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Quinta-Feira, 23 de Agosto de 2007, 10h:00 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

INVESTIGAÇÃO

Defesa do deputado Pedro Henry perante o STF

Argumento do advogado José Antonio Bastos Alvarez 

   "A denúncia se fundamenta na autoria dos delitos que determinou a definição dos destinatários da acusação. Não aprovada a prática ou a participação da ação criminosa, mas apenas a posição de Pedro Henry no partido político fazendo definitivamente a ofensa do estatuto da validade da denúncia consistente na ausência da obrigatória descrição da conduta do autor ou de partícipe do denunciado.

   O alicerce da denúncia calcace na base de uma cúpula que externaria suas ordens a João Cláudio Genu com o objetivo de angariar recursos destinados a fins escusos. Ficou extenuantemente comprovado durante toda a instrução da CPMI que carriou aos autos toda a documentação que o instruiu e que deu origem a presente denúncia que nunca existiu qualquer participação do denunciado em operações dessa natureza. Excelências, o que em princípio foi atribuído à direção do partido, excluindo-se a individualidade da conduta, posteriormente foi modificado, esclarecido, pontuado, atribuindo-se a responsabilidade pelas operações aos deputados José Janene e Pedro Côrrea.

   Os depoimentos prestados naquelas ocasiões demonstram esse fato. O sr João Cláudio Genu quando inquerido pelo conselho de ética e parlamentar no dia 22 de novembro de 2005, ao responder ao deputado Orlando Fantasini, disse que se dirigia única e exclusivamente ao deputado Janine e a Pedro Côrrea. Perguntado: O senhor se dirigia ao deputado Pedro Henry? Respondeu Genu: Não. O sr declarou que já atendeu o pedido do deputado Janine e Pedro Corrêa, respondeu Genu: Exatamente.

      Com esse depoimento, torna-se cristalina aqui a atuação e a responsabilidade do episódio no qual se baseia a tese do procurador. Isenta o denunciado de qualquer participação ativa ou passiva. Ficou patente que o João Cláudio Genu, pessoa que recebeu o dinheiro em nome do Partido Progressista, pedia autorização aos deputados Pedro Côrrea e Janene e, tão somente a eles. Antes de efetuar os saques e determinar a destinação dos recursos sacados deixando extreme de dúvidas que não houve qualquer participação do deputado Pedro Henry. Pois que de forma genérica referia-se a direção do Partido Progressista esclareceu que se tratava aí de apenas de Pedro Côrrea e José Janene.

    Mesmo de apasão, excelências, corrabolando a total ausência de relação entre o objeto da denúncia e qualquer atitude do denunciado, em nenhum momento, em nenhum depoimento ou documento demonstrou-se o seu envolvimento com as empresas Bônus Baval e e Natimar, assim como também com os senhores Enivaldo Quadrado, Breno Fischberg e Carlos Alberto Quaglia. A função de Líder da bancada exercida pelo denunciado entre 2003 em 2004 não pode alçá-lo a condição de super poderoso. Deve-se respeitando a hierarquia e as atribuições de cada membro do partido – Dar a César o que é de César.

     O líder da bancada dos deputados ocupa uma função estritamente política. Cabe a ele informar e representar a bancada dos deputados federais filiados ao um determinado partido nas discussões e diretrizes a tomar, mantendo-se coesas aos fins que se destina ao partido. Ele representa seus liderados no colégio de líderes. Buscando com a sua atuação homogeneizar um entendimento que vise a aprovação tão não de projetos que possam favorecer o objetivo do partido, não do governo. Não cabe ao líder qualquer ato administrativo. Não tem ele qualquer ingerência sobre as funções burocráticas administrativas ou financeiras do partido. Tal função cabe ao presidente e ao tesoureiro, funções exercidas à época pelos deputados Pedro Côrrea e José Janene.

    Essa posição ficou devidamente esclarecida quando o deputado Mário Negro Monte, líder do partido na época, também questionado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assim se pronunciou: Quando perguntado pelo deputado Orlando Fantasini se a questão financeira é do deputado José Janene, na época excelências, o deputado  Pedro Henry exercia uma função 12º vice-presidente, cargo absolutamente figurativo dentro do partido, pois o objetivo do partido era contemplar todos os deputados federais, a eles filiados com car gos e funções lhe dessem o necessário staff.

     É princípio básico de direito que uma norma específica derroga ou revoga uma norma genérica. Esse princípio decor de uma lógica irretorquível. Qual seja, se nós tínhamos no início uma norma que travava determinado tema em caráter geral e posteriormente passamos a ter uma norma específica sobre a parte deste mesmo tema é evidente no que se refere a essa parte específica a norma geral foi revogada. Se por analogia usássemos adotar esse princípio no que tange os testemunhos citados agora do deputado Mário Negro Monte e João Cláudio Genu, temo que os depoimentos específicos deles, aqueles nos quais eles declinam os nomes dos deputados da direção do PP que participaram da referida negociata se descreveu a conduta de cada um dos envolvidos.

    Deveriam prevalecer sobre os depoimentos genéricos nos quais essas testemunhas faziam afirmações abstratas. Em suma, se é certo que Genu e Negro Monte referiam-se a direção do PP de forma genérica, não menos certo é que quando foram chamados a decliar os nomes daqueles membros da direção a que se referiam, foram claros em afirmar que tais ordens eram provenientes tão somente de dois membros da direção – deputado Pedro Côrrea e José Janene.

     A conclusão

     Senhores ministros, fica claro diante das redundantes provas e da ausência total de suporte probatório mínimo a denúncia, que ela não pode ser acolhida por esta Côrte. Se não bastassem todas as lições que nós tivemos aqui com os cultos e nobres advogados que me antecederam, faço minhas as palavras deles, pedindo a essa Côrte que, por Justiça, não receba a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República".

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