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Sábado, 20 de Outubro de 2007, 09h:00 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Denúncia do MP contra CC Sema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

                                                                                      

                                O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente de execução atuante junto à 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente desta Capital, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial nº 073/2007, vem, respeitosamente, oferecer DENÚNCIA  contra:
                               
                                1. JEFFERSON XAVIER DUTRA, brasileiro, casado, garimpeiro, nascido aos 30/12/1967, natural de Brasília-DF, filho de Edson Dutra e Elísia Xavier Dutra, portador do RG: 19680252, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Quebec, nº 09, Jardim das Américas, Cuiabá-MT;

                                2. ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA, brasileiro, convivente, engenheiro florestal, nascido aos 16/02/1975, natural de Batayporã-MT, filho de Vitorino Batista de Almeida Sobrinho e Maria Souza de Almeida, portador do RG: 10317694, SSP/MT, inscrito no CPF: 776.908.771-68, residente e domiciliado à Rua B, Quadra 12, Casa 14, Itamaraty, Cuiabá-MT;

                                3. CLAUDINEI CORREA DE ALMEIDA, brasileiro, convivente, madeireiro, nascido aos 19/01/1970, natural de Mariluz-PR, filho de José Correia de Almeida e Santana Avelina de Almeida, portador do RG: 659.534, SSP/MT, inscrito no CPF: 415.318.881-91, residente e domiciliado à Rua das Adálias, nº 306, Centro, Colniza-MT;

                                4. PAULO SÉRGIO NUNES PEREIRA, vulgo "PAULO MANCO", brasileiro, solteiro, auxiliar contábil, nascido aos 09/03/1971, natural de Clevelândia-PR, filho de Alaor Pereira e Adiles Nunes Pereira, portador do RG: 8760800030, SSP/PR, inscrito no CPF: 751.525.389-72, residente e domiciliado à Rua Rio Juína, Quadra 24, Casa 08, Grande Terceiro, Cuiabá-MT;

                                5. KARIN ANTONIO ESSUANE JARRUS, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido aos 03/08/1960, natural de Loanda-PR, filho de Fuad Jarrus e Maria Aparecida Essuane Jarrus, portador do RG: 1566075-9, SSP/PR, residente e domiciliado à Rua Manfredo Barata, nº 434, Aeroporto Velho, Itaituba-PA;

                                6. FUAD JARRUS FILHO, brasileiro, casado, comerciante, filho de Maria Aparecida Essuanme Jarrus, portador do CPF nº015.835.789-27, residente e domiciliado na Av. Paranaguá, s/nº, Módulo 05, na cidade de Juína/MT;

                                7. OLINDO MÁRIO OLIVEIRA NUNES, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 28/07/1970, natural de Enéas Marques-PR, filho de Antonio Enio Nunes e Engracia Ramos de Oliveira, portador do RG: 4.610.5222-2, SSP/PR, residente e domiciliado à Av. Flamboyant, nº 600, Jardim Botânico, Sinop-MT;
                                8. LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, técnico em informática, nascido aos 29/11/1983, natural de Cuiabá-MT, filho de Sônia Maria dos Santos, portador do RG: 1480962, SSP/MT, inscrito no CPF: 014.398.931-60, residente e domiciliado à Rua 203, Quadra 60, Casa 41, Setor 02, Tijucal, Cuiabá-MT;

 

1 – PREAMBULARMENTE

                             A presente denúncia relata mais um esquema de fraude praticado contra o sistema de Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais – (CC-SEMA), sediado e estabelecido na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, nesta cidade e Comarca de Cuiabá, que foi criado, recentemente, para controlar a exploração e o comércio de madeira e seus derivados, visando evitar ações degradadoras contra a floresta e a biodiversidade mato-grossense.

                   A fraude consiste, basicamente, na inserção de falsos créditos florestais no sistema do CC-SEMA que, na seqüência, são comercializados com determinadas madeireiras e utilizados para dar suporte ao comércio clandestino  de madeira extraída ilegalmente da floresta mato-grossenses, especialmente, de Unidades de Conservação, Reservas Indígenas e Áreas de Preservação Permanente.


2 - OS FATOS

A trama criminosa apurada nestes autos identificou a formação de uma quadrilha organizada composta por todos os denunciados que, em comunhão de vontade e desígnios entre eles, associaram-se com a intenção de praticar crimes contra a administração pública e o meio ambiente, através da venda de 188.439,37 m3 de créditos florestais fictícios que foram inseridos indevidamente no cadastro de produtos florestais – CC-SEMA -  de algumas madeireiras, que adquiriram estes falsos créditos, mediante pagamento indevido ao grupo, para acobertarem a extração ilegal de madeira de várias regiões do estado, o que causou considerável dano ao meio ambiente.

 

A função e participação de cada um dos integrantes da quadrilha na trama será  detalhadamente descrita no curso da denúncia.

Noticiam os autos, em anexo, que no início de agosto de 2007,  uma pessoa identificada apenas como " MARCÃO" com a finalidade de obter falsos créditos florestais, procurou o denunciado LUIZ HENRIQUE, servidor contratado da SEMA lotado no setor de informática daquele órgão, e após algumas conversas, ofereceu-lhe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que obtivesse a senha pessoal de um servidor que tivesse acesso ao sistema de dados da SEMA - CC-SEMA.

Após receber e aceitar a oferta, LUIZ HENRIQUE, passou a observar a coordenadora do CC-SEMA, SUELY DE FÁTIMA MENEGON BERTOLDI digitar sua senha de acesso e, depois de três dias, conseguiu descobrí-la, repassando, na sequência à "MARCÃO".

De posse da senha de acesso ao CC-SEMA, "MARCÃO", dando sequência a sua empreitada criminosa, entrou em contato com o denunciado OLINDO MARIO OLIVEIRA NUNES informando-lhe que possuia créditos florestais virtuais para vender, propondo-lhe, desta forma, uma parceria para negociação destes falsos créditos.

Animado com a proposta e já tendo alguns clientes interessados na compra, vez que é antigo corretor de madeira na região de Sinop/MT, OLINDO MÁRIO entrou em contato com os denunciados PAULO SERGIO NUNES PEREIRA e CLAUDINEI CORREA DE ALMEIDA,  que por sua vez contactaram os denunciados JEFFERSON XAVIER DUTRA, ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA, KARIN ANTONIO ESSUANE JARRUS e FUAD JARRUS FILHO, propondo-lhes  participação na venda dos falsos créditos florestais para empresas madeireiras.

Para acertarem os termos das negociações, os denunciados renuniram-se na cidade de Cuiabá, algumas vezes no escritório do denunciado JEFFERSON e outras no Shopping Pantanal e nos Hotéis Taiamã e Master, onde combinaram, o preço e a forma como  seriam feitas as inserções de créditos para as empresas madeireiras adquirentes.

Nesta ocasião, OLINDO MARIO informou aos seis primeiros denunciados sobre a necessidade deles obterem, para a concretização das vendas, o número do CC-SEMA das empresas adquirentes, as essências das madeiras e a volumetria desejada, para que "MARCÃO" e LUIZ HENRIQUE pudessem fazer as inserções dos falsos créditos nas contas das madeireiras junto ao CC-SEMA.

Importa destacar que, o preço do metro cúbico do crédito florestal acertado pelo grupo foi de R$ 120,00 (cento e vinte  reais), o que, caso fosse comercializado todos os créditos inseridos indevidamente no sistema (188.439,37 m3) a quadrilha auferiria um lucro ilícito de aproximadamente R$ 22.612.724,40 (vinte e dois milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).

Na sequência, feitas estas combinações pelo grupo, os sete primeiros denunciados deram início à venda dos falsos créditos para as madeireiras adquirentes e, após efetuarem as negociações, as informações quanto à volumetria, essência e número do CC-SEMA foram encaminhadas para a pessoa conhecida como "MARCÃO" que mediante a colaboração de LUIZ HENRIQUE inseria os falsos créditos no sistema.

Cumpre ressaltar, neste momento, que os sete primeiros denunciados são pessoas conhecidas do setor madeireiro, pois na região em que moram ou possuem negócios, sempre atuaram no comércio de madeiras, possuindo, desta forma, facilidades para concretizarem as vendas fraudulentas de créditos fictícios. Aliás, os integrantes do grupo dividiram-se por região do estado, sendo que JEFFERSON, ADRIANO, FUAD e CLAUDINEI trataram de negociar com empresas madeireiras situadas na região de JUÍNA, onde mantém maior contato comercial, já PAULO E OLINDO MÁRIO fizeram suas negociações na região de SINOP, cabendo a KARIM a responsabilidade das vendas na região do PARÁ, local, inclusive, onde se estabeleceu recentemente.

Realizadas as vendas, o grupo deu início às falsas inserções dos créditos florestais no cadastro das madeireiras, utilizando-se da senha adquirida fraudulentamente por LUIZ HENRIQUE. As inserções, conforme se observa dos relatórios trazidos aos autos pelo Supervisor de Transporte de Produtos Florestais da SEMA, ALEX SANDRO A. MAREGA, foram realizadas em horários de almoço, à noite e nos finais de semana, períodos em que exitia pouco ou nenhum movimento no órgão ambiental (fls. 09/596).
Segue abaixo, quadro indicativo das inserções realizadas pela quadrilha no  CC-SEMA das empresas madeireiras adquirentes que somaram um total de 188.439,37 m3, sendo que, na tabela, consta a individualização das volumetrias, datas, horários e quantidades, efetivamente, comercializadas por cada empresa:

NOME
DATA/
HORÁRIO
VOLUMETRIA
INSERIDA (m³)
QUANTIDADECOMERCIALIZADA (m³)
PRODUTO
Ind. e Com. de Madeiras Jequitibá
Município de Castanheira (fls. 05/29)
15/08/07
12:09h
28.076,664
3.928,05
Madeira em Tora produzida
Tiago Adriano de Moraes – ME
Município de Sinop (fls. 30/61)
24/08/07
13:38h
3.100,360
810,852
Madeira Serrada
H.G. Ind. e Com. de Madeiras Ltda – ME
Município de Terra Nova do Norte (fls. 62/88)
24/08/07
13:24h
1.100,426
298,729
Madeira Serrada
Ermínio Gonzatti EPP
Município de União do Sul (fls. 89/115)
23/08/07
14:06h
27/08/07
14:10h

6.000,224
1.000,008
197,674
Madeira em Tora
Ind. e Com. de Madeiras Caema Ltda
Município de Santa Carmem (fls. 116/52)
27/08/07
14:11h
20.700,00
___
Madeira Serrada
Edenilson Antônio de Oliveira – ME
Município de Cláudia (fls. 154/87)
23/08/07
14:07h
27/08/07
20:03h

18.000,552
4.000,00
___
Madeira em Tora
Depósito de Madeiras Rio Branco Ltda
Município de Aripuanã (fls. 188/264)
15/08/07
18:49h
23/08/07
14:20h
24/08/07
14:01

7.406,651

28.250,884
10.996,196
10.012,34
Madeira em Tora
Eliane Heller – EPP
Município de Itaúba (fls. 265/320)
15/08/07
18:49h
21/08/07
14:09

10.020,000
1.540,035
2.392,886
Madeira em Tora
Madeireira Maracatiara Ltda – ME
Município de Colniza (fls. 321/502)
01/09/07
18:38h
21.000,00
126,886
Madeira Serrada
G.R. Comércio de Madeiras Ltda
Município de Juína (fls. 503/45)
27/08/07
19:52
20.700,000
1.784,9679
Madeira Serrada
Varela da Silva Conceição de Jesus Ltda
Município de Comodoro (fls. 546/96)
15/08/07
12:09h
6.547,3970
2.395,920
Madeira em Tora produzida
TOTAL
---
188.439,397
21.948,2549
---

Feitas as inserções fradulentas, as empresas madeireiras deram início aos pagamentos dos créditos recebidos que, conforme se apurou, foram posteriormente rateados entre os integrantes do grupo.

Consta, também, que os denunciados receberam como pagamento pela venda dos créditos florestais fictícios três veículos, sendo uma camionete F-250 XLT L, um AUDI A3 e uma camionete S-10, além de valores em dinheiro e cheque que foram, posteriormente, divididos pelo grupo.

O veículo AUDI A3 foi repassado pela quadrilha para o denunciado LUIZ HENRIQUE, como forma de pagamento por ter facilitado a inserção dos créditos, subtraindo a senha da coordenadora do CC-SEMA, o que, na verdade, superou a oferta inicial de "MARCÃO"  que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O veículo AUDI A3 foi, posteriormente, apreendido pela autoridade policial (fls. 804) no momento em que LUIZ HENRIQUE tentava vendê-lo, oportunidade em que o mesmo acabou confessando sua participação na trama criminosa (fls. 991/95).

Já o veiculo F-250 XLT L foi apreendido na posse de JEFFERSON, no Hotel Máster, local onde os integrantes da quadrilha estavam hospedados(fls. 842).

Aliás, é bom ressaltar que, com exceção de KARIM e FUAD, que diga-se, são irmãos, este último foragido, os demais denunciados confessaram a prática criminosa, assumindo, cada qual, a sua participação na trama criminosa. Neste sentido é importante dizer, também, que foram apreendidos com os denunciados PAULO, CLAUDINEI, OLINDO MARIO, JEFFERSON e ADRIANO diversos documentos que demonstram a forte ligação entre os integrantes da quadrilha, inclusive, ligações telefônicas entre os envolvidos, além de provas das negociações que vinham sendo realizadas, pelo grupo, com diversas madeireiras (fls. 810/967), sendo que um desses documentos (fls. 818/21), indica o nome de algumas madeireiras sediadas na cidade de ITAITUBA/PA, local do domicílio do denunciado KARIN, onde a quadrilha pretendia, através deste último, vender créditos florestais fictícios para "esquentar" madeira extraída ilicitamente no estado do PARÁ.

Segundo apurou-se, por fim, os denunciados JEFFERSON, ADRIANO E FUAD, amigos e antigos moradores da cidade de JUÍNA/MT,  são sócios de fato da empresa DEPÓSITO DE MADEIRAS RIO BRANCO LTDA (v. fls. 740), localizada no Município de Aripuanã/MT (fls. 188/264), que foi a maior beneficiária das inserções de créditos efetuada, totalizando 46.653,731 m3 de madeira, e que, na sequência das inserções, passou a comercializar com diversas madeireiras do estado, através da emissão de Gfs-3 e inclusive, um dos veículos dados em pagamento pelas vendas – CAMIONETA S-10 – era de propriedade de FUAD. Já os veiculos AUDI A3 E FORD/F-250 XLT L, apreendidos  na posse dos denunciados (fls. 804 e 842), foram entregues pela empresa ROMADEXPORT IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, que segundo apurou-se, adquiriu os créditos da empresa DEPÓSITO DE MADEIRAS RIO BRANCO LTDA, de propriedade, conforme já dito, de JEFFERSON, FUAD E ADRIANO (v. relatório de GFs. fls. 192/244).

Entretanto, a conduta delitiva das empresas madeireiras beneficiárias, assim como de seus sócios proprietários, representantes legais, operacionais e responsáveis técnicos ainda se encontra em fase de investigação, para posterior aditamente desta peça ou propositura de nova ação penal.

3. CONCLUSÃO:

Em suma, conforme relatado, pode-se dizer que os denunciados associaram-se para praticarem crimes contra a administração pública e o meio ambiente, que consistiram, num primeiro momento, na oferta de vantagem indevida a LUIZ HENRIQUE  para que o mesmo facilitasse inserções de créditos florestais no sistema de controle da SEMA – CC-SEMA, tendo LUIZ HENRIQUE efetivamente aceitado a oferta dos sete primeiros denunciados,e posteriomente, recebido vantagem indevida – veículo AUDI A3 - ,e após o grupo ter acesso à senha obtida ilicitamente por LUIZ HENRIQUE, promoveram, através da pessoa de " MARCÃO" a inserção dos créditos florestais falsos no sistema do CC-SEMA, fornecendo a este as informações necessárias das empresas adquirentes, como número do CC-SEMA, essências e volumetria das madeiras, e, ao final, após a realização das inserções e da comercialização destes falsos créditos, receberam indevida vantagem econômica e causaram graves danos ao meio ambiente, na medida que permitiram a extração ilegal de produtos florestais pelas empresas madeireiras.

Ante ao exposto denuncio:

JEFFERSON XAVIER DUTRA,ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA, CLAUDINEI CORREA DE ALMEIDA, PAULO SÉRGIO NUNES PEREIRA, KARIN ANTONIO ESSUANE JARRUS, FUAD JARRUS FILHO E OLINDO MÁRIO OLIVEIRA NUNES, como incurso nas penas do art. 288 " caput", art. 333 e art. 313-A, onze vezes, este último, combinado com art. 71 todos do Código Penal e LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 288 " caput", art. 317 e art. 313-A, onze vezes, este último, combinado com art. 71 todos do Código Penal.

Requer-se seja a presente distribuída, registrada e autuada, citando os denunciandos para interrogatório e demais atos processuais, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas até sentença sentença final condenatória.

Protesta, desde já, pelo aditamento da presente denúncia ou pela propositura de nova ação penal após a identificação, pela autoridade policial, da pessoa conhecida como "MARCÃO", e após a conclusão das investigações referentes às empresas e sócios das madeireiras adquirentes dos créditos florestais fictícios.

Cuiabá, 19 de outubro de 2.007.


Ana Luiza A. Peterlini de Souza        
        Promotora de Justiça                        

ROL DE TESTEMUNHAS:

1.Alex Sandro Antonio Marega, Supervisor de Transporte de Produtos Florestais da SEMA – qualificado à fls. 339;
2.Suely de Fátima Menegon Bertoldi – qualificada à fls. 626/27;
3.Milton José Toniazzo, qualificado à fls. 763/766;
4.Eliane Heller, qualificada à fls. 998/1000
5.Gianmarco Paccola Capoani, delegado da DEMA.
6.Kennyds Rogers Pereira Amorim – qualificado à fls. 805

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