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Terça-Feira, 07 de Abril de 2009, 14h:35 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

SINOP

Ex-vereador é condenado a devolver R$ 192 mil ao erário

   O Tribunal de Contas julgou procedente a denúncia formulada contra a Câmara de Sinop devido a irregularidades em processo licitatório para construção da sede do Poder Legislativo. As falhas teriam sido cometidas na gestão do ex-presidente José Pedro Serafini. O processo foi relatado pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique de Lima. O TCE ainda determinou ao ex-presidente do Legislativo que restitua os cofres municipais em 7.043,58 Unidades Padrão Fiscal, equivalente a cerca de R$ 192 mil, além do pagamento de multa no valor de 1.000 UPF/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE (Fundecontas).

   Há ainda uma determinação para que a Prefeitura de Sinop ajuíze ação de cobrança dos valores a serem restituídos e, caso não sejam recolhidos no prazo fixado, encaminhe cópia do processo ao Ministério Público Estadual, além de adotar as providências que entender necessárias. Por fim, determinou que a Câmara observe estritamente os ditames da Lei 8.666/1993 para procedimentos licitatórios e execução contratual.

   Conforme informações  dos auditores, as justificativas do ex-gestor não sanaram as impropriedades apresentadas em relação ao pagamento. O contrato somou R$ 1,3 milhão incluindo três aditivos. Desse montante foi pago R$ 1 milhão, o que equivale a 77,5% do valor contratual aditado. Há ainda falha no pagamento,já que a licitação apresenta vício insanável na fase de julgamento de proposta. (Patrícia Pacheco)

  • Clique aqui e confira a íntegra do relatório 

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Comentários (2)

  • carlos alberto | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
    Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.

  • Germano Souza Cruz | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Tô gostando de ver o procedimento desses novos e concursados Auditores-Conselheiros, condenando quem tem que condenar, diferente daqueles que faziam julgamentos políticos e para políticos, ou seja, na base do é dando que se recebe.

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