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Segunda-Feira, 12 de Fevereiro de 2007, 11h:58 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Empresa é proibida de distribuir guias de IPTU

   O juiz Julier Sebastião da Silva, titular da 2ª Vara Federal de Cuiabá, determinou que a empresa DCB Fortes paralise, de imediato, a prestação de serviço de entrega de cartas ou de qualquer outro objeto postal, como guias de IPTU.  Dessa forma, a Prefeitura de Cuiabá, que havia contratado a DCD Fortes para entrega de guias de IPTU, agora se vê obrigada, por força da lei, a transferir os serviços à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de quem partiu o ajuizamento do pedido de antecipação de tutela em ação ordinária.

    A ECT sustenta que a prestação de serviços postais é competência administrativa da União. Nesse sentido, o artigo 2º do Decreto Lei 509, de 1969, outorgou à ECT, com exclusividade, a prestação de serviço postal em todo o território nacional. Como a DCB Fortes vem realizando entrega domiciliar das guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), classificadas pela legislação postal como cartas, a ECT resolveu recorrer à Justiça.

    Com a decisão do juiz Julier, a DCB Fortes fica impedida de continuar a fazer entrega de IPTU para a prefeitura. Em seu despacho, o magistrado escreve: "(...) os documentos evidenciam que a empresa requerida (ECT) é a responsável pela distribuição domiciliar dos documentos pertinentes à cobrança do IPTU de competência da Prefeitura, a qual fora regularmente notificada sobre a irregularidade da medida e não tomou as providências necessárias à suspensão do ato (...). Assim, é possível asseverar-se que a atividade desempenhada pela ré, flagrantemente, desrepeita as normais legais e constitucionais (...).

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