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Quinta-Feira, 12 de Junho de 2008, 19h:02 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

CONSUMIDOR

Estacionamentos de shoppings serão gratuitos

  Os freqüentadores de shopping em Cuiabá irão economizar o valor de R$ 2,50 quando precisarem estacionar seus carros. A cobrança por estacionamento de veículos nos pátios dos shoppings está proibida. A decisão é presidente da Junta de Conciliação e Julgamento do Procon Municipal, advogado Eduardo Rodrigues. Ele considera que os shoppings estão cobrando de forma abusiva direta e indiretamente do consumidor.

  Para Eduardo, essa prática fere princípios constitucionais, como do “bis in idem” (duas vezes a mesma coisa), a boa fé objetiva e demais artigos do Código de Defesa do Consumidor. "É um método abusivo e coercitivo, contrários aos direitos básicos do consumidor nas relações de consumo", observa.

  O presidente da Junta explica que ao fazer uma compra, por menor que seja o valor em uma das lojas do shopping, o consumidor já remunera essa atividade de forma indireta, já que o preço está embutido nos preços dos produtos. “Exigir a cobrança direta é um ato ilegal e, portanto, lesivo porque os lojistas também já pagam por esse serviço e o consumidor quando faz a compra faz a remuneração através do que paga".  Mas a decisão é válida apenas para os que consumirem, os que forem apenas passear sem adquirir nenhum produto "nada mais do que justo cobrar o estacionamento", argumenta Eduardo

 A polêmica gerada em torno do pagamento ou não por vagas nos estacionamentos de shoppings teve início no ano passado quando a Associação de Defesa do Consumidor (Adecon) registrou a reclamação no Procon argüindo a ilegalidade da cobrança e pedindo a gratuidade do serviço. O Procon notificou os três shoppings da capital (Três Américas, Pantanal e Goiabeiras) que argumentaram que a retirada da cobrança iria ferir o princípio da propriedade e livre iniciativa. A decisão do presidente da Junta ainda não é definitiva, ainda cabe recurso. (Alline Marques com assessoria)

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Comentários (15)

  • Samuel | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Essa notícia não passa de um belo factóide. A decisão desse PROCON municipal, que nem sabia que existia em Cuiabá tem tudo, menos fundamento jurídico.

  • Samuel | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Essa notícia não passa de um belo factóide. A decisão desse PROCON municipal, que nem sabia que existia em Cuiabá tem tudo, menos fundamento jurídico.

  • Norma | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Importante saber!!!
    A lei que exige previsão de vagas para estacionamentos em estabelecimentos comerciais é o Art. 52 e íncisos da LC 044/97 e o ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 103/2003.
    Cabendo somente cumprir o que estabelece a Legislação Urbana.A NBR 9050/2004 também obriga o cumprimento de vagas para portadores de necessidades especiais.
    Agora!!! cabe aos DEFENSORES DOS CIDADÃOS fazer cumprir o que determina AS LEIS MUNICIPAIS,não teria razão do municipio exigir números de vagas para os empreendedores se beneficiarem ainda mais !!!!!
    Sabemos ainda que existe uma Lei sob Nº 4.458 de 14 de novembro de 2003 que disciplina a cobrança de estacionamento para as instituições bancárias, hospitais e clinícas particulares e ou conveniadas.....Espero que as informações sejam proveitosas em prol da sociedade..

  • marcos felipe | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    eae?? qdo isso vai começar a funcionar??????????

  • rildomatogrosso | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    rum, vou esperar sentado essa dar certo.
    cobram e carra fica no sol.

  • Maria | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Sou conhecedora da legislação municipal de Cuiabá e sei que qdo uma atividade comercial é aprovada no municipio é exigida vagas de estacionamentos para todas as atividades comerciais, inclusive bancos, Faculdades, shopping, clinicas, hospitais etc... em proporção de modo a abrigar aos cidadãos que procuram os estabelecimentos, no entanto os proprietários comercializam os estacionamentos como se fossem uma garagem comercial.

  • Letícia | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    sou academica de arquitetura último semestre e realmente acho oportuno comentar, que para aprovar um projeto é necessário 1 vaga de estacinamento para cada 50,00 m² da edificação a ser construida para atender usuários, porque agora a cobrança dessas vagas pelo proprietário??? Acho que o munícipio também além do procon, tem o dever de fazer cumprir os direitos do consumidor...

  • perola arruda | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    espero que façam valer a lei. O Pantanal shopping alem de cobrar 2,50, nos periodos mais movimentados ainda tem o descaramento de tirar uma parte do estacionamento das pessoas comuns para faze-lo vip, cobrando 7,00.

  • MARCOS | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    - E OS GRANDES (BANCOS), - POR QUE O ESTACIONAMENTO NÃO É GRATUITO ???

  • léo medeiros | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O benefício será estendido para os alunos das universidades particulares?

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