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Segunda-Feira, 25 de Junho de 2007, 10h:34 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Homoafetividade

     A Constituição Federal brasileira não contém norma que determina qual a orientação sexual a ser implementada socialmente. Destarte, a união homoafetiva é um fato lícito. E pertinente à vida privada. Trata-se de direito (opcional) e afeto à decisão da pessoa humana. O Estado não pode intervir diretamente nesta relação. A opção de cada qual tem que ser encarada juridicamente no respeito às diversidades. O artigo 226, parágrafo 3º da CF reconheceu igualdade de direito do casado e do solteiro em união estável (homem e mulher). O que impõe a mesma interpretação da norma a qualquer das relações afetivas. Afinal, o centro da regra situa pelo não discriminar. O que alcança qualquer das relações sociais e familiares.
     Admitindo-se que a norma expressa da união estável não incide de modo direto no direito da pessoa de ser o que quiser ser - sexualmente dizendo. Resta a aplicação da analogia para preencher a lacuna da lei. Aí o precedente mais próximo está na união estável entre homem e mulher - fundada no princípio da igualdade e liberdade de escolha. Porquanto, o princípio da liberdade privada estende o regime jurídico da união estável à união homossexual. A resolução da lacuna normativa chama para si a realidade próxima que é a união estável heterossexual. Toda relação familiar caracteriza-se na essência como um pacto de afetividade e projeto de vida comum. Daí poder existir casamento ou união estável sem filho - sem que isso gere nulidade.
     Notadamente na última década significativo conjunto de pessoas passa a viver publicamente suas relações homossexuais. E no desdobramento muitas querem maior segurança jurídica nas suas relações afetivas. A aceitação social do fato em si acomoda-se com o tempo. No entanto, o reconhecimento jurídico reluta inutilmente pela aceitação e não-aceitação. Consequentemente, tem o pedido de declaração de afetividade conforto em determinado juiz e desconforto noutro. Os operadores do direito deveriam estar movidos somente por razão científica ou jurídica. E jamais por concepção particular - seja religiosa ou moral estática. No direito privado vale a regra do que não está proibido está permitido. A homossexualidade é um fato social. E não viola qualquer norma jurídica. A pretensão de impor orientação sexual geral historicamente foi sempre um grande desastre. Os gregos elegeram a homossexualidade. Os romanos a promiscuidade. O nazismo a heterossexualidade. Todas as imposições estatais no setor descambaram ao descalabro e injustiças. E ruiu com as bases das famílias eleitas nas sociedades referenciadas. Daí o assunto resumir-se hoje ao campo das opções individuais.
     As relações familiares têm sido afetadas por mutações históricas. A superioridade masculina religiosa (chefe de família) foi superada. O casamento equiparado com a união estável. A figura do filho ilegítimo expurgada da legislação. O jurídico amadureceu ao repelir a discriminação no direito de família. O que deve incluir naturalmente igualdades de condições nas relações afetivas, sob pena de reinventar-se por vias oblíquas a discriminação - eliminada do arcabouço jurídico.
     O Estado anterior inimigo das minorias e protagonista da repressão familiar. Da imposição estética ou moral dominante rendeu-se - após estar abatido conjuntamente com o fracasso nazista ou fascista no mundo. No Estado democrático e republicano toda pessoa a despeito de sua origem ou característica tem o direito de desfrutar da proteção e segurança jurídica - conforme expressão da lei. O que vale dizer que não posso impor minha heterossexualidade ao outro - capaz e maior de idade. Ou ele impor sua homossexualidade a mim. Eu prefiro a família heterossexual. E meu vizinho a homossexual. E que cada qual cuide de seu afazer e afetividade como melhor lhe aprouver. A regra jurídica da relação familiar ou afetiva atual é clara. E ignorada tão-somente por motivo remanescente ou ligado à posição conservadora religiosa alheia ao direito. A persistência tardia na discriminação jurídica nas relações afetivas é que constitui ato injurídico. Ora, deixemos as pedradas, os xingamentos ou análises sociais opinativas para as partes interessadas. E quem quiser que vá assistir livremente as passeatas do orgulho gay pelo mundo afora.

Hélcio Corrêa Gomes é advogado e diretor tesoureiro da OAB/MT ( helciocg@brturbo.com.br )

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