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Sábado, 05 de Abril de 2008, 09h:07 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20

MEIO AMBIENTE

Embargos ferem a Constituição, afirma advogado

  O Decreto 6.631, de 21 de dezembro do ano passado, que exige o recadastramento de propriedades rurais, continua gerando polêmica. Ele estende à cadeia produtiva a responsabilidade sobre o crime ambiental, reforça a importância do embargo para áreas com atividades ilegais e determina a divulgação das propriedades a serem punidas. De um lado, produtores estão assustados. De outro, ambientalistas comemoram a ação restritiva do governo federal.

   O advogado Ronan de Oliveira, especialista em direito público e eleitoral, entende que, do ponto de vista jurídico, o embargo que afetou 86 municípios só de Mato Grosso fere o Estado de Direito.

    Eis a avaliação do advogado Ronan de Oliveira:

   "O Embargo proposto sobre as propriedades de Mato Grosso, além de todo o prejuízo causado à cadeia produtiva, causa fortes impactos sobre a receita do Estado e dos proprieatários.
    Além disso tudo, analisando sob o ponto de vista  jurídico, tal procedimento fere o Estado de Direito previsto no art. 1º da Constituição da República. Portanto, o embargo imposto fere:
a) a presunção de inocência;
b) o devido processo legal - contraditório - "aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inciso LV da Constituição da República)
c) O Ibama confundiu a emissão de embargo das propriedades com pena (como se fosse uma pena) - a Constituição da República determina: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII da Constituição da República).
   O Ibama, com a decisão do embargo, fere o Estado de Direito que merece ser reparado, seja administrativamente ou judicialmente".

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Comentários (2)

  • ricardo josé machado da silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Ronan, meu amigo, não entre nessa, siga o exemplo do ex-secretário marcos machado, que você tão bem conhece, reveja as aulas de direito ambiental, e em vez de alimentar a ânsia desenfreada e inconsequente do governo do Estado de se contrapor a operação de fiscalização do governo federal, defenda a legalidade, a mudança de rumo da malograda politica ambiental do Estado, que insiste em defender madeireiros e agricultores que historicamente ganham com a degradação ambiental das nossas florestas. Não coloque em risco sua reputação de bom advogado, caro Ronan, aproveite e instrua sua excelência o governador do Estado a assumir os graves erros de sua politica ambiental e reveja sua estratégia de contrapor ao governo federal, que está correto, buscando fortalecer politicas de uso sustentado da floresta.

  • CIDADÃO DESESPERANÇADO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O que eu fico incafifado como diz o cuiabano é o seguinte:
    -quando os grandões estão desmatando, queimando madeiras,enterrando madeiras embaixo de poagens pra esconder do fisco, será que aparece algum ilusre advogado pra dizer à eles
    -Hó! voces estão destruindo a Amazonia!-Será que os destruidores da Amazonia na hora que eles pegam uma caixa de fosforo, uma moto-serra,correntes, eles pensam na constituição?
    -que nada! eles sabem que se forem pegos logo aparecerá
    bons adevogados para livra-los da cadeia.os grandes latifundiarios né,porque o pequeno sitiante morre na cacadeia

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