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Quinta-Feira, 13 de Setembro de 2007, 19h:41 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

INFRAESTRUTURA

Determinação e Despacho que suspendem recursos à BR-163

COMUNICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Ministros,
Senhor Procurador-Geral,
 
Comunico a este Colegiado que, em 04/09/2007, ao ter presente TC 022.105/2007-6, adotei medida cautelar, com fulcro no art. 45 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o caput do art. 276 do Regimento Interno/TCU, e determinei à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso a suspensão da Licitação Concorrência Pública 001/2007, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em supervisão ambiental das obras de pavimentação da Rodovia BR-163/MT, no subtrecho Guarantã do Norte – Divisa MT/PA.
Determinei, ainda, ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que suspenda os repasses de recursos do Convênio PP 047/2007, firmado com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso para a contratação do mencionado serviço.
O fumus boni iuris caracteriza-se pelos seguintes indícios de irregularidades presentes no instrumento convocatório da licitação em tela: restrição à competitividade do certame, ausência de critérios objetivos na atribuição da nota da proposta técnica e distorções na fórmula de cálculo da Nota da Proposta de Preços que reduzem a concorrência no quesito preço.
O periculum in mora também se faz presente, porquanto iminente a contratação de empresa selecionada por intermédio de procedimento licitatório eventualmente viciado, que poderá implicar prejuízo à Administração e/ou a eventuais direitos subjetivos de terceiros, comprometendo, outrossim, a eficácia da decisão de mérito a ser proferida por este Tribunal.
Registro, por fim, que informações complementares sobre a matéria constam do despacho que sustenta a presente medida cautelar.
 
Ante o exposto, submeto a medida cautelar em referência à apreciação deste Plenário, conforme previsto no §1º do art. 276 do Regimento Interno do TCU.
 
 
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de setembro de 2007.
 
 
BENJAMIN ZYMLER
Ministro-Relator
TC-022.105/2007-6
 
 
DESPACHO
 
 
Cuidam os autos de representação apresentada por unidade técnica deste Tribunal em face de indícios de irregularidades no instrumento convocatório da Concorrência Pública nº 001/2007, lançado Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Mato Grosso (Sinfra), com o objetivo de contratar empresa especializada em gestão ambiental, abrangendo supervisão, implementação de programas e gerenciamento ambientais das obras de construção e pavimentação rodoviária na BR 163, no subtrecho Guarantã do Norte e a Div. MT/PA, segmento: km 1.070,6 ao km 1.121,2.
2. De início, destaco que já determinei, cautelarmente, com fulcro no caput do art. 276 do Regimento Interno/TCU, à Sinfra a suspensão dos pagamentos e da execução das citadas obras de construção e pavimentação, no âmbito do TC 016.972/2007-7, porquanto presentes graves indícios de irregularidades no edital da Licitação Concorrência Concorrência Pública nº 012/2006.
3. Para realização dos serviços de fiscalização ambiental, objeto desta análise, em 18/06/2007, o DNIT/MT firmou com o Convênio PP-047/2007 com a Sinfra, no valor total de R$ 3.498.597,15, dos quais R$ 3.148.737,44 são recursos do concedente (fls. 4/13).
4. Haja vista a presença de recursos federais repassados por intermédio do supramencionado convênio, a matéria está abrangida pela jurisdição do TCU, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 8.443/92.
5. A seguir, relato resumidamente os indícios de irregularidades concernentes ao referido edital, os quais, no entendimento da Secex/MT, ensejam a adoção de medida cautelar para a suspensão da respectiva licitação.
6. Os itens 14.5.f e 14.5.i do edital estabelecem a exigência cumulativa da garantia de participação na licitação, nas modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993, e do capital social mínimo, como formas de comprovação da qualificação econômico-financeira das licitantes (fls. 15 do Anexo 1).
7. No entanto, o art. 31, § 2º, do referido diploma legal é claro ao estabelecer que a Administração Pública poderá exigir no instrumento convocatório, como comprovação da qualificação econômico-financeira, ou a garantia, ou capital mínimo, ou patrimônio líquido mínimo. Por conseguinte, a exigência simultânea de mais de um desses itens não é permitida.
8. Saliento que analisei a questão semelhante no voto condutor do Acórdão 808/2003-TCU-Plenário, no qual este Tribunal determinou à Secretaria de Estado da Educação e Cultura da Paraíba que, "nas próximas licitações que venha a realizar envolvendo recursos públicos federais, se abstenha de estabelecer a exigência simultânea de capital mínimo e garantias, nos termos do § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93".
9. Outro indício de irregularidade apontado foi quanto ao item 14.4.1 do edital, no qual exige-se que a vinculação permanente entre os profissionais técnicos de nível superior e a empresa licitante será comprovada exclusivamente por meio de vínculo empregatício ou participação societária no capital votante, na data prevista para a entrega da proposta (fls. 13 do Anexo 1).
10. No tocante a essa questão, cabe mencionar o voto condutor do Acórdão 2.297-TCU-Plenário, de minha relatoria, no qual demonstrei que a exigência de que as empresas licitantes possuam vínculo empregatício, ou por meio de carteira de trabalho assinada ou por intermédio de participação societária, com o profissional técnico qualificado revela-se excessiva e restringe o caráter competitivo do certame. Nesse sentido, conclui que seria suficiente a comprovação de existência de um contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
11. Outro voto nesse sentido foi o do Acórdão 361/2006 - Plenário, sessão 22/03/2006, proferido pelo E. Relator Ubiratan Aguiar.
12. A Secex/MT demonstrou, ainda, às fls. 31/33 do vol. principal, que a fórmula de cálculo da Nota de Proposta de Preço (NPP), prevista no item 20.3 do instrumento convocatório, traz algumas distorções na avaliação dos preços, à medida que iguala a NPP das licitantes que apresentarem preços inferiores à média aritmética entre o preço orçado pela Sinfra e o preço médio ofertado. Desse modo, tal fórmula prejudica as empresas que ofertam preços mais baixos e reduz a competitividade no quesito preço.
13. Por fim, a unidade técnica asseverou que os critérios de pontuação da proposta técnica, definidos no item 19.2 do edital, não são claros, tampouco objetivos. Do total de 100 pontos possíveis, os 65 pontos referentes aos dois primeiros quesitos da proposta técnica ("Conhecimento do Problema" e "Plano de Trabalho") seriam avaliados de forma subjetiva pela administração, em desacordo com o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (fls. 33/34 do vol. principal).
14. Tendo em vista que a competitividade no critério preço está reduzida, conforme relatado no item 12 supra, e que o peso da NPT na nota final da licitante é relevante, 70%, concluiu a Secex/MT que é possível haver direcionamento da licitação, com manipulação das notas concernentes aos dois primeiros itens da proposta técnica.
15. Cumpre realçar que, de acordo com a Ata da Sessão de Resultado de Habilitação da concorrência em tela (fls. 83/84 do Anexo 1), apenas duas empresas participaram do certame, entre as quais a Ecoplan Engenharia Ltda. foi a única licitante habilitada. Dessarte, não houve competição nas fases de avaliação das propostas técnicas e de preço.
16. Em contato telefônico com servidor da Secretaria de Infra - Estrutura de MT, Sr. Eduardo, no dia 31/08/2007, minha assessoria obteve informações de que a empresa Ecoplan venceu o certame, e de que este encontrava-se pendente de homologação pela autoridade competente.
17. Saliento, outrossim, que a equipe de auditoria, antes da realização da licitação, marcada para o dia 06/07/2007, recebeu informação de que já se conhecia, de antemão, a empresa vencedora do certame - Ecoplan Engenharia (fls. 26).
18. Diante dessas informações e dos indícios das irregularidades supramencionadas, entendo que há real possibilidade de ocorrência de direcionamento da licitação em comento.
19. Dessa sorte, considero que a restrição à competitividade do certame, a ausência de objetividade na atribuição da nota da proposta técnica e o desestímulo à concorrência no quesito preço, no âmbito do edital da Concorrência Pública nº 001/2007, caracterizam o fumus boni iuris, primeiro requisito necessário para a adoção da medida cautelar sugerida pela Secex/MT.
20. O perigo da demora também se faz presente, uma vez que é iminente a contratação de empresa selecionada por intermédio de procedimento licitatório eventualmente viciado, que poderá implicar prejuízo à Administração e/ou a eventuais direitos subjetivos de terceiros, comprometendo, outrossim, a eficácia da decisão de mérito a ser proferida por este Tribunal.
21. Ante o exposto, considero que deva ser determinado, de forma cautelar e sem prévia oitiva, à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato-Grosso que suspenda a licitação Concorrência Pública 001/2007. Da mesma forma, entendo necessário determinar ao DNIT a suspensão dos repasses de recursos transferidos no âmbito do respectivo convênio.
22. Não obstante, fixo o prazo de até 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato-Grosso e a empresa Ecoplan Engenharia Ltda. se manifestem em relação às irregularidades verificadas no edital da licitação em questão.
23. A Secex/MT verificou também, em relação às exigências de comprovação da qualificação econômico-financeira, a previsão de que os índices de Liquidez Geral, de Solvência Geral e de Liquidez Corrente fossem superiores a 1,0 (item 14.5.b.2 do edital) (fls. 14 do Anexo 1). Considerando que o § 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os índices sejam devidamente justificados no processo administrativo da licitação, e que a equipe de fiscalização não solicitou cópia integral do citado processo, julgo oportuna a proposta da unidade técnica no sentido de ouvir a Sinfra a respeito, solicitando que remeta junto às justificativas cópia do processo em que explicite as condicionantes empregadas para definição da exigência.
24. Convém, ainda, ouvir a Sinfra acerca da ausência de detalhamento do valor estimado para o contrato (R$ 3.498.597,15) em planilhas que expressem todos os custos envolvidos no serviço licitado.
25. Ademais, a unidade técnica informou a respeito de outra licitação para contratação de empresa de supervisão e controle técnico das obras de pavimentação do mesmo trecho da BR 163. Segundo as informações obtidas pela equipe de fiscalização, também já era sabido, de antemão, a licitante vencedora do certame - empresa Projecta. Em face de não haver recursos federais envolvidos nessa contratação, coaduno com a proposta da Secex/MT de informar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso acerca da questão.
26. Ante o exposto,
a) conheço da presente representação, nos termos dos arts. 235, caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, § 1º, da Portaria-TCU 121/2005;
b) determino cautelarmente, com fulcro no caput do art. 276 do Regimento Interno/TCU:
b.1) à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso que suspenda a Licitação Concorrência Pública 001/2007, cujo objeto é "a contratação de empresa especializada em estudos ambientais, para Gestão Ambiental das obras de implantação e pavimentação, abrangendo a Supervisão Ambiental, a implementação de Programas Ambientais e o Gerenciamento Ambiental da Rodovia BR-163/MT, trecho: Div. MS/MT – Div. MT/PA, subtrecho: Guarantã do Norte – Divisa MT/PA, numa extensão de 50,6 Km", até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas;
b.2) ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT que suspenda os repasses de recursos do Convênio PP 047/2007, celebrado com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso, cujo objeto é a "Gestão Ambiental para as obras de Implantação da BR-163/MT, trecho: DIV. MS/MT – DIV. MT/PA, subtrecho: Guarantã do Norte e a Div. MT/PA, segmento: km 1.070,6 ao km 1.121,2, com extensão de 50,6 km", até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas;
c) fixo, com fulcro no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, o prazo de até 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso e a empresa Ecoplan Engenharia Ltda. se manifestem acerca dos seguintes indícios de irregularidades observados na licitação Concorrência Pública 001/2007, custeada com recursos do convênio PP-047/2007, firmado com o DNIT, alertando que a não-apresentação de justificativas ou sua rejeição poderá ensejar a anulação da licitação:
c.1) exigência de garantia de participação na licitação, correspondente à 1% do valor estimado para o serviço, cumulativamente à comprovação de capital social mínimo integralizado, correspondente a 10% do valor estimado para o serviço, em desacordo com o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.2) exigência de comprovação de serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa, vinculação essa que seria caracterizada, exclusivamente, por meio de vínculo empregatício ou participação societária no capital votante;
c.3) metodologia de cálculo da Nota de Proposta de Preços que desestimula a oferta de preços competitivos, notadamente em virtude da limitação da relação entre a proposta da empresa e a média aritmética dos seguintes valores – estimativa de preço feita pela Sinfra e a média das propostas das licitantes;
c.4) utilização de critérios subjetivos para determinação da Nota da Proposta Técnica (NPT), em afronta ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
c.5) ausência de detalhamento do valor estimado para o contrato (R$ 3.498.597,15) em planilhas que expressem todos os custos envolvidos; a resposta deve vir acompanhada de cópia desta documentação, caso tenha sido efetivamente elaborada;
c.6) ausência de explicação das razões pelas quais se adotaram exigências de índices de Liquidez Geral, de Solvência Geral e de Liquidez Corrente iguais ou superiores a 1,0, conforme preceitua o § 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
d) determino, ainda:
d.1) o envio ao Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso da cópia da instrução às fls. 24/37 do vol. principal, da documentação de fls. 1/3, e do Anexo 2 (edital de licitação e atas de sessão de resultado de habilitação e de abertura de envelopes de propostas de preços da Tomada de Preços 011/2007/Sinfra), bem como de cópia do presente despacho, para que adote as medidas que entender cabíveis;
d.2) o retorno dos autos à Secex/MT para a imediata comunicação do ora deliberado ao DNIT, à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso e à empresa Ecoplan Engenharia Ltda., encaminhando a todos cópia da instrução às fls. 24/37 do vol. principal, bem como do presente despacho;
d.3) a restituição dos autos a este Gabinete, com a urgência que o caso requer, após a análise das oitivas dos interessados.
 
 
Gabinete do Ministro, em 03 de setembro de 2007.
 
BENJAMIN ZYMLERRelator
 

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