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Quarta-Feira, 21 de Março de 2007, 17h:17 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Ex-prefeito tem direitos políticos cassados

   O ex-prefeito de Porto Alegre do Norte, Paulo José Vilela, tem de devolver R$ 37,1 mil aos cofres públicos e está com os direitos políticos suspensos por seis anos, até 2013. A condenação partiu do juiz Geraldo Humberto Júnior.  O magistrado ordenou ainda que o valor seja pago com correção desde dezembro de 2004, último mês da gestão de Vilela, que ainda está proibido de contratar o poder público.

   Vilela foi acusado em ação civil pública movida pelo Ministério Público por atos de improbidade administrativa. Nas investigações, constatou-se que a empresa Pré-Moldados Alô Goiás Ltda, vencedora da concessão para explorar os serviços de água e esgoto por 30 anos, se comprometeu a pagar a prefeitura R$ 60,5 mil a título de outorga da licitação. Desse montante, R$ 23,3 mil teriam sido pagos de garantia. Segundo o MPE,  o segundo pagamento, que seria de R$ 37 mil, não entrou nos cofres do município, "tendo sido desviado pelo réu".

   Em depoimento nos autos, o prefeito argumentou que o recurso foi gasto na construção de pontes e na manutenção de uma estrada. Não apresentou, porém, documentos que comprovem esses gastos.

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