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Segunda-Feira, 02 de Julho de 2007, 01h:06 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

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Fim do exame da Ordem - o caminho do retrocesso

    Os Advogados percorrem um caminho tortuoso até a sua aceitação nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, todavia esse caminho é seguido por milhares de bacharéis em todo o Brasil e chegamos agora todos nós Advogados em um ponto crucial, criado pelo Projeto de Lei do Senado n. 186, de 2006 de autoria do Ilustre Senador Gilvam Borges do Estado do Amapá, o qual pretende pura e simplesmente “abolir” nos termos utilizados pelo próprio projeto do Ilustre Senador, com o chamado Exame de Ordem para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

     O Projeto de Lei do Senado n. 186, de 2006, encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, cujo relator na citada comissão é o Ilustre Senador Magno Malta desde o dia 30 de maio do corrente ano, para emissão de parecer e posterior votação.

      No Projeto de Lei apresentado pelo Ilustre Senador Gilvam Borges, o mesmo apresenta como justificativa para tal desiderato o fato de que “a Advocacia é a única profissão para cujo exercício a respectiva entidade de classe – a saber, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – exige aprovação em exame de ordem de proficiência” e ainda argumenta que o exame é causa de “estresse” e, pasmem, de “problemas temporários de saúde”.

     Na verdade o Ilustre Senador Gilvam Borges, pretende pura e simplesmente com tal iniciativa, nivelar os profissionais da Advocacia para baixo, pois “abolir” o exame, com tais argumentos seria dizer que todos os milhares de bacharéis que se formam anualmente em nosso País estão aptos a exercer a profissão, quando na verdade o que ocorre é o inverso, sendo apenas a minoria ou cerca de 25%, que estão aptos e possuem conhecimentos básicos para o exercício da profissão.

      O Exame de Ordem, não busca a tão propagada reserva de mercado, mas apenas dar a garantia que todos os juridicionados terão ao seu alcance ampla e irrestrita defesa (CF, art. 5º. LV). E como não dizer que os Advogados ao garantirem a ampla defesa devem possuir um conhecimento médio do direito, sob pena de se ferir o direito constitucional do cidadão quando representado por profissional que não possui conhecimento mediano.

      Nota-se as constantes criticas aos profissionais Advogados, mesmo àqueles que já passaram pelo crivo do famigerado exame de ordem, no entanto pergunta-se será que tais insatisfações com a ABOLIÇÃO do exame não irão aumentar consideravelmente.

      Ademais, o Ilustre Senador ao esclarecer em sua justificativa do Projeto de Lei do Senado, alega que as provas realizadas pelos bacharéis durante o curso superior já são suficientes para atestar a capacidade dos novos profissionais. Tal comportamento, defendido pelo Ilustre Senador Gilvam Borges peca pela falta de sensibilidade, pois todos que já sentaram em um banco escolar, seja de nível médio ou superior, sabem que muitas vezes o aluno se auto engana, utilizando de meios ilegítimos durante a realização dos seus exames ao longo do curso e que provas e exames são os únicos meios capazes de identificar a capacitação e o efetivo aprendizado do aluno.

     Não obstante, fossem os fundamentos do Ilustre Senador providos de consistência, bastaria que os alunos se sentassem nos bancos escolares para se formarem Advogados, Médicos, Engenheiros, Contadores, etc. Não esqueçamos também que se desnecessários os exames, para que os mesmos existem seja para ingresso no serviço público, no serviço privado ou ainda para retirada da Carteira de Habilitação.

      São por essas e outras manifestações, que em nosso País já existe a cultura do estudar para que? O que faz com que cada vez mais o Brasil caminhe para o atraso. É notório em todo o mundo que o desenvolvimento e as melhorias sociais, são fruto de um constante aprendizado, pesquisas e estudos, os quais são sempre submetidos a testes, assim como os bacharéis em direito que devem realizar o exame de ordem para ingresso na Advocacia.

      Assim Senador, ao invés de trabalhar pelo empobrecimento da cultura jurídica em nosso País, o Senhor deveria criar através de um Projeto Lei, um sistema justo e eficiente para a abertura e manutenção de cursos superiores no Brasil de modo que todos os alunos, sem exceção, saiam da faculdade não como mestres, mas apenas como conhecedores médios das técnicas e métodos próprios da profissão a que se destinam os cursos superiores, pois isso já contribuiria substancialmente para crescimento e para a construção de um Brasil mais justo e equilibrado.

Fernando Augusto Vieira de Figueiredo é advogado, professor universitário e atualmente ocupa o cargo de procurador-geral-adjunto do Município de Cuiabá (favf@terra.com.br)

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