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Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2008, 16h:33 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

ELEIÇÃO

Eleitor que não justificar ausência será multado

   Quem deixou de votar nas eleições deste ano por não estar em seu domicílio eleitoral pode justificar a ausência até o dia 4 de dezembro em relação ao primeiro turno, e até o dia 26 de dezembro em relação ao segundo turno de votação. A justificativa deve ser apresentada por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito, conforme a Lei nº 6.091/74. Após o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, o eleitor faltoso terá que pagar multa no valor determinado pelo juiz eleitoral.

   O fato de não votar e não justificar a ausência acarreta diversos prejuízos ao eleitor. Ele não pode, por exemplo, se inscrever em concurso para cargo ou função pública, ou sequer tomar posse em um deles; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, e em institutos e caixas de previdência social.

   Além disso, o eleitor não poderá participar de concorrência e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Se o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas, não justificar ou pagar multa, seu título é cancelado. (Flávia Borges com Assessoria)

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