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Terça-Feira, 17 de Julho de 2007, 18h:25 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

EMBATE JURÍDICO

Governador recorre ao STF para não pagar seguro

    O governador Blairo Maggi ingressou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de uma lei promulgada em 1996 pela Assembléia Legislativa, obrigando o Estado a contratar um seguro de danos pessoais no valor de 200 vezes o salário mínimo para servidor militar que venha a falecer em serviço ou a sofrer incapacidade total ou permanente para qualquer trabalho, em razão da atividade policial.

     Maggi, junto com a procuradora Maria Magalhães Rosa e outros procuradores estaduais que assinam a Adin, alegam que a lei viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal. Essa norma atribui exclusivamente ao governador a iniciativa de propor leis pertinentes aos militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, reforma e transferência para a reserva.

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