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Segunda-Feira, 27 de Agosto de 2007, 09h:07 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Endividar da Saúde

     O Ministério da Saúde andou veiculando na imprensa que gastou 400 milhões de reais em 2006 para atender 0,3% da população brasileira. E que tais gastos são realizados por ordens judiciais. Que as decisões obrigam ao SUS a fazer cirúrgicas, internações em UTI e pagamentos de remédio de alto custo. E que tal fato estaria provocando enorme endividamento. A Secretaria de Saúde de Mato Grosso engrossa o argumento e informa seus gastos assemelhados em 2 milhões. Tudo isto induz ao leitor que existe o beneficiar (indevido) de grupos de pacientes. É estarrecedor que os administradores públicos ajam desta maneira. E coloquem-se no mesmo plano do comerciante de secos e molhados. Agindo com paixões e defesas puras para conter a qualquer custo as despesas legais. Nada mais justo que conter despesas inúteis. Nada mais injusto que não conceder o direito de viver sem dor.
     O Estado deve responder a questão do SUS com melhor planejamento e fiscalização. Agir de modo reflexivo e racional. O produto da saúde (acompanhando a linguagem) está envolto com vidas humanas. Não importa o custo (gasto) aparente. Nenhum governo tem direito de escolher quem vive ou quem morre. Deve cumprir com seu dever. Disponibilizar cirurgias. Acomodações. E remédios que mitiguem os sofrimentos. O paciente pede luxo. Apenas elidir da dor. Ninguém vai ao sistema de saúde por deleite. O Judiciário não intervém na gerência pública quando a mesma cumpre com sua função. As ações judiciais corrigem falhas ou desvios. As liminares não são causas, mas apenas resultados. É preciso recolocar a verdade nos trilhos. A arrecadação de 8 bilhões do Ministério da Saúde sofre de plano desvio de 50% para o programa Bolsa Família (eleitoreiro). A CPMF aprovada com exclusividade para saúde jamais cumpriu tal finalidade. As farmácias públicas de remédios de altos custos restam com prateleiras esvaziadas. O sistema farmacológico público tornou-se mercado de compra proibido ao setor governamental. O interesse do laboratório privado sobrepõe a tudo e todos.
     O indecoroso exemplo deixa de adquirir remédio de uso em larga escala do laboratório público e consegue adquirir a Dipirona por mais de 250% do valor da Farmácia Popular do Brasil (R$ 0,70 o frasco). A Sulfametoxazol custa na popular R$ 1,45 o frasco. O Diazepam R$ 0,04 o comprimido. E nunca reclama das despesas altas com laboratórios privados. Daí o endividamento da rede de saúde insurgir mais da administração despreocupada do que outra causa qualquer. Os 2 milhões de gastos por ordem judicial na Secretaria de Saúde local não faz calor ao esquema ilícito por licitações fraudulentas - felizmente já desmontado. Estima-se prejuízo estadual de mais de 13 milhões de reais, o que cobriria as despesas judiciais por mais de sete anos. Tomemos outro exemplo: o PSMC recebe mensalmente 4,8 milhões de reais do SUS. E poderia estar recebendo mais de 7 milhões se tivesse dados concretos dos pacientes atendidos. No entanto, mantém-se no absurdo de entregar os prontuários aos pacientes sem qualquer registro ou arquivo público. E não consegue provar necessidade de aumento de recurso junto ao Ministério da Saúde.
     Não faltam recursos. Existem excessos acorrentados ao despreparo gerencial público. Compra-se mal e consome-se (gasta) pior ainda. Culpar qualquer grupo de pacientes por falta de recurso ou endividamento na saúde coletiva é justificativa simplória. É participar no desvio das funções da medicina. É agir contra interesses da boa administração, que merece ter todo cidadão.
     O SUS pertence ao contribuinte - pertencente ou não ao grupo de pacientes difamado. Não se pode expô-lo na imprensa. Citar nomes de pacientes em reportagens contraria bom senso. Quando a paciente tem cinco anos de idade, como se fez na imprensa local, constitui crime por expor menor ao vexame social. Nada mais justo que render (aos pacientes) um pouco de respeito médico e administrativo devido - enquanto enfermos fragilizados. Ou educadamente pedir-lhes por escrito desculpas por falhas legais e antiéticas cometidas.

Hélcio Corrêa Gomes é advogado e diretor/tesoureiro da OAB/MT ( helciocg@brturbo.com.br )

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