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Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2007, 07h:46 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Imunidade, privilégio e impunidade (1)

    Em artigo nesta sexta (23), em A Gazeta, o professor Lourembergue Alves discorre sobre a imunidade parlamentar. Confira reprodução abaixo.

A imunidade parlamentar retornou à mesa pública de discussão. Empurrada que fora pelos rompantes do presidente Lula da Silva contra o Congresso Nacional, ou mesmo pela sensação de privilégio que essa prerrogativa representa.

Contudo, não se pode perder de vista a sua importância para os princípios democráticos, pois permite que os representantes da população possam livremente expressar suas opiniões, palavras e votos, bem como estar garantidos contra as prisões arbitrárias, ou mesmo rivalidades políticas. Trata-se, portanto, de prerrogativa funcional, e, nesse sentido, não abarca matérias alheias ao exercício do mandato.

A propósito, há dois tipos de imunidade: (a) a material ou inviolabilidade, que assegura ao vereador e aos parlamentares estaduais e federais inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, bem como ampla liberdade no exercício do seu mandato, não só frente ao governo, mas igualmente aos partidos e ao corpo eleitoral (b) a formal ou processual, destinada à proteção dos membros do Congresso Nacional contra prisões arbitrárias e processos tendenciosos; bem como a incorporação militar, a não ser mediante licença da respectiva Casa Legislativa, e de depoimento, pois os congressistas são desobrigados de depor a respeito de informações recebidas ou prestadas, da mesma forma dos informantes ou informados durante o mandato.

Por outro lado, é relevante observar que a imunidade parlamentar tem origem na Roma antiga, quando fora constituído o chamado tribuno da plebe, responsável por representar e defender os interesses da camada plebéia frente às vontades insaciadas dos patrícios, e, por conta disso, sua pessoa era inviolável. Bem mais tarde, a imunidade fora aprimorada pelos ingleses, em uma época em que o rei era autoritário e se valia da retaliação para sufocar as vozes oposicionistas. Daí a relevância desse instituto, que se afirmou como prerrogativa dos representantes do povo no exercício livre do mandato ante as pressões dos setores inconformados do Executivo ou de particulares. Posteriormente, esse dispositivo foi incluído em constituições de outros Estados, tais como nos EUA, França, Alemanha e Itália. Tornou-se presença indispensável em todos os países em que se pratica a democracia representativa. No Brasil, ela se faz presente desde a primeira Carta Magna, restrita nos períodos ditatorial e ampliada com a retomada do viver democrático, entretanto ainda a considerar seus parlamentares como cidadãos especiais, incapazes de responder normalmente por crimes comuns; ao contrário dos EUA, França e Inglaterra, que garantem a proteção aos membros de seus Parlamentos apenas em relação a crimes de opinião. A Emenda Constitucional número 35/2001 foi providencial, pois deu substantiva modificação ao artigo 53 da Constituição Federal, que diz respeito à imunidade parlamentar.

Contudo, ainda se tem muito a mudar, uma vez que a imunidade continua sendo personalizada, ou seja, equivocadamente destinada à pessoa do parlamentar, não à função parlamentar. Transformando-a em privilégio de pouquíssimos e, por conta disso, em sinônimo de impunidade, pois vários desses poucos se utilizam do cargo eletivo, e por tabela desse dispositivo constitucional, para fins particulares e como fuga para ludibriar a justiça. Tem-se aí a origem de toda a insatisfação da população, assim como todas as críticas já levantadas. Muitas das quais objetivando o expurgo da própria imunidade parlamentar do texto constitucional e, evidentemente, como instrumento dos trabalhos legislativos. (continua no domingo)

Lourembergue Alves é articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: lou.alves@uol.com.br

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