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Terça-Feira, 26 de Junho de 2007, 12h:05 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

LEGISLATIVO

Ex-presidente recorre e TCE anula a condenação

    O vereador Luiz Marinho (DEM), ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, obteve êxito no recurso que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a fim de reconsiderar a decisão que julgou irregulares as contas de 2004 referente a sua gestão. O balancete foi dado como regular. A Câmara não terá mais que restituir ao erário o montante de 22.553 UPFs/MT, o equivalente a mais de R$ 592 mil. A multa aplicada de 200 UPFs (R$ 5,2 mil) foi reduzida para 50 UPFs (R$ 1,3 mil). 

     Primeiro julgamento

     No último dia 30, o TCE rejeitou as contas de Marinho. No relatório analisado na primeira decisão, foram citadas 17 irregularidades, a maioria considerada graves. As discrepâncias encontradas referiam à compra de troféus, de jogos de camisa, medalhas, bolas, serviços funerários, locação de veículos, confecção de faixas, violões e acessórios, outdoors e gravação de CD. O ex-gestor não havia comprovado a finalidade pública de tais despesas.

     Também não apresentou a documentação necessária para comprovar a realização de serviços gráficos, aquisição de passagens aéreas e marmitex. Dentre as irregularidades detectadas, destacava-se o déficit orçamentário de R$ 226 mil.

     De acordo com o TCE, ao final do exercício de Marinho, a Câmara tinha dívida vencida de R$ 8,1 milhões, sem saldo financeiro para pagamento. Também foram constatadas prorrogações de contrato sem base legal e veículos com licenciamento em atraso. Todas essas irregularidades agora foram desconsideradas a partir deste novo julgamento, motivado pelo recurso interposto por Luiz Marinho. (Simone Alves - RDNews)

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