Últimas

Quarta-Feira, 16 de Julho de 2008, 22h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

LEGISLATIVO

Emendas dos deputados aprovados à LDO

Emenda Aditiva nº 01, de autoria do deputado Riva: “Art.75A. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos do orçamento não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.”

Emenda 03, autoria deputado Riva: “art. 79 Para fins de realização de audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem como as justificativas de eventuais desvios com indicação das medidas corretivas”.

Emenda 04, autor Riva: “Será assegurado a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, prevista no § 1º, do art. 164, da Constituição Estadual e aos demais Deputados Estadual acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN para fins de consulta, quando da apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária”.

Emenda 11, autor Riva: “Nas despesas com pessoal o número de servidores efetivos em cada órgão da administração pública direta e indireta não poderá ser inferior ao número de estagiários.”

Emenda 16, autor Riva: “Durante a execução orçamentária de 2008, o repasse mensal de recursos ao Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Procuradoria-Geral de Justiça deverão observar os seguintes critérios: I – para as despesas de pessoal e encargos sociais, os limites da receita corrente líquida – RCL, fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme abaixo:

a) Tribunal de Justiça – 6% da RCL;
b) Assembléia Legislativa – 1,77% da RCL;
c) Tribunal de Contas – 1,23% da RCL;
d) Procuradoria Geral de Justiça – 2% da RCL;
II – O Poder Judiciário, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral de Justiça apresentarão, dentro do prazo previsto nesta LDO, as suas propostas de custeio e investimento, para elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Emenda 22 autor Riva: “As solicitações de abertura de créditos adicionais e anulações de dotações, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.”

Emenda 23 autor José Domingos Fraga: “A concessão de subsídios, isenção e anistias, remissões, alterações de alíquotas, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido de qualquer tributo, devem ser concedidas por Projeto de Lei específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, observadas ainda, as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000”.

Emenda 24 autor José Domingos: “Elaboração de Plano de Trabalho com respectivo cronograma físico financeiro, na execução de atividade e projetos.”

Emenda 25 autor: José Domingos Fraga: As entidades que trata o “caput” deste artigo deverão realizar no mínimo 80% (oitenta por cento) do previsto em Plano de Trabalho, conforme inciso VIII, do Art. 61 desta lei.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Emenda Aditiva, que tem como objeto, aditar o parágrafo único no Art. 60, do Projeto de Lei nº. 352/08, para o fim de colaborar com o Poder Executivo no exercício pleno do principio da Eficiência, (Art. 37, CF/88), no dispêndio de recursos públicos.

Emenda Aditiva nº 26 autor José Domingos Fraga: “Estejam adimplentes com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e ambientais”. Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Emenda Aditiva, que tem como objeto, aditar o Inciso V, no Artigo 55 do Projeto de Lei nº. 352/08, para o fim de garantir ao Poder Executivo, a utilização de recursos por entidades otimizadas em relação às obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e ambientais.

Emenda Aditiva nº 27 autor José Domingos Fraga: “O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de benefícios , anexo ao projeto de lei orçamentária, a que se refere a alínea “b”, do Inciso V, do caput deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados”.

Emenda 30, presidente Sérgio Ricardo: “A Secretaria de Estado e Infra-Estrutura encaminhará à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, até o dia 30 de setembro, demonstrativo com relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas, contendo:

I – estágio em que se encontra;
II – valor total da obra;
III – cronograma físico financeiro para sua conclusão;
IV – etapas a serem executadas com dotação consignadas no projeto de lei orçamentária;
V – demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto na legislação vigente.”

Emenda 31 autor Sérgio Ricardo: “Ficam os Poderes do Estado e o Ministério Público autorizados a adotar medidas visando a implementação do programa de valorização e desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados à sua permanente capacitação, associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de resultados”.

Emenda 32 autor: Dep. Sérgio Ricardo: “Ficam garantidos os recursos extra-orçamentários advindos da renegociação das dívidas do Estado em conformidades com a Lei 8.919 de 09 de julho de 2008”.

Emenda 34 autor: Dep. Riva: Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, §3º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000;
c) a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
d) a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.

Emenda 37 autor Dep. Riva: “Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservadas além das despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os programas/atividades/projeto relativos a segurança pública, ao meio ambiente e a ciência e tecnologia”.

Emenda 38 autor Dep. Riva: “Fica modificado o Programa 72 – Obras Publicas e Infra-estrutura localizado no Objetivo Estratégico 1 (Melhoria da Qualidade de Vida) do Anexo I do projeto de lei nº. 352/2008 – Mensagem nº. 32/08.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

França elegível; CNJ desatualizado

roberto franca 400 curtinha   O advogado Rodrigo Cirineu, que assumiu a assessoria jurídica da campanha a prefeito de Cuiabá de Roberto França (foto), assegura que o ex-prefeito está elegível. Explica que o cadastro de inelegibilidades do Conselho Nacional de Justiça, constantando ainda o nome de...

Candidato da família Oliveira à Câmara

luluca 400 curtinha   O jovem advogado Luluca Ribeiro (foto) é uma das apostas do MDB por renovação na Câmara da Capital. Concorre a vereador e tende a "herdar" o espólio político da família Oliveira, dos tios Dante, ex-governador que morreu em 2006, e Thelma, prefeita de Chapada dos Guimarães....

Deputado tenta censura e sem êxito

xuxu 400 curtinha   Em duas tentativas, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (foto), candidato a prefeito de Sorriso pelo PSC, tentou, sem êxito, censurar o portal Rdnews. Na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Xuxu ingressou com pedidos de antecipação de tutela, pleiteando retirada do ar de matérias que...

Rei do Gado entra numa difícil disputa

mauricao 400 curtinha   O leiloeiro Maurição Tonhá (foto), chamado por muitos de "Rei do Gado", está de volta à disputa eleitoral. O pecuarista com bens avaliados em R$ 19 milhões é candidato pelo DEM a prefeito de Água Boa, muncípio já administrado por ele por dois mandatos. Em...

Ajudando a enterrar CPI do Paletó

luciana zamproni 400 curtinha   O Palácio Alencastro está convicto de que, assim como na primeira votação, o relatório da CPI do Paletó que propõe punição ao prefeito Emanuel e vai ser votado nesta terça, será arquivado pela maioria dos vereadores cuiabanos. O desfalque do...

8 candidaturas e Thelma com chances

thelma de oliveira 400 curtinha   Mesmo sem apoio de nenhum outro partido, a não ser do seu PSDB, enfrentando forte desgaste político e rejeição popular e ainda problemas de saúde, se recuperando de tratamento de câncer de mama, a prefeita Thelma de Oliveira (foto) ainda tem chances de...