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Sexta-Feira, 13 de Novembro de 2009, 16h:44 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

VÁRZEA GRANDE

Ex-presidente da Câmara deve pagar multa de R$ 4,5 mil

   O ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Edil Moreira da Costa (DEM), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pagar R$ 4,7 mil, que correspondem a 150 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), por irregularidades cometidas em 2008. O valor deverá ser recolhido através de recursos próprios e pagos ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas. Apesar da multa, o balancete apresentado foi julgado regular com determinações legais ao atual gestor, Wanderlei Cerqueira (PR).

   Entre as improbidades destacadas pela auditoria do relator conselheiro Humberto Bosaipo, estão a extrapolação em 0,17% do limite para as despesas do Poder Legislativo Municipal, fixado em 7% pela Constituição Federal. Apesar disso, o relator apontou que, como o percentual representa menos de 1% do limite legal e não houve prejuízos ao erário, deveria ser desconsiderado. Outro ponto a favor das contas da Câmara foi que “os demais limites legais e constitucionais foram cumpridos”.

   À atual gestão o TCE recomendou que busque a adequação urgente dos gastos com a folha de pagamento, nos moldes da legislação atual, sob pena de sanções legais. Além disso, o relator determinou a Cerqueira para que regularize, junto ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran), a frota de veículos da Câmara visando à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme está previsto na Constituição. Em 2008, o Legislativo pagou o imposto, contrariando a norma que veda cobrança de tributos sobre renda, patrimônio e serviçoes de órgãos públicos. A Câmara de Várzea Grande também terá 15 dias para implementar o Controle Interno e regulamentar a utilização dos celulares pelos parlamentares, sob pena de glosa e multa. (Lislaine dos Anjos)

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