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Segunda-Feira, 11 de Junho de 2007, 09h:57 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Dívida trabalhista não é eterna

     A Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXIX, fixa prazo prescricional de dois anos para o exercício da reclamação trabalhista. Após a sentença transitada reinicia-se a contagem, por igual prazo, para se promover a execução trabalhista, sob pena da prescrição. Na execução se houver paralisação do processo - por falta de bens penhoráveis, por exemplo, insurge a prescrição intercorrente. Tal posicionamento está contido no artigo 889 da CLT. Afinal, nesta execução é aplicável o que rege a execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 - parágrafo 4º do artigo 40, introduzido pela Lei nº 11.051/2004). Com efeito, após arquivamento ou quando estiver decorrido o prazo bienal o juiz deve de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la. No caso na tela após transcorrer o prazo na inteligência do artigo 219, parágrafo 5º com a nova redação da Lei nº 11.280/2006 deve insurgir a extinção da obrigação trabalhista. Tudo conforme consta no artigo 193 do Código Civil. O próprio artigo 884, parágrafo 1º da CLT prevê tal abordagem por embargos para reclamar a aventada prescrição.
     A prescrição intercorrente deveria ocorrer naturalmente na execução trabalhista. Todavia, há certa oposição injustiçada da maioria dos juízes especializados para aplicá-la. Trata-se de posição anômala do ponto de vista legal. A aplicabilidade tardia da Súmula nº 114 do TST, que prevê a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho afronta princípio e direta legalidade vigente. Anota-se, Valentim Carriron, em comentários da CLT, que se paralisada a ação no processo de conhecimento ou na execução (por culpa do reclamante) por mais de dois anos operar-se a prescrição intercorrente. Em que pese ou caiba ao juiz velar pelo andamento do processo inteligência do artigo 765 da CLT. Tal posicionamento do TST e maioria dos juízes especializados atenta contra a segurança jurídica. A Súmula nº 327 do STF (O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente) deveria prevalecer nos julgamentos. No entanto, o TST, os tribunais trabalhistas regionais e juízes permanecem inermes e contra a lei processual que foi alterada desde 2006. E fazem ouvidos moucos para continuar a penalizar ilegalmente o patrão.
     A lei processual impossibilita que se constitua um processo eterno. Daí não haver possibilidade de se fazer interpretação teleológica contra expressão de lei. Princípio não sobrepõe princípio, mas sim prevalece o geral. O princípio específico para ter validade deve guardar consonância com o geral. O operador do direito ante ao entendimento equívoco do TST terá que acionar o STF para fazer valer seu direito e interromper sua punição perpétua. Até a dignidade humana inserida no artigo 1º, inciso III da CF está afrontada. Tudo clama pela correção jurisdicional imediata.
     Não há processo eterno. Após o tempo devido o empresário tem o direito ao recomeço difícil. E não pode ser privado deste direito. A apontada subversão trabalhista constituída até que tenta argumentar bem - que o crédito trabalhista (por sua natureza alimentar) teria caráter executivo permanente. Ora, nem a pensão alimentícia de filho tem tal situação legal. A prisão do pai faltante é interrompida quando se paga as três últimas prestações vencidas. E quando o filho alcança a maior idade é finda. No direito de família, que é mais sagrado, por que trata de filho menor e indefeso. E aí opera a prescrição intercorrente - por que no direito do trabalho não ocorre o mesmo?
     É preciso que o operador do direito (advogado) leve a cada violação dos juízes trabalhistas o caso ao colendo STF. Não somente na defesa do direito pessoal do seu cliente, mas da própria sociedade. Afinal, a inércia do advogado ajuda a manter em aberto o portão da arbitrariedade jurisdicional. A luta da advocacia deve-se confundir com a luta da cidadania. E preservar o direito social atacado injustamente. A boa prestação jurisdicional objetiva e legal não pode ser mitigada ou elidida como quer o julgador afoito da injustiça do trabalho praticada extemporânea e inadequadamente contra textos de leis federais.

Hélcio Correa Gomes é advogado e diretor/tesoureiro da OAB/MT.


 

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Comentários (13)

  • José Carlos | Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019, 13h16
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    Parabéns pela prescrição intercorrente trabalhista , fui socio em uma nunca tive lucro perdi tudo , minha pena se tornou perpétua , vejo nos sindicados uma máfia que só tem interesse em obter lucro as custas das empresas , olha sou brasileiro ! Mas nosas balança no que se refere às leis trabalhista e muito desigual ! Só quero nos gorvenantes a situação das pequenas que tudo oque querem e sobreviver e com isso gr gerar emprego! J

  • José Carlos | Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019, 13h15
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    0

    Parabéns pela prescrição intercorrente trabalhista , fui socio em uma nunca tive lucro perdi tudo , minha pena se tornou perpétua , vejo nos sindicados uma máfia que só tem interesse em obter lucro as custas das empresas , olha sou brasileiro ! Mas nosas balança no que se refere às leis trabalhista e muito desigual ! Só quero nos gorvenantes a situação das pequenas que tudo oque querem e sobreviver e com isso gr gerar emprego! J

  • Carmilton Resende Lima | Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018, 12h37
    4
    0

    eu entrei numa empresa de favor w um amigo meu, não sabia se existia dívida trabalhista, perdi 4.900 , arrasou a minha vida, quero saber se essa dívida prescreve?

  • Vinicius Gualter | Quinta-Feira, 06 de Dezembro de 2018, 00h54
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    Esperamos que os sindicatos que lutam contra o progresso do país sejam exterminados o quanto antes. eles protegem os empregados muito mal a ponto de não elaborar uma situação de solução harmoniosa entre empregados e empregadores.No momento não existe prazo final nas ações trabalhistas. todos se machucam e o estado vive com um grande acúmulo de processo que sã o onerosos para todos. eterno só Deus.Muitas empresas tem medo do empregado. isto é incostitucional . A prescrição intercorrente existe e nao é eterna. sigam a Lei senhores magistrados. Tem empregadores úteis a sociedade em condições difíceis precisando de apoio para continuar seus sonhos e poder viver livre de tantas ameaças. pensem nisto.

  • marcus Vinicius | Quarta-Feira, 05 de Dezembro de 2018, 18h56
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    Eu espero que o novo governo de 2019 . acabe com está dívida trabalhista eterna. não há como ter empresa assim. juízes sigam a Lei . a balança é igual para os dois lados . um empregado pode acabar com emprego de vários.

  • Luana | Quinta-Feira, 07 de Junho de 2018, 10h03
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    Como consigo essa baixa?ja procurei advogados e todos me dizem q essa divida e eterna e vou morrer e essa divida ainda vai passar p meus filhos... Perdi minha vida apos perder minha empresa.... perdi tudo...e ainda ah essas trabalhistas que me impedem de levantar e seguir com a vida...me sinto um lixo humano, sem perspectivas, sem sentido p lutar...pois tudo q eu lutar p adquirir a justiça vai me tomar...

  • Jairo | Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017, 09h27
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    Bom dia , minha esposa Perdeu uma questão trabalhista em 2003 e agora ela fez um concurso público será que a dívida já prescreveu?

  • Leandro | Sábado, 26 de Novembro de 2016, 12h39
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    1

    Em muitas Pequenas empresas, o funcionário ganha mais que o dono, e depois vai nessa vergonha da justiça trabalhista e leva mais um pouco. Estamos longe ainda de fazer justiça. Nos caso da Cristina, ta estranho essa história. Tente ir na OAB de sua cidade para ver o que eles sugerem. A trabalhista é em caráter alimentício, mas isso é para ambos os lados, o Reu não pode passar dificuldades para o Autor receba seus "direitos".

  • CRISTINA P N FERRARI | Segunda-Feira, 20 de Junho de 2016, 22h55
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    2

    Meu inferno começou em 1999, comprei uma pequena empresa, a qual não tinha noção nenhuma de leis .Não consegui ficar seis meses e vendi, a pessoa nem me pagou, e fiquei com dívidas trabalhistas, passei 15 anos sem trabalhar por doença da minha mãe, voltei a trabalhar há 3 anos registrada com um pouco mais de 2 salários , a dívida esta em 50 mil reias, Consegui juntar 300 reias na poupança para comprar material para fazer pão de mel para ajudar no orçamento, e a justiça pegou, pegou também 42 reais da nota fiscal paulista, ou seja...com os valores que eles confiscam que para mim faz falta, vou morrer e não vou conseguir essa dívida, não tenho carro, não tenho bens, procurei a advogada da outra parte e ela não quis nem conversa, levei minhas despesas, meu extrato para provar o quanto ganhava,meu contrato de aluguel para provar o quanto pago, agua, luz e telefone..mas não teve jeito, não tenho vida e nem perspectiva de lutar para ter pelo menos uma casa ou um carro porque a justiça vai tomar.

  • helio | Domingo, 07 de Fevereiro de 2016, 09h54
    10
    1

    Nao existe Justiça Trabalhista, trabalhava em casa , pessoa que fez um bico me condenou na inJUSTIÇA TRABALHISTA, o juiz cancelou meu Cnpj, nao arrumo emprego pela minha idade, tenho uma filha especial com 9 anos, agora nao posso trabalhar em meu negocio caseiro, sou perseguido pela inJUSTIÇA DO TRABALHO, nao posso ter usar minhas maquinas pois eles a apreendem, nao posso ter uma casa pois eles a tomariam mesmo que fosse direito de familia, nao posso movimentar nos bancos pois eles ja pegaram ate dinheiro de doaçoes na conta de minha filha especial, levaram ate o carro que usava para leva-la ao hospital, a INJUSTIÇA TRABALHISTA ETERNA se alonga eternamente, queridos jamais abram uma empresa, foi a pior desgraça que aconteceu na minha vida. Nao é possivel que nao haja um fim para isto , sera que vou ter que sair do pais pra voltar a viver, sera que terei que botar fim na minha propria vida, sera que nao existe justiça? Este processo ja se estende por 7 longos anos e nao consigo mais viver. Para tudo existe prescriçao, ate para quem matou alguem e eu que so quero trabalhar , e no futuro quem sabe ate empregar legalmente, nao tenho direito a um recomeço. EU ACREDITO QUE DEVE TER UMA MANEIRA DE UM HOMEM SOBREVIVER, DEVE TER UMA JUSTIÇA , NEM QUE SEJA A DIVINA.

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