O governo do Estado resolveu impor regras de uso e ocupação de áreas no Centro Político Administrativo (CPA), complexo que abriga vários órgãos públicos das esferas estadual e federal, em Cuiabá. A intenção é evitar o crescimento desordenado na região.  As regras como, por exemplo, recuo mínimo de 5 metros, área mínima de 50 metros, faixa de recuo que somente deverá ser usada para jardim e/ou estacionamentos fazem parte do decreto.

     Qualquer construção será avaliada mediante apresentação das plantas de construção junto a uma  comissão permanente de aprovação de projetos e obras. O grupo é formado por servidores das secretarias de Administração, Infra-Estrutura e do Instituto de Terras do Estado (Intermat).

    A regulamentação também define o perímetro do CPA em seis setores com finalidades específicas. Confira abaixo: 

Setor A: as edificações com frente para a avenida Rubens de Mendonça será destinada a contruções de órgãos estaduais e/ou federais;
Setor B: abrigará edificações de estruturas da administração e/ou manutenção de órgãos públicos;
Setor C: destinado à construção de entidades públicas de caráter assistencial, hospitalar, educacional e militar;
Setor D e E: destinados à administração de órgãos públicos da esfera estadual e/ou federal;
Setor F: destinado para estruturas com finalidades educativas, administrativas e sociais e vedadas à destinação recreativa. (Simone Alves - RDNews)