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Terça-Feira, 21 de Julho de 2009, 11h:18 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

VÁRZEA GRANDE

Infraero contesta prefeito Murilo e afirma não dever IPTU

  A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária reagiu aos comentários do prefeito de Várzea Grande, Murilo Domingos (PR) que, em entrevista ao RDNews, anunciou que está executando a Infraero por nunca ter pago IPTU pela exploração da área do aeroporto internacional Marechal Rondon. São 726 mil hectares em pleno centro de Várzea Grande. Pelos cálculos do prefeito, as dívidas somam R$ 40 milhões. Murilo avisou que a Procuradoria-Geral do Município já tomou as providências jurídicas.

   Ele reclamou também da extensa área destinada ao aeroporto e começou a bater a porta do Ministério da Defesa, da esperança de reduzí-la pela metade, uma forma de permitir melhor acesso de moradores do Grande Cristo Rei ao centro de Várzea Grande - leia mais aqui.

   Em nota, a Infraero não entra em detalhe sobre a extensa área do aeroporto. Se limita a dizer que não tem pendência financeira com o município porque tem imunidade tributária para recolhido de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Destaca, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa imunidade.

Eis, abaixo, a íntegra da nota da Infraero sobre a cobrança do prefeito

 "Em relação à matéria “Murilo quer 50% da área do aeroporto; Infraero dá calote“, publicada neste sábado, a Infraero esclarece:
  A Infraero, por ser uma empresa pública federal e fazer parte da administração indireta da União, tem imunidade tributária para o recolhimento do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal (CF). O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a imunidade tributária da Infraero."
  Atenciosamente,
  Assessoria de Imprensa – Infraero

(19h) - Procuradoria diz que Infraero sub-loca parte da área e reforça cobrança de IPTU


Cerca da área do fundo do aeroporto Marechal Rondon avança à calçada, sem meio-fio e tomada pelo mato

Jeverson Missias, secretário de Comunicação  O prefeito várzea-grandense Murilo Domingos reagiu à nota acima da Infraero e assegura que a Procuradoria-Geral do Município cobra judicialmente IPTU do órgão pelo fato deste fazer sublocação de parte da área, o que vem trazendo prejuízos ao município. Murilo elaborou uma nota, assinada por Jeverson Missias, diretor-presidente do Dae e que reassumiu a pasta da Comunicação a partir desta segunda (20). "O prefeito Murilo Domingos reconhece os benefícios advindos da presença do Aeroporto Marechal Rondon em Várzea Grande, porém, como gestor não pode deixar de questionar alguns aspectos: o tamanho da área ocupada, 726 hectares, muito superior a vários aeroportos nacionais com números de vôos infinitamente superiores, como também a sua localização, que acaba por praticamente dividir a cidade em duas, bairro Cristo Rei e o Centro", diz trecho da nota. Missias cutuca ainda a Infraero. Afirma que está havendo aluguel de chácaras dentro da área e até invasão do espaço reservado ao trânsito de pedestres.

Abaixo, a nota da Prefeitura de VG em reação ao comunicado da Infraero

"Senhor Editor,
 A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, em embate jurídico com a Infraero desde 2005, questiona judicialmente o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do referido órgão, pelo fato de haver sublocação de parte da área com prejuízo claro ao município.
  Além da falta do recolhimento do referido imposto de inúmeros estabelecimentos comerciais a sua margem, existe também aluguel de terrenos para chácaras em seu entorno, com fatos recentes de consequências tristes para todos, como acidentes na avenida 31 de Março, inclusive com vítima fatal, causados por animais destas chácaras.
  O processo corre sob o nÚMERO 2006.36.00.011440-1, na 4ª Vara Federal de Cuiabá, onde, em despacho, a Infraero já perdeu duas ações contra o Município de Várzea Grande: O de Execução de Incompetência e de Pré-Executividade.
   O prefeito Murilo Domingos reconhece os benefícios advindos da presença do Aeroporto Marechal Rondon em Várzea Grande, porém, como gestor não pode deixar de questionar alguns aspectos: o tamanho da área ocupada (726 hectares) muito superior a vários aeroportos nacionais com números de vôos infinitamente superiores, como também a sua localização, que acaba por praticamente dividir a cidade em duas, bairro Cristo Rei e centro.
   Não obstante a área já dilatada, o município luta para que esta não se expanda ilegalmente, havendo invasão de área reservada ao trânsito de pedestres. Pelo exposto, fica claro que a contrapartida social da Infraero para com Várzea Grande está muito distante do ofertado à instituição e é direito e dever do município lutar contra a alegada imunidade tributária."
   Murilo Domingos - prefeito de Várzea Grande
   Jeverson Missias - secretário municipal de Comunicação Social

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Comentários (7)

  • João Moessa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Ronilson

    Não sei quanto ao valor cobrado pela Prefeitura de Várzea está correto, mas o Prefeito está corretíssimo ao cobrar, a afirmação da Infraero de que tem imunidade não procede as isenções de imposto previstas na Nossa Constituição Federal não beneficia a INFRAERO que se não pagou é devedora sim de UPTU pelo menos dos últimos cinco anos caso não tenha havido cobrança anteriormente.

    A Constituição Federal proibe um ente federado cobrar imposto do outro, MAS FAZ UMA RESSALVA, ESTA ISENÇÃO NÃO SE APLICA A ÓRGÃOS QUE COBRAM TAXAS COMO OS DETRANS, INFRAERO,INDEA entre outros.

    A INFRAERO cobra taxa de embarque,portanto não tem umunidade nenhuma de imposto, isto é CALOTE PURO E SIMPLES, associado a omissão e incompetências dos gestores que não conhessem a legislação ou fingem que não a conhesse.

    Como a SEFAZ em relação ao DETRAN/MT por exemplo, como todos os municípios de MT que não cobram impostos do DETRAN/MT, mas deveriam cobrar, podem inclusive responder criminalmente pela não cobrança, basta que alguém provoque.

    Parabens Prefeito não pagou cobre judicialmente.

    João Moessa

  • dejango | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Como cidadão gostaria de opinar sobre esse assunto.
    Dias atrás fiz aqui um pedido ao ministério público que olhasse pela classe baixa da da cidade de VG fazendo um levantamento do que era cobrado de IPTU e o que está sendo cobrado atualmente. Conheço caso que o aumento chegou a 200% em relação ao ano anterior.
    Vendo essas cobranças abusivas chego a conclusão que o objetivo desse prefeito é arrecadar o máximo que puder, então já fico pensando, com tantas mazelas que ocorre na política esse aumento abusivo é devido as eleições do ano que vém?
    Gostaria de dizer que estou afavor da empresa de aviação, atrás desse mato tem coelho. O prefeito Murilo não tem feito nada em nossa cidade, vive pintando meio fio, mas é incapaz de pintar um quebra mola para evitar um acidente, nem pintar ele tem feito direito.
    Com tanta troca de secretários, desafio o prefeito a apresentar alguma coisa que esteja dando certo em VG. Vejo que mais uma vez o povo acabou escolhendo o pior. Agora temos que aguardar o restante do mandato, ou torcer para ele sair candidato a algum cargo federal e ai sim encaminhar ele para brasília e ficarmos livre dele aqui.

  • LUIZE MARIA ABADIA | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    GENTE A ÁREA DO AEROPORTO NÃO PERTENÇE AO INFRAERO E SIM AO MINISTERIO DA DEFESA. O INFRERO E SOMENTE UMA EMPRESA CRIADA PARA ADMINISTRAR CIVILMEMTE OS AEROPORTOS BRASILEIROS. PORTANTO O AEROPORTO NAO PERTENCE A NENHUM MUNICIPIO E UMA AREA NEUTRA DE SEGURANÇA ESTRATEGICA DO GOVERNO BRASILEIRO. ELE ESTA NO MUNICIPIO MAS NÃO PERTENCE AO MUNICÍPIO OU AO ESTADO , MAS A NAÇAÕ BRASASILEIRA . SE ESTE FOSSE UM AERODROMO MUNICIPAL AI SIM SERIA AEROPORTO DE VARZEA GRANDE.

  • Maciel Antunes | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O desembarque do nosso Aeroporto é a maior vergonha do nosso estado, da dó quando vejo turista desembarcando, falta carrinho, a esterira é da decada de 80

  • Jacyara | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    A incopetencia da Prefitura de Varzea Grande em colocar ordem na avenida trinta e um de março, é patente e notória.
    A imcapacidade de gestar o bem estar dos veiculos e pessoas que transitam por aquele logradouro é reconhecida por todos, inclusive pelo secretário desta pasta o ex.deputado.
    Missias, lhe considero o mais esclarecido dos assesores de Murilo, lute por alguma coisa util e solida, não esta pequenes de levantar problemas para a infraero.

  • Fábio Junqueira | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Beleza....faltou ainda o Missias dizer do atual estacionamento cobrado que deve ter sido invadido também...pois ali antes era uma praça. Faltou dizer também dizer que os comerciantes que atuam nessa área que a infraero loca não tem liberdade para fazer nada......e que qualquer espaçinho lá, custa os olhos da cara......não pagam impostos ou taxas....mas aparecem em escândalos sensacionais....desvio de recursos e obras superfaturadas até no talo!!!!!
    Dá lhe duro Murilo.....é sua obrigação!!!!

  • João Moessa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Ronilson

    Integra do artigo 150 da Constituição Federal no qual a INFRAERA tenta se valer para gozar de imunidade.

    Constituição Federal de 1988
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
    III - cobrar tributos:
    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    b) templos de qualquer culto;
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
    § 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
    § 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
    § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
    § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
    § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
    § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    A alínea do inciso IV do artigo 150 veda combança de imposto de um ente emrelação a outro, mas o parágrafo 3º do mesmo artigo deixa claro que esta imunidade não se aplica a quem cobra taxas como é o caso da INFRAERO.


    saudações

    João Moessa

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