumidor e fornecedor trazidas no CDC são perfeitamente aplicáveis ao comércio eletrônico. Através delas é que é possível se constatar a configuração da relação de consumo. Há de se ter em mente que tanto o provedor de acesso, que presta serviços de conexão e de transmissão de informações, quanto o de conteúdo, que oferta e comercializa bens, serviços e informações, podem ser considerados fornecedores, na forma prevista no CDC.
 
Por conseqüência, é fácil concluir que, uma vez caracterizada a relação de consumo, nada impede a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as transações comerciais eletrônicas.
 
A publicidade enganosa é definida no CDC (art. 37, § 1º) como qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (grifei e negritei). Esse é um dos problemas mais freqüentes na internet, onde é costumeira na inclusão em uma página na Internet de palavras-chaves que nada tem a ver com o conteúdo da mesma, mas que são muito empregadas ou procuradas pelos usuários. Essa técnica, conhecida como metatag é um exemplo típico de publicidade enganosa.
 
Aqui também vale a regra do art. 46 do CDC, segundo a qual os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
 
Utilizamos a lição de Fábio Ulhôa Coelho (COELHO, Fábio Ulhôa. Op. cit., p. 248) sobre o assunto:
 
É enganosa a publicidade capaz de induzir consumidores em erro quanto ao produto ou serviço em promoção. A mera inserção de informações inverídicas, por si só, nada tem de ilegal, uma vez que pode representar a lícita tentativa de mobilizar a fantasia do espectador, com objetivos de promover o consumo. Em outras palavras, para se caracterizar a publicidade enganosa, não basta a veiculação de inverdades. É necessário também que a informação inverídica seja, pelo seu conteúdo, pela forma de sua apresentação, pelo contexto em que se insere ou pelo público a que se dirige, capaz de ludibriar as pessoas expostas a ela. (grifei e negritei).
 
Necessário, portanto, constatar se o conteúdo da mensagem publicitária transmitido é suscetível de induzir em erro o consumidor do fornecimento do produto ou serviço anunciado, levando-o a considerar como verdadeira a informação falsa, ou seja, deverá ser observado o princípio da veracidade da publicidade.
 
A publicidade também poderá ser considerada em razão da omissão de dados essenciais quanto à aquisição do produto ou serviço. A omissão relevante é aquela que, ciente dos dados sonegados, levaria o consumidor a não celebrar o contrato como fornecedor.
 
Exemplificando tão tormentosa questão André de Carvalho Ramos afirma, “imagine-se o dano moral gerado por propaganda enganosa ou abusiva. O consumidor em potencial sente-se lesionado e vê aumentar seu sentimento de desconfiança na proteção legal do consumidor, bem como no seu sentimento de cidadania” (In,Dano Moral Coletivo nas relações de consumo – Nehemias Domingos de Melo – Publicado no Júris Síntese nº. 49; Set/Out. 2004). (destaquei e negritei).
 
A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de molde a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial.
 
Sobre o assunto:
 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROPAGANDA ENGANOSA – INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO – Nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que a propaganda veiculada não era enganosa e que o consumidor não foi levado a erro. (TJMS – AC 2005.016482-8/0000-00 – Dourados – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Luiz Carlos Santini – J. 06.12.2005). (grifei e negritei).
 
DIREITO DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA - PRÁTICA ABUSIVA PREVALECENDO-SE DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a sentença que determina a restituição de quantia paga pelo consumidor, quando configuradas violações simultâneas a princípios do CDC, como a informação inadequada, a propaganda enganosa e a prática abusiva. dano moral não configurado. recurso improvido. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 229124; Número do Processo: 20040110955315ACJ; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: ESDRAS NEVES ALMEIDA; Data de Julgamento: 27/09/2005; Data de Publicação: 16/11/2005; Página de Publicação: 124; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO PROCON. LEGALIDADE. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. AFRONTA AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. inteligência do art. 31 do cdc. 2. A necessidade do fornecedor de fomentar o consumo de seus produtos e serviços não se compagina com o induzimento do consumidor a erro quanto a dado relevante do produto, tendo em vista que a publicidade cria expectativas legítimas no consumidor, que contam com a proteção da lei. inteligência do art. 37 do cdc. 3. Deve ser mantida a imposição de multas administrativas com a observância do devido processo legal e em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, assegurados ao infrator o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelo conhecido e improvido. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 220749; Número do Processo: 20020110903028APC; Órgão do Processo: 1a Turma Cível; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL; Relator do Processo: NATANAEL CAETANO; Data de Julgamento: 27/06/2005; Data de Publicação: 23/08/2005; Página de Publicação: 244; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
 
APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PROPAGANDA ENGANOSA – DEVER DE INFORMAÇÃO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI PAGA DE FORMA INDEVIDA – INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Implica em reconhecimento de pagamento efetuado como parcela de preço, e não como taxa de comercialização, o descumprimento, por parte do fornecedor, do dever de informar o consumidor do conteúdo do contrato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, a teor do contido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Apelo não-provido.” (TJRS – 17ª Câm.Civ. – Ap.Cív 70004073375 - Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz – j. 12.11.2002). (grifei e negritei).
 
Além disso, a proposta oferecida a parte autora deveria ser melhor esclarecida no momento do seu pretenso consentimento, conforme determina o art. 6°, inc. III cumulado com o art. 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, aonde determinam que nos contratos as informações ao usuário/consumidor devem ser clara e objetivas.
 
Nesse sentido:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando, da análise do caso concreto, infere-se que o contratante é o destinatário final do serviço contratado. 2) São anuláveis os negócios jurídicos, quando, em razão da falta de informação acerca dos termos do contrato, o consumidor incorre em erro substancial, que, se conhecesse os verdadeiros termos do contrato, não o celebraria. 3) Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 4) Recurso parcialmente provido. TJAP - Tribunal de Justiça do Amapá; Número do Acórdão: 8822; Número do Processo: 248705; Data de Julgamento: 13/12/2005; Data de Publicação: 23/1/2006; Fonte: DOE 3689 Páginas 22; Partes: Apelante: LISTEL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA; Apelada: GESSE C. SOARES – ME; Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO. (grifei e negritei).
 
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL - IDA E VOLTA. VALOR PROMOCIONAL. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECE PARA O EMBARQUE DE IDA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR PAGO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO. PROVIMENTO. NÃO ABUSIVIDADE DA CLAUSULA. PROVA DE QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM LUGAR DO USUÁRIO. ARTIGO 740, § 2º, CC. SENTENÇA REFORMADA. 01 - NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC, É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS, DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA. 02 - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA SISTEMÁTICA ADOTADA NA VENDA DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL QUANDO SE IMPÕE O NÃO-REEMBOLSO DO VALOR PAGO POR TER O CONSUMIDOR DEIXADO DE UTILIZAR UM DOS TRECHOS DO VÔO. 03 - O USUÁRIO QUE DEIXA DE EMBARCAR, TEM O DIREITO AO REEMBOLSO DA PASSAGEM APENAS SE COMPROVAR QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM SEU LUGAR, A TEOR DO ARTIGO 740, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL; 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 230453; Número do Processo: 20050110145947ACJ; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA; Data de Julgamento: 20/09/2005; Data de Publicação: 01/12/2005; Página de Publicação: 320; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
 
DIREITO DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA - PRÁTICA ABUSIVA PREVALECENDO-SE DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - RECURSO IMPROVIDO. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR, QUANDO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES SIMULTÂNEAS A PRINCÍPIOS DO CDC, COMO A INFORMAÇÃO INADEQUADA, A PROPAGANDA ENGANOSA E A PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 229124; Número do Processo: 20040110955315ACJ; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: ESDRAS NEVES ALMEIDA; Data de Julgamento: 27/09/2005; Data de Publicação: 16/11/2005; Página de Publicação: 124; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
 
Portanto, restou-se comprovada a responsabilidade na conduta da empresa reclamada, pois no sistema do C.D.C., é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas.
 
Isto Posto, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, Julgo Parcialmente Procedente o Pedido Inicial, e determino que a empresa Reclamada, Ingramm Micro Brasil Ltda, entregue à Reclamante, Help Cartuchos Ltda – Me, 11 (onze) unidades do produto NOTEBOOK T60 COREDURO 1.8/512MB 14 XGA/60GB/COMBO/XPPRO/TEC BR, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Determino ainda, que a Empresa Reclamante, deposite no mesmo prazo supra, o valor de R$ 2.453,33 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), em favor da Empresa Reclamada, correspondente ao custo de transporte para que não haja alegação de enriquecimento sem causa.
 
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).
 
Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, observando-se o procedimento determinado na ordem de serviço nº. 02/07 deste Juízo, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC
 
P. R. I. C.
 
Cuiabá - MT, 23 de novembro de 2.007 – (6ªf).
 
Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

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