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Sábado, 04 de Abril de 2009, 12h:19 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

DESPACHO

Governador nega pedido de intervenção em Colniza

   O governador Blairo Maggi (PR) negou o pedido de intervenção feito pela Câmara de Colniza, por meio do Tribunal de Contas do Estado, durante a gestão do ex-prefeito Sérgio Bastos, o Serjão (PMDB). A alegação dos vereadores foi a de que o peemedebista não investiu o percentual mínimo de 25%, exigido por lei, na educação municipal, fato que motivou a reprovação das contas da prefeitura referentes ao exercício de 2006. A sugestão de intervenção foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para análise do caso. O parecer da PGE foi negativo, sob a alegação de que "não se encontrava exaurida a discussão acerca dos fatos apontados, uma vez que caberia ao Legislativo a apreciação da justificativa feita pelo prefeito".

   O governador entendeu, após parecer da PGE, que "a intervenção estadual é uma medida de naturezadiscricionária, tendo como uma de suas principais características a exce pcionalidade. Uma vez adotada, implica no afastamento, total ou parcial, do ente político local".

   A conclusão da Procuradoria Geral do Estado foi a de que as "irregularidades detectadas nas contas municipais referentes ao ano de 2006, impõem a apuração de sua responsabilidade nas searas administrativa, civil e criminal, o que, contudo, não exige a intervenção sugerida.

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