Últimas

Sábado, 17 de Fevereiro de 2007, 09h:06 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

É preciso evoluir: a sociedade espera e merece

   O professor doutor e livre-docente Alexandre de Moraes defende o aumento do rigor das punições para menores de 18 anos. Saiba o porquê no artigo reprodução baixo.

A SOCIEDADE espera e merece a atuação conjunta dos poderes constituídos para imediata realização das necessárias alterações na legislação sobre delinqüência juvenil. O ECA é uma das leis mais avançadas na proteção da infância e da juventude, bem como na preservação do bem-estar da família, mas o fenômeno da criminalidade é mutável, e a aplicação prática de toda lei exige aperfeiçoamentos e adaptações.
No combate à criminalidade juvenil, tornou-se imprescindível adotar medidas legislativas mais razoáveis para o tratamento de adolescentes que praticam crimes graves, com violência ou grave ameaça.
Mesmo sendo a finalidade precípua das medidas socioeducativas a ressocialização do adolescente infrator, não podemos ignorar a finalidade de proteção à sociedade. Em alguns casos, a internação do adolescente é a única medida necessária e suficiente para resguardar os direitos das vítimas e, basicamente, de toda a sociedade, que não podem mais suportar o verdadeiro escárnio de ver em liberdade quem praticou, com requintes de profissionalismo, maldade e crueldade, crimes gravíssimos e continuar a assistir, imobilizadas, a constante escalada de crimes graves praticados por menores de 18 anos.
As limitações previstas no ECA para a aplicação da medida de internação engessam a atuação das autoridades públicas e geram grandes injustiças e intranqüilidade na sociedade, pois fecham os olhos à possibilidade de admitirmos que os adolescentes podem ser cruéis criminosos.
As alterações devem permitir privação de liberdade, sem caráter penal e de forma excepcional, de adolescentes infratores por período determinado, com duração mínima de seis meses e máxima de oito anos, quando se tratar de atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, podendo chegar ao limite de dez anos, na reiteração dos atos infracionais, após avaliação social, psicológica e médica, sem previsão de liberação compulsória, nem aos 18, nem aos 21 anos, sob pena de total desmoralização e impunidade, conforme propostas encaminhadas pelo governo de São Paulo em outubro de 2003 à Câmara dos Deputados.
Na hipótese de o adolescente que estiver cumprindo medida de internação completar 18 anos, deverá ser submetido à avaliação social, psicológica e médica que subsidiará a decisão do magistrado sobre a manutenção da internação. Caso o juiz decida pela manutenção, o infrator será imediatamente transferido para o sistema penitenciário, porém em ala especial.
A medida, além de garantir maior segurança e tranqüilidade à coletividade, evitará a manutenção do infrator, agora com mais de 18 anos, com os adolescentes e também seu contato com a delinqüência adulta; permitindo-se, ainda, que, a cada 12 meses, sua internação seja reavaliada pelo juiz.
Além disso, é necessário, para combater a promiscuidade criminosa entre maiores e adolescentes, aumentar as penas do crime de corrupção de menores para dois a oito anos de reclusão, para evitar que adultos corrompam ou facilitem a corrupção de adolescentes, com eles praticando infração penal ou os induzindo a praticá-la. A necessidade da fixação de maior responsabilidade penal aos maiores de 18 anos que utilizem adolescentes para o cometimento de infrações penais ou atos infracionais se tornou necessária pela habitualidade da prática. Essa medida auxiliará o tratamento da delinqüência juvenil, pretendendo diminuir a prática de atos infracionais pelos adolescentes.
Essas alterações -que necessitam somente de maioria simples na Câmara e no Senado para serem aprovadas- são compatíveis com nosso texto constitucional e com a Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Resolução L. 44 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 20/11/1989 e ratificada pelo Brasil em 24/9/1990.
E, principalmente, as alterações são compatíveis com a necessidade e os anseios de maior segurança e garantia para todos os brasileiros.


ALEXANDRE DE MORAES, 38, professor doutor e livre-docente de direito constitucional e direitos humanos da USP e do Mackenzie, é membro do Conselho Nacional de Justiça. Foi Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania em São Paulo (2002-2005)

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Máquinas para reciclar garrafas pets

maquina 400 curtinha   Sob iniciativa da secretaria de Inovação e Comunicação da Capital, dentro dos projetos que buscam a sustentabilidade, a prefeitura vai colocar máquinas de reciclagem de garrafas pets em 15 pontos da cidade e com possibilidade de ampliar os locais de recolhimento. Em troca, o cidadão...

4 fora da reeleição em Rondonópolis

jailton 400 vereador curtinha   Em Rondonópolis, quatro dos 21 vereadores não devem ir à reeleição, sendo eles Thiago Muniz (DEM), Rodrigo da Zaeli (PSDB), Hélio Pichioni (PSD) e Jailton do Pesque e Pague (foto), do PSDB. Thiago e Rodrigo têm esperanças de concorrer a...

Prefeito apoia vice à briga em Cáceres

eliene liberato 400 curtinha   Francis Maris vai mesmo declarar apoio oficial à pré-candidatura da empresária Eliene Liberato à sucessão em Cáceres. Em público, o prefeito faz mistério para não contrariar outros pretensos candidatos do grupo e que têm esperanças de receber...

Preparando um dos aliados a federal

mauro carvalho 400 curtinha   Embora não comente publicamente, o governador Mauro Mendes está "costurando" acordos políticos com líderes mais próximos, visando não só o pleito de 2020, mas também às eleições gerais de 2022. Em época de busca de projetos e de...

Salvando 1º ano de mandato no cargo

selma arruda 400 curtinha   Embora "sangrando" e com a imagem arranhada, a juíza aposentada e senadora cassada pelo TRE-MT Selma Arruda, que trocou o PSL pelo Podemos, consegue concluir este primeiro de oito anos de mandato. E vai se licenciar nos próximos dias para ceder espaço aquele que financiou a sua campanha,...

Barbudo é menos empreguista de MT

nelson barbudo 400 curtinha   Dos oito deputados federais de MT, o estreante Nelson Barbudo (foto) é o menos "empreguista". Nestes 10 primeiros meses de mandato, ele nomeou no gabinete em Brasília e no escritório político em Cuiabá apenas 15 assessores. Cada gabinete pode ter até 25 secretários...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Como você avalia a decisão do Supremo de suspender prisão imediata após julgamento em segunda instância?

Concordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.