Últimas

Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2008, 18h:44 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

JUDICIÁRIO

Despacho ao recurso impetrado pelo prefeito Ricardo Henry

PROCESSO:   MS Nº 4140 - Mandado de Segurança UF: MT
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   CÁCERES - MT N.° Origem:
PROTOCOLO:   433552008 - 24/12/2008 15:54  
IMPETRANTE:   RICARDO LUIZ HENRY
ADVOGADO:   JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADVOGADO:   ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA
ADVOGADO:   JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
ÓRGÃO COATOR:   TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO
LITISCONSORTE PASSIVO:   COLIGAÇÃO CÁCERES COM A FORÇA DO POVO
RELATOR(A):   MINISTRO FELIX FISCHER  
ASSUNTO:   AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DIPLOMAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO - PEDIDO DE LIMINAR  
LOCALIZAÇÃO:   CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO  
FASE ATUAL:   26/12/2008 18:59-Aguardando publicação de decisão

Despacho

 
Decisão Monocrática em 26/12/2008 - MS Nº 4140 MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

DECISÃO

Ricardo Luiz Henry, por seus advogados, impetram mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que, julgando recurso interposto em investigação judicial eleitoral, cassou o registro do candidato eleito para o cargo de Prefeito de Cáceres, MT. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para sustar os efeitos da decisão até o exaurimento da jurisdição do TRE/MT ou, sucessivamente, até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração que serão opostos na Corte Regional.

Narra, o Impetrante, que a Coligação "Cáceres com a Força do Povo" ajuizou investigação judicial eleitoral para apuração de pretenso abuso do poder econômico e alegada violação do art. 73, V, da Lei 9.504/97. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas foi provido o recurso contra ela interposto, de nº 1157/2008, em decisão assim ementada:

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS - ART. 73, INCISO V DA LEI 9.504/97 - ABUSO DE PODER POLÍTICO - ART. 22 DA LC 64/90. PROVIMENTO.

A decisão que julga procedente ação de investigação judicial Eleitoral, na via recursal, após as eleições e antes da diplomação, enseja a cassação do registro do candidato juntamente com a declaração de sua inelegibilidade.



Informa o impetrante que, em face desta decisão, impetrou, anteriormente, o Mandado de Segurança nº 4130 perante esta Corte, o qual não foi conhecido pelo eminente Ministro Félix Fischer, que entendeu insuficiente a prova pré-constituída que deve acompanhar a inicial do writ.

Esclareceu, ainda, que no momento da impetração do MS 4130 ainda não haviam sido disponibilizadas as notas taquigráficas do julgado regional, mas que, agora, neste novo Mandado de Segurança, junta cópia do acórdão regional, publicado no último dia 18 de dezembro.

Além do recurso 1157, acima referido, o impetrante noticia, também, o julgamento do Recurso 1164, ajuizado pela mesma coligação contra o referido candidato; este fundado em uso indevido dos meios de comunicação social. A ementa deste segundo julgado consigna:

RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - JORNAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - TIRAGEM EXPRESSIVA - FOTOS E MATÉRIAS - FAVORECIMENTO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA E DIVULGAÇÃO DE ENQUETE SEM A ADVERTÊNCIA EXIGIDA PELO ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.623 - CONFIGURAÇÃO - POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA - MÁCULA NO PLEITO - DESEQUILÍBRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - INELEGIBILIDADE - CASSAÇÃO DO REGISTRO - ART. 22, INCISO XIV DA LC 64/90 A potencialidade da conduta revela-se pela diminuta diferença da votação entre o primeiro e o segundo candidato, bem como na ampla tiragem de jornal (mil exemplares) distribuídos gratuitamente no município de Cáceres/MT, com matérias que enaltecem o candidatos, com repercussão de forma potencializada, já que um exemplar pode ser lido por diversas pessoas.

Tal como no primeiro recurso, também neste segundo, foi cassado o registro do Impetrante.

O candidato eleito aduz, então, que essas decisões configuram a “violação ao seu direito líquido e certo de ser diplomado e empossado até que sejam apreciados ao menos seus embargos de declaração, a serem opostos assim que encerrado o recesso forense" .

Após alegar o cabimento do mandado de segurança, o impetrante assevera que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral formou-se no sentido de que a execução do acórdão deve aguardar a publicação do acórdão, inclusive de eventuais embargos de declaração. Neste sentido, cita os precedentes nas PET´s 1649 e 1650, AG 5817 e MS 3631.

No tópico relativo ao direito, aponta a incidência, na espécie, do artigo 15 da Lei Complementar nº 64/90, e aponta a necessidade de prequestionamento do §5º, do artigo 73 da Lei 9504/97, que não contempla, como hipótese de cassação do registro, a prevista no inciso V, do mesmo dispositivo, dizendo que está "evidenciada no caso a inafastável necessidade de oposição de embargos de declaratórios" . Enfim, sustenta o periculum in mora em decorrência da irreparabilidade dos dias de afastamento do mandato e em razão da insegurança jurídica e perplexidade nos eleitores.

É o relatório.

Decido.

Ao examinar o Mandado de Segurança nº 4130, o eminente Ministro Felix Fischer afirmou:

" O pedido não merece prosperar.

O requerente reconhece que, até o momento, não opôs embargos declaratórios contra o v. acórdão regional que julgou a ação de investigação judicial na qual fora condenado à multa e foi-lhe declarada a inelegibilidade, além da cassação de seu registro e suspensão de sua diplomação.

Ademais, não comprava a interposição de recurso dirigido a esta c. Corte.

A toda evidência, a jurisdição do c. Tribunal Superior Eleitoral não foi inaugurada, o que apenas ocorrerá com a comprovação de juízo positivo de admissibilidade de eventual recurso especial interposto.

(...)

Não bastasse, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.

No mandado de segurança, a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada, de plano, não sendo possível dilação probatóriam ou seja, para a demonstração da pretensão do impetrante, inclusive o fumus boni júris e o periculum in mora, a prova há de ser pré-constituída.

No caso, faz-se necessário examinar, pelo menos, o acórdão questionado. Todavia, à inicial foi acostada tão-somente a ementa do julgado, além de cópia de ofício que determinou o cumprimento imediato da decisão regional.

(...)

A jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a excepcionalidade deste remédio constitucional contra ato judicial exige, para a admissibilidade de seu prosseguimento, situação de grave atentado contra direito líquido e certo do impetrante demonstrado de modo inequívoco na petição inicial.

(...)

O direito líquido e certo, para ser amparado pelo mandado de segurança, requisita a demonstração, por meio de prova documental juntada à inicial - daí por que dizer-se prova pré-constituída - da veracidade dos fatos narrados pelo impetrante. Se houver dúvida quanto a existência dos fatos ou da autenticidade dos documentos com os quais se pretendem prová-los, não é caso de mandado de segurança, porquanto nesta nobre via processual não se admitem dúvidas, incertezas ou presunções quanto aos fatos, os quais ficaram incontroversos.

(...)

A ausência de cópia do inteiro teor do v. acórdão, para verificar a liquidez e a certeza do direito invocado pelo impetrante, impede o confronto das alegações com eventual ato de ilegalidade cometido pela v. decisão regional.

Inviável o cabimento do presente mandamus, ante a ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial.



Entendo que o quadro narrado pelo eminente Ministro Felix Fischer não se alterou completamente pois, conquanto o impetrante tenha trazido, nestes autos, cópia dos acórdãos proferidos nos dois recursos que foram providos pelo TRE/MT, mantém-se o reconhecimento de que os embargos de declaração ainda não foram opostos na origem. Em outras palavras, não há prova de que as decisões regionais tenham sido objeto de pedido de integração ou de que tenham sido desafiadas pelo recurso próprio.

É certo que a jurisprudência desta Casa, por um grande período, se consolidou no sentido de que se deve evitar a execução de decisões judiciais ainda passíveis de serem integradas pela oposição de embargos de declaração.

Tal entendimento, contudo, evoluiu ultimamente para exigir, como requisito da concessão do efeito suspensivo pretendido, a demonstração mínima da plausibilidade do direito líquido e certo do impetrante.

Neste sentido, recolho das recentes decisões desta Casa, as seguintes passagens:

"(...) É verdade que, recentemente, seguindo precedente da Corte, concedi liminares no sentido de que, para a execução do acórdão regional, se deveria aguardar a publicação do aresto que apreciasse embargos de declaração opostos. Modifiquei, contudo, meu pensamento a respeito. Realmente, diante do disposto no art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007, a execução dos julgados referentes a fidelidade partidária deve ser imediata.

Continua, é certo, aberta a via da medida cautelar para esta Corte. Deverá o requerente, contudo, demonstrar que o recurso especial a que se pretende emprestar efeito suspensivo é viável; em outras palavras, o fumus boni iuris deve ser demonstrado em relação ao recurso. (...)" (Ministro Arnaldo Versiani, MS 4113, DJE 15.12.08)

"(...) Entretanto, embora corrente jurisprudencial então majoritária determinasse a suspensão do acórdão até o julgamento dos embargos de declaração, após a submissão da matéria ao Plenário desta c. Corte, sedimentou-se o entendimento que reputa desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração nas ações de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Dessa forma, não há decisão teratológica no ponto. Confira-se:


"Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Perda de cargo eletivo. Vereador. Infidelidade partidária. Execução imediata de decisão. Teratologia. Ausência. Mudança de entendimento. Possibilidade.

1. Não é teratológica a decisão da Corte Regional que determina o afastamento do ocupante de cargo eletivo, em razão de infidelidade partidária, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TSE nº 22.610/2007.

2. A mudança do entendimento jurisprudencial não implica violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente.

3. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada.

4.Desprovimento."

(AgRg no MS nº 3.829/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 6.8.2008)



Por oportuno, cito trecho do voto proferido pelo e. Min. Marcelo Ribeiro:

"(...)

É verdade que, recentemente, seguindo precedente desta Corte, concedi liminares no sentido de que, para a execução do acórdão regional, dever-se-ia aguardar a publicação do aresto que apreciasse embargos de declaração opostos. Modifiquei, contudo, meu pensamento a respeito. Realmente, diante do disposto no art. 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007, a execução dos julgados referentes à fidelidade partidária deve ser imediata. Cito, a propósito, o MS nº 3808/RS, de minha relataria, DJ de 13.6.2008.

(...)".


Nesse diapasão, precedentes desta c. Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO. TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. O mandado de segurança não é via adequada para conferir a suspensão dos efeitos de acórdão de tribunal regional, sujeito a recurso para este Tribunal Superior.

2. Não é teratológica a decisão da Corte Regional que determina o afastamento imediato do ocupante de cargo eletivo, em razão de infidelidade partidária, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TSE nº 22.610/2007.

3. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada.

4. Desprovimento." (AgR-MS nº 3.923/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 26.9.2008)

"4. "Não é teratológica a decisão da Corte Regional que determina o afastamento do ocupante de cargo eletivo, em razão de infidelidade partidária, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TSE nº 22.610/2007" (AgRg no MS nº 3.829/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 6.8.2008)." (AgR-MS nº 3.836/SE, de minha relatoria, DJE de 7.10.2008)

Ainda, no mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões monocráticas: AC nº 3.010/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23.10.2008; MS nº 3.936/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 20.8.2008; MS nº 3.932/CE, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.8.2008." (Decisão no MS 4104, Rel. Min. Félix Fischer,DJ 28.11.2008).

"(...) Segundo, a jurisprudência indicaeda na inicial bem dá conta de que a interposição dos embargos declaratórios autoriza a suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento deste último recurso na instância de origem, porquanto é integrativo do julgamento proferido na ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Embora possa o Tribunal Superior Eleitoral ter evoluído em sua jurisprudência para dar efeito imediato às decisões proferidas, é necessário qualificar o temperamento dessa jurisprudência com a presença da plausibilidade jurídica do pedido como antes indicado." (AC 3080, Min. Menezes Direito, DJ 21/11/2008).

Assim, como se verifica dos precedentes acima, mesmo que estes se refiram principalmente a casos de infidelidade partidária, entendo que a suspensão da execução de acórdão regional, em razão da pendência de embargos de declaração, somente há de ser admitida mediante a efetiva comprovação da oposição do referido recurso e da demonstração de sua plausibilidade.

O que não se pode ser admitido, d.v., é a suspensão diante de uma mera possibilidade de oferecimento de recurso.

Por outro lado, na inicial, o representante se refere apenas a um dos recursos - o que trata da questão das contratações tidas como abusivas - para afirmar a sua pretensão de oposição de embargos de declaração, ao passo que em relação ao recurso que cuida do uso indevido dos meios de comunicação não há referência a qualquer omissão, contradição ou dúvida que seria alegada em sede de embargos de declaração.

Diante deste quadro, apesar do brilho da impetração, nego seguimento ao presente mandado de segurança, sem prejuízo da das vias processuais cabíveis, tão logo oferecido recurso para esta Corte ou efetivamente opostos os anunciados embargos de declaração.

Publique-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília, 26 de dezembro de 2008.

Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA
Presidente em exercício ( RI/TSE, art. 17)

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Com certidão pra disputar 1ª suplência

dito lucas 400 curtinha   Filiado ao Podemos, Dito Lucas (foto), que entrou de última hora como primeiro-suplente da chapa ao Senado encabeçada por José Medeiros, assegura que vai apresentar novamente sua certidão junto à Justiça Eleitoral, de modo a provar que sua candidatura é legítima....

Um novo embate entre Diane x Adair

diane alves 400 curtinha   Adair José Alves Moreira, que vinha atuando na assessoria do vice-governador Otaviano Pivetta, decidiu mesmo concorrer de novo à Prefeitura de Alto Paraguai. Ele já foi prefeito por duas vezes. Adair será o principal nome da oposição à prefeita democrata Diane Alves (foto),...

Taques ofuscado e sob mira do MPE

pedro taques 400 curtinha   Pedro Taques (foto) achou que o recall dos tempos de senador e governador, ajudando-o a se posicionar de forma razoável nas pesquisas, bem antes do início da campanha, o manteria como favorito na corrida ao Senado. Ledo engano. Não levou em consideração o alto índice de...

2 caciques não disputam Alto Garças

roland trentini 400 curtinha   Após décadas de rixas, de campanhas ostentadoras, rachas e brigas eleitorais intermináveis em Alto Garças, os ex-prefeitos Rolando Trentini (foto) e Júnior Pitucha resolveram não mais concorrer ao Executivo. Mas, um deles segue se movimentando nos bastidores. Pela...

Um ex-prefeito inelegível em Poconé

clovis martins 400   Dificilmente o ex-prefeito petebista Clovis Damião Martins (foto) terá registro de candidatura a prefeito de Poconé deferido pela Justiça Eleitoral. O promotor de Justiça, Mário Anthero, já pediu impugnação do registro do petebista por inelegibilidades. Clovis, que...

Briga em Sinop entre Juarez e Dorner

juarez costa 400 curtinha   Em Sinop, a briga eleitoral caminha para tensão e acirramento entre o emedebista Juarez Costa (foto) e Roberto Dorner (Republicanos). Hoje, o ex-prefeito seria eleito, mas Dorner vem crescendo nas adesões, com ajuda do vice de sua chapa, ex-vereador Dalton Martini (Patriota). O apoio da prefeita Rosana...