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Sábado, 09 de Junho de 2007, 06h:26 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

ARTICULAÇÃO

Defensora-geral cria cargo só para elo com AL

Assessor nomeado André Prieto é ligado a Sérgio Ricardo e já foi denunciado pelo MPE por uso político da Defensoria

   A defensora pública-geral do Estado, Karol Rotini (Helyodora Carolyne Almeida Rotini), criou, especialmente para o trabalho de interlocução com a Assembléia, o cargo de assessor administrativo de Assuntos Legislativos. Nomeou à cadeira nada menos que André Luiz Prieto, aquele defensor público ligado ao presidente da AL, deputado Sérgio Ricardo. Prieto foi denunciado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça por utilização da Defensoria Pública, durante a campanha eleitoral, supostamente para beneficiar pessoas dotadas de condições financeiras para custear serviços advocatícios. As ações irregulares teriam ocorrido entre 2001 e 2002.

   De acordo com a denúncia, o parlamentar, por meio do programa televisivo "O Repórter do Povo", convidava os motoristas que tinham sido multados através do sistema eletrônico de fiscalização de trânsito a procurá-lo para que a sua assessoria jurídica pudesse ajuizar gratuitamente mandados de segurança contra o Detran. A tal assessoria jurídica, segundo o MPE, era feita pelo defensor André Prieto, através da Defensoria Pública do Estado.

    O cargo de assessor de Assuntos Legislativos foi oficializado por Karol Rotini, que assinou a Portaria 082, com data de segunda-feira, 04 de junho. Uma das principais atribuições do seu novo assessor André Prieto será "acompanhar junto à Assembléia Legislativa os projetos de autoria da Defensoria Pública-Geral" - clique aqui e leia a íntegra da portaria.

      Até agora, a Defensoria, que faz parte do Executivo mas que ganhou autonomia administrativa e financeira, não apresentou tantas demandas em termo de projetos ao ponto de destacar espécie de um secretário da Casa Civil para atuar nos bastidores junto aos parlamentares. A maior luta da defensora-geral tem sido no sentido de dobrar o orçamento, de R$ 25 milhões para R$ 50 milhões. Considera esse montante essencial para levar a defensoria a todos os municípios.

       Karol tem como principal aliado o deputado licenciado Carlos Brito (PDT), secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Mesmo fora da AL, Brito conseguiu arrebanhar entre cinco e seis deputados para adesão à proposta da Defensoria. Os parlamentares Otaviano Pivetta (PDT) e Percival Muniz (PPS), por exemplo, são favoráveis, inclusive, que se reduzam os duodécimos da própria Assembléia e do Tribunal de Contas para contemplar a Defensoria, para quem realiza trabalho mais voltado à defesa da comunidade carente. Os defensores são conhecidos como os "advogados dos pobres".

   Dos atuais R$ 25 milhões do orçamento, a Defensoria consome 80% com salário e gratificação de seus defensores. Ainda enfrenta embate jurídico para que o subsídio dos defensores seja equiparado ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 24,5 mil. Argumentam que tratam-se de carreiras jurídicas assemelhadas. 

 

 

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Comentários (6)

  • Rafael | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Falar mal é muito facil, principalmente quando não se sabe das dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública. Órgão que sempre teve que brigar para conseguir tudo o que lhe é de direito e amparado pela Constituição Federal de 1988.
    A meu pensar, a Defensoria não deveria lutar por maiores orçamentos, vez que a mesma está no mesmo patamar do Ministério Público e dos Tribunal de Justiça, devendo os mesmos serem repassados de for igualitária.
    Conheço pessoas que já tiveram processos defendidos por Defensores Públicos e todas ressaltaram os problemas e necessidades enfrentados pelos mesmos.
    Reclama-se de um atendimento jurídico com condições mais dignas ao cidadão carente mas na hora de patrocinar a instituição que fará isso, só falam mal.
    Vamos abrir o olho!

  • Paulo Henrique | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    VERGONHOSO!!! Romilson quem financiou o abraço no Rio Cuiaba? O Rdnews pode ajudar a descobrir essa duvida do povo cuiabano.Justiça de MT vamos dar exemplo ao Brasil como fez Rondônia.Será que a justiça de MT não é melhor que a daquele estado? Eu creio que é!

  • Manoel da Silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É claro que o secretário Carlos Brito é um dos maiores defensores da Defensoria. Tem esposa e cunhada ocupando o cargo no órgão. tudo pelo familiar ou melhor pelo social. A briga de defensora geral seria plausível se objetivo fosse realmente ampliar o acesso a justiça gratuita e não ficar dispuntando com o Ministério Público, juizes e desembargdores, quem ganha mais. e evidente que a busca do aumento de orçamento so tem um objetivo: equipara o salario dos "defensores do pobres" ao dos ministros do STF.

    A vinculação da defensoria por debaibos dos panos, com o poder executivo não e de hoje, se o Ministerio Publico abrisse os olhos também para aquele primeiro concurso para provimento de cargos no órgão quanto para este último, descobriria coisas interessantes. ridiculo!!!



  • luci | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    sob pretexto de democratizar o acesso do cidadão à defensoria ,foi criado também na Assembleia o posto de atendimento da Defensoria,onde num rodizio de dez defensores é feitom atendimento ao público...e que publico...aquele encaminhado pelos gabinetes dos deputados e com o carimbo do parlamentar...è deplorável o uso que vem sendo dado ao atendimento aos cidadãos no governo Blairo.

  • andre luiz prieto | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Prezados leitores,

    Diz o provérbio bíblico: Não julgueis para que não sejais julgados. Qualquer um de nós pode figurar como alvo de denúncias, porém a todos deve ser assegurado o direito de defesa, e ao contraditório, sob pena de voltarmos ao Estado Absoluto, onde o soberano podia tudo e fazia tudo. Pois bem, recentemente o Poder Judiciário se manifestou sobre tais denuncias proferindo a seguinte sentença: SENTENÇA Vistos, etc. Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ANDRÉ LUIZ PIETRO e SERGIO RICARDO DE ALMEIDA, ambos qualificados, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.249/92, alegando a prática de atos de improbidade administrativa. Colhe-se que a ação civil pública originou-se dos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual para apurar denúncias de irregularidades em relação a diversas ações de mandado de segurança, em que se postulava a obtenção de medida liminar para desobrigar-se ao pagamento de multas quando do licenciamento e/ou transferência dos veículos autuados, propostas pelo requerido André Luiz Pietro, o qual, no exercício da função de Defensor Público do Estado. O requerente alega, em síntese, que o primeiro requerido - André Luiz Pietro - agindo na qualidade de defensor público, atuou com desvio de finalidade e com propósitos eleitorais ao ajuizar, por meio da defensoria pública, centenas de mandados de segurança nas varas da fazenda pública nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e nas Varas Cíveis das Comarcas de Poconé e Santo Antônio do Leverger, com a finalidade de ajudar na campanha política do parlamentar, atualmente, deputado, e ex-vereador Sérgio Ricardo de Almeida, segundo requerido. Aduz que os requeridos agiam por meio do programa de televisão diário do segundo requerido – o repórter do povo – transmitido pela TV Rondon, onde o então vereador, após garantir a gratuidade do serviço, conclamava os motoristas autuados pelo sistema eletrônico de fiscalização de trânsito a procurá-lo munido com a documentação necessária a fim de que sua assessoria jurídica pudesse ajuizar mandados de segurança. Sustenta que os beneficiados com as medidas judiciais não se tratavam de pessoas juridicamente pobres e que quando da entrega dos documentos para instruir o processo, firmavam um termo de declaração de pobreza, ao invés de uma procuração, com o fito de dar aparência de legitimidade a atuação do primeiro requerido em juízo. Alega que o primeiro requerido exerceu atribuições alheias à sua função ao atuar na esfera civil, desviando-se, assim, da finalidade institucional, cujo ato atenta contra os princípios da administração pública, fazendo-o, sob a influência do segundo requerido, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Juntou documentos a fls. 04/995. O requerido, Sérgio Ricardo de Almeida, apresentou manifestação escrita e colacionou documentos a fls. 1.011/1.113. A fls. 1.114/1.121, consta a manifestação escrita do requerido, André Luiz Pietro, em que requer o indeferimento liminar da ação. Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação dos requeridos a fls. 1.122. Pedido de reconsideração apresentado pelo segundo requerido a fls. 1.133/1151. A fls. 1.174/ 1190 consta a peça defensiva do segundo requerido, alegando, em preliminar, a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para promover inquérito penal e/ou civil. No mérito, defende a inexistência de ato de improbidade administrativa. A fls. 1.192/1.166, foi apresentada a contestação do primeiro requerido, em que, aduz, preliminarmente, a incompetência absoluta e, no mérito, defende a improcedência da ação. A fls. 1.221/1.222, consta decisão do E.TJ/MT, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 84, §2º do CPP, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. A fls. 1. 234/ 1.245, impugnação apresentada pelo requerente. Despacho saneador a fls. 1.247, julgando prejudicada a preliminar de incompetência absoluta argüida porque já apreciada pela Corte Estadual, ordenando, assim, a produção de provas e designando a audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento a fls. 1.268/1274 e 1.318/1.319, onde foi colhida a prova testemunhal. Alegações finais, pelo requerente, a fls. 1.321/1.339 e, pelos requeridos, Sergio Almeida Ricardo e André Luiz Pietro, respectivamente, a fls. 1.341/1.363 e 1.365/1..407. Os autos vieram-me conclusos pelo que passo a decidir. É o relatório Fundamento. Decido. Consoante alhures, trata-se os presentes autos de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de André Luiz Prieto e Sérgio Ricardo de Almeida, o primeiro Defensor Público e o segundo Deputado Estadual, por prática de atos que constituem, em tese, improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/92. Os autos foram originalmente distribuídos ao E. TJ/MT, tendo como relator Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha, sendo, pois, distribuídos a esta Vara Especializada por força da decisão de fls. 1.221/1.222, que declinou da competência. Segundo narra a peça vestibular, André Luiz Prieto, na condição de Defensor Público, propôs diversas ações de Mandados de Segurança nas Varas de Fazenda Pública das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande, Poconé e Santo Antônio de Leverger, neste Estado, beneficiando pessoas que não eram pobres nos termos da lei, visando ajudar na campanha eleitoral do então vereador e atual deputado estadual, Sérgio Ricardo de Almeida, o que constituiu ato de improbidade administrativa previsto artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Dispõe o artigo 11, da Lei 8429/92 que: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;” Esse dispositivo de lei impõe claramente ao agente público os deveres de honestidade, a imparcialidade, a legalidade e a lealdade às instituições. Entretanto, como frisaram os requeridos em seus memoriais finais, a conduta comissiva ou omissiva não pode ser culposa, exigindo-se o dolo como elemento subjetivo e indispensável à configuração do ilícito. O agente público precisa estar consciente de que viola esses deveres. As provas carreadas na fase da instrução processual não demonstraram que a atuação do Defensor Público André Luiz Prieto, ora requerido, tinha a finalidade de ajudar na campanha eleitoral do atual Deputado Estadual Sérgio Ricardo de Almeida, senão vejamos. Na colheita de provas orais realizada em 05 de abril de 2005 (fls. 1.268), a testemunha arrolada pelo requerente, Eduarti Matos Carrijo (fls. 1270), relatou ter assistido na televisão, nos meses de agosto ou setembro de 2002, entrevista com o réu André Luiz Prieto, que foi apresentado como membro da assessoria jurídica do réu Sérgio Ricardo, porém, ao final disse que “(...) desse programa especificamente não tem cópias, (...)”. A testemunha Gustavo César Milan Barbosa (fls. 1272), também arrolada pela acusação, apenas relatou que “(...) por terceiros soube também que Sérgio Ricardo achava ilegal essas multas, não podendo afirmar que o próprio orientava entrar com Mandado de Segurança., quando da entrega de documento na televisão assinei um termo que me isentava de pagamento de custas, nunca ouvi falar na pessoa de André Prieto (...) quando da entrega dos documentos a pessoa que o recebeu nada disse que isso seria um trabalho oferecido por Sérgio Ricardo e da mesma maneira não me foi pedido voto (...) em momento algum recebi qualquer tipo de correspondência por parte de Sérgio Ricardo, onde estaria afirmando que o trabalho da Ação era de sua responsabilidade e por final agradecendo”. A testemunha Odinei Cerqueira (fls. 1.273), de igual forma, menionou que: “(...) da mesma maneira não recebi qualquer correspondência por parte do Sérgio Ricardo, agradecendo o voto ou mesmo que seria o autor do trabalho, nunca ouvi falar do nome de André Prieto (...)” E por fim, a testemunha Fabiana Botelho (fls. 1.274), confirmou essa versão ao narrar que: “(...) nunca ouvi falar na pessoa de André Prieto, que nunca recebi qualquer tipo de correspondência de Sérgio Ricardo, agradecendo o voto ou mesmo dizendo ser o incentivador de entrar com ações contra o detran.” E, na derradeira audiência realizada em data 13 de setembro de 2006 (fls. 1.317), a testemunha de acusação Mário de Paula Almeida (fls. 1.318), disse que: “Não me lembro de na época ter procurado o escritório jurídico, haver próximo um comitê eleitoral(...) quando da entrega dos documentos para suspensão das multas do meu carro, ninguém me pediu pra votar em Sérgio Ricardo, inclusive não cheguei a votar nesse candidato em eleição naquela época.” Portanto, não houve a comprovação da imputação lançada pelo autor que ocorrera a utilização de um serviço público para beneficiar qualquer tipo de candidatura eleitoral. Por outro lado, se isso de fato tivesse ocorrido estaríamos diante de um ilícito punido pela legislação eleitoral, que é específica e demanda ação de outra natureza. Não foi outro o entendimento Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal de Federal, quando julgou o Hábeas Corpus n.º 85.976 impetrado por um dos requeridos visando o trancamento da ação penal que esses mesmos fatos geraram. Vejamos: “(...) Uma última observação. A conduta do paciente, segundo a denúncia, teria sido desenvolvida com a finalidade de ajudar na campanha política do parlamentar, também denunciado (fls. 33). Não há notícia de que os supostos delitos tenham sido praticados no período delimitado para a propaganda eleitoral, hipótese que, se comprovada, deslocaria a competência do processo e julgamento da ação penal para a justiça eleitoral, no caso o TRE do Estado de Mato Grosso (Código Eleitoral, art. 350). (...)” Vale lembrar ainda que a Lei n.º 7.115, de 29.8.1983, dispõe em seu artigo 1.º, que “ A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.” Portanto, presume-se verdadeira a afirmação de pobreza, até prova em contrário. Como a acusação não produziu provas de que as pessoas beneficiadas com o atendimento jurídico possuíam condições de arcar com as despesas processuais e, sobretudo com os honorários advocatícios, prevalece à presunção de pobreza, mesmo porque a propriedade de veículo, por si só, não é capaz de ilidi-la, sobretudo porque na sua maioria se tratavam de veículos usados e com inúmeras infrações de trânsito. Por fim, importante se faz mencionar que os atos tidos como ilícitos não foram relevantes para a Administração Pública, vez que não ensejaram punição em tal esfera. Isso é facilmente constatado por meio do exame do resultado final do processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito da Defensoria Pública de Mato Grosso, que objetivava apurar eventual falta funcional em face ao suposto desvio de função do réu Defensor Público. Tal processo não prosperou e foi extinto por absoluta ausência de lesão a coletividade. Nesse mesmo sentido, decidiu a Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 242.632/MG, relatado pelo Min. Franciulli Netto, julgado em 3/6/2003, publicado no DJ de 30/06/2003, “in verbis”: “A imposição das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos, na hipótese em exame seria desarrazoada, uma vez que, como ressaltou a Corte de origem, além de não ter ocorrido efetivo prejuízo ao Município nem enriquecimento ilícito, tampouco houve comprovação de má-fé, dolo ou culpa.” Desta feita, obedecido o princípio da proporcionalidade, mostra incorreta a aplicação das penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por tratar-se de autor isento dos ônus da sucumbência. PRI. Após, decorrido o prazo recursal, arquive-se, com todas as baixas. Cumpra-se. Obs: essa sentença é definitiva, não cabe mais recurso, pois transitou em julgado.
    E agora? Além de professor universitário há dez anos, ocupante da última classe (são seis) na carreira de defensor público (por merecimento), sou pai de dois filhos (um de 4 anos e outro de 6 meses), casado com uma jornalista (graduada) e filho único, querido e admirado por todos meus familiares pelo meu profissionalismo. Entretanto esse episódio manchou minha vida, minha história, razão pela qual já estou preparando uma ação de indenização contra todos os responsáveis pelo estrago que tais denuncias provocaram não só a mim, mas principalmente a meus familiares. Pensem nisso. Grato. André Luiz Prieto.

  • Pedro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    ...é, do jeito que vai a Defensoria Pública do Mato Grosso vai conseguir ser mais uma usina de interesses próprios.
    ...hoje Defensor Público é Advogado de Luxo! Vencimentos atraentes, 80% fixados na Capital ou nas cidades polos do Estado, não tem metas a serem atingidas enquanto temos regiões como do norte dop arguaia com 17 municípos se quer tem um defensor! todos querem ganhar bem e morar na capital...burro!? não, nós somos...

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