Últimas

Quinta-Feira, 05 de Fevereiro de 2009, 18h:50 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

VARIEDADES

Íntegra da Ação de Investigação Juducial Eleitoral contra Marcelo Ribeiro, prefeito de Barão de Melgaço

Processo n°. 241/2008.
Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Requerente: Antonio Ribeiro Torres.
Requeridos: Marcelo Ribeiro Alves e outros.

   MM. Juiz:

   Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por Antônio Ribeiro Torres em desfavor de Marcelo Ribeiro Alves e outros.

   Aponta o autor a existência de abuso de poder político e econômico por parte doa investigados.

   Compulsando perfunctoriamente os autos, os fatos trazidos a baila referem-se a
captação ilícita de sufrágio. 

   Aduz o requerente, com escólio em provas colacionadas aos autos, a ocorrência de aliciamento e alistamento de eleitores com o fato de lograr êxito na obtenção de votos, compra de votos, com doação e efetiva entrega, pelos requeridos, de dinheiro e de requisição para combustível, além de fretamento de veículo para transporte irregular de eleitores do Município de Barão de Melgaço.

   Para tanto, a requerente aponta vários casos in concreto relativos à ocorrência da fato criminoso deduzido na exordial. 

   Corrobora sua alegações ao declinar, às fls. 04/10, vários depoimentos de eleitores arrebanhados para formação do suposto "curral eleitoral". 

   Ao final, dentre outros pedidos, postula a procedência da presente ação e condenação dos investigados ao pagamento de pena pecuniária e a cassação dos respectivos diplomas, na hipótese de diplomação, em conformidade com o artigo 41-A da Lei n°. 9.504/1997.

   Colaciona a farta documentação às fls. 29 usque 106.

   Durante a defesa apresentada pelos requeridos, os candidatos investigados requerem o arquivamento do feito em tela por se tratar de alegações infundadas e sem qualquer especificação dos envolvidos nos fatos ilícitos declinados. 

   As fls. 29/39, colheu-se o Termo de Declaração de eleitores do Municipio em tela, por intermédio do qual notificara ato de natureza criminal eleitoral, ratificando a ocorrência dos fatos ilícitos relatados na vestibular.

   Notificados dos fatos, os requeridos, após inócuas inferências quanta ao mérito da ação, requerem a extinção do feito por se tratar de notitia criminis evasiva, uma vez que, em seus pontos de vista, não concorreram para os eventos delitivos relatados.

   Para tanto, suscitaram a prefacial de Inepcia da Petição Inicial pela inobservância dos requisitos legais previstos nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei n°. 64/90, Lei das Inelegibilidades, combinada com a Lei nº.9.504/97.

   Aventaram, ainda, a preliminar de Litispência, uma vez que pela leitura da exordial, existe em trâmite, neste mesmo Juizo Eleitoral, outra ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação Muda Barão em desfavor do Prefeito eleito, ora requerido, Marcelo Ribeiro Alves, onde inclusive teriam sido utilizadas as mesmas declarações e boletins de ocorrências dos mesmos depoentes colacionados nesta nova Ação de Investigação Judicial Eleitoral, processo n°. 241/2008".

   Nesse interim, quanta ao mérito, os requeridos alegam que em nenhum momento fora demonstrada a participação dos investigados no evento ilícito, bem como inexiste argumentos e provas suficientes para a procedência da actio in concreto.

   Às fls. 29/1 06, o requerente juntou petições apontando documentos que corroboram as várias irregularidades declinadas na vestibular, mormente o total desrespeito a Lei Suprema, bem como a Legislação Eleitoral, condutas incompatíveis aos preceitos do artigo 41-A da Lei n°. 9.504/97.

  É a síntese. Passemos à manifestação

  No respeita às preliminares arguidas, tenho que não procedem.

   No tocante a primeira e última preliminar, vê-se da peça de defesa que os representados sustentam a INÉPCIA DA INICIAL com substrato no artigo 282, do CPC, para, liminarmente, extinguir o feito sem apreciação do seu mérito. 

   Segundo os representados, a inicial deve ser indeferida por conta da falta de lógica entre os fatos narrados e posterior conclusão. A doutrina e  jurisprudência se posicionam no sentido de indeferimento da exordial quando efetivamente houver ausência do preenchimento dos requisitos legais, nos termos gizados pelo incisos I e II do parágrafo único do artigo 295, bem como pela discrepância de silogismo na narração dos fatos com a conclusão de pensamento jurídico pretendido. Todavia, na análise do caso concreto, efetivamente, não vejo alcance na tese apresentada pelos representados, porquanto da narração dos fatos, decorreram uma conclusão lógica.

   A eventual ausência de indicação de provas e circunstâncias na inicial não revelam violação do disposto no inciso II, do parágrafo único, do artigo 295, do CPC.

   Só ocorre a inépcia da inicial na forma arguida pelos representados quando o autor narrando uma situação, conclui de forma ilógica em relação a essa narrativa. Da narrativa dos fatos, pedem os representantes a abertura da investigação judicial para que se declare a inelegibilidade dos representados, cassação dos registros de candidaturas e remessa dos autos ao Ministério Público para eventual recurso contra a Diplomação ou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

   Melhor sorte não vejo em relação ao fundamento apresentado pelos representados, que pretendem a extinção liminar da demanda. E plenamente possível no mundo jurídico a pretensão autoral. Não devem os representados confundir pedido juridicamente impossível com improcedência do pedido. 

   No tocante a segunda preliminar, se, de fato, a presente demanda possuir o mesmo objeto da representação eleitoral n°. 236/2008, qual seja, a
utilização das mesmas declarações e boletins de ocorrência dos mesmos depoimentos colacionados na ação em testilha, entendo que razões assistem para o apensamento dos autos, ante a conexão existente, consoante disposição do artigo 103 do Código de Processo Civil c/c Sumula STJ n°. 235, quando interpretada a contrario sensue.

DO MÉRITO

 Transposta, pois, as prefaciais suscitadas pelos requeridos, cumpre analisar o mérito da presente representação eleitoral, cuja questão a ser decidida cinge-se a utilização de manobras ardilosas e fraudulentas de captação ilícita de sufrágio e aliciamento de eleitores durante o pleito municipal do corrente ano, rompendo, pois, com a igualdade entre os concorrentes ao cargo eletivo. 

   De fato, os documentos anexados a, presente representação dão conta que a conduta dos concorrentes investigados, além de ser crime tipificado no artigo 299 do código Eleitoral (corrupção eleitoral), constitui captação de sufrágio durante a campanha político eleitoral ao pleito vindouro de 2008. 

   As provas estão a demonstrar que os candidatos representados agiram diretamente na conduta ilícita, o que, desta forma, resta violado o disposto no artigo 41-A da Lei nº. 9.504/97, pelo que requer o Ministério Público seja julgado procedente o pedido, fixando-se multa no valor de 50 mil (cinquenta mil) UFIR, além da decretaçao da cassação dos diplomas dos candidatos que lograram exito no prelio eleitoral preterito, na forma legal. 

   Para coibir essas práticas atentatórias tanto ao espírito da lei como também a soberania da vontade do eleitorado local e a moralidade e imperioso a mudança de mentalidade dos cidadãos, atribuindo aplicabilidade aos princípios republicanos e democráticos estatuídos na Lei Fundamental.

   Nesse diapasão, imperioso chamar a atenção para o trágico quadro que se descortina, mormente nas pequenas comunidades, nas quais seus habitantes e legítimos eleitores veem sua vontade política sufocada e neutralizada nas umas pelo sufrágio de eleitores totalmente desvinculados dos autênticos anseios, aspirações e vicissitudes do Município. Esse quadro e bem visualizado uma vez que a média nacional registra a proporção de 64 a 67% de eleitores com relação aos habitantes do Município segundo dados do IBGE.

   Contudo temos comunidades que suplantam em muito aquela proporção, chegando o número de eleitores a quantidade a se equiparar ou superar a dos seus habitantes. O que e um indicador irrefutável da existência de graves falhas na sistemática do alistamento e transferência de eleitores. 

  Preventivamente, compete a Justiça Eleitoral zelar pela lisura do processo democrático, com a expurgação de vícios acaso detectados. Não há dúvidas de que as fraudes eleitorais mais corriqueiras dizem respeito as eleições Municipais, consistente na arregimentação de eleitores de Municípios vizinhos, ao requererem inscrições e transferências, com a declaração falsa de seus domicílios ou captação ilícita de sufrágio, a fim de beneficiar determinado candidato. 

   E constrangedor ver, em comunidades pequenas, dentre seus habitantes, no decorrer dos pleitos eleitorais, hostes de desconhecidos perambulando, temerários, pelas vias e logradouros, interpelando os moradores a respeito do interesse em barganhar seu voto ou acerca da localização de edifícios plenamente conhecidos dos verdadeiros habitantes, como a igreja matriz, edifício da prefeitura municipal, escola local, hospital, biblioteca, etc, onde se localizam as seções eleitorais, em uma demonstração mais do que evidente que não estão imiscuidos com as peculiaridades, vicissitudes e aspirações comunitárias.

   O exercício do direito cívico dos habitantes permanentes, não poucas vezes, e frustrado porque "pseudos eleitores" se assim podemos chamar, representando a maioria do eleitorado, sufragam candidatos não desejados pelo eleitorado local, movidos por interesses outros que não os da populaçao do lugar.

  Tais limitações são impostas por questão de ordem pública ditadas por princípios tutelares da soberania da vontade popular que deve ser refletida nas umas.

 Pelo que foi apurado, mediante promessa e concessão de benefícios, com o fim de obter votos nas eleições de outubro de 2008, em benefício dos candidatos representados, que concorreram a vereança e a Prefeitura do Município de Barão de Melgaço, conclui-se que houve a captação ilícita de sufrágio, uma vez que a maneira como fora perpetrada esta minuciosamente descrita na exordial na ação em testilha.

  No caso específico, os requeridos estão a se divertir com as autoridades e a Justiça Eleitoral, pois novamente continuam a efetivar desenfreadamente as infrações, impossibilitando, assim, uma eleição legítima, se não houver rigorosas providências punitivas severas ao depois de apurado e constatado as irregularidades.

  Ora, demandaria muito chegar a conclusão de que os representados extrairam alguns benefícios eleitorais? Ora, seria coincidência ou pura inocência dos representados?

   Evidente que os representados ilicitamente vem utilizando de meios espúrios divulgar e sufragar, implícita ou explicitamente, suas candidaturas, consequentemente violando o artigo 41-A, da Lei n° 9.504/97.

 O próprio TSE, em decisão recente, entendeu que somente o até de doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza configura a captação ilícita de sufrágio, não se fazendo necessário o pedido expresso do voto, dado que nestas condições e ele presumido, in verbis:


  "CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 41-A DA LEI N° 9.504/97. Verificado um dos núcleos do artigo 41-A da Lei n°  9.504/97 - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza - no período crítico compreendido  do registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive, presume-se o  objetivo de obter o voto, sendo desnecessária a prova visando a 0demonstrar tal resultado. Presume-se o que normalmente ocorre, sendo  excepcional a solidariedade no campo econômico, a jilantropia". (RESP  25.146/SP, Redator Min. Marco Aurelio, j.07/03/2006)

   No voto condutor de acordão, leciona o eminente Min. Marco Aurélio, verbis:

 "E a presunção, já que o período e um período crítico de disputa eleitoral e tem-se procedimento que normalmente não e corriqueiro por parte das pessoas: No caso, distribuiçao gratuita de cestas básicas. Na espécie, a presunção e que a prática se faz voltada a obtenção de votos".

   Mais adiante, recusando-se ao faz-de-conta, negando-se à interpretação leniente e, porque não dizer, cúmplice a lei, optando pela interpretação que confere pureza e decantação ao regime democrático (parafraseando-se Aires Brito, em voto divergente no RO 1.069/RJ), o Min. Marco Aurélio desafia, verbis:

   "A questão sobre o expresso pedido de votos não pode ser acolhida, aliás, como bem ressaltou da tribuna o ilustre advogado que sustentou por último, a menos que se cogite de documento e se exija do eleitor, para recebimento da benesse, que subscreva recibo de promessa de doação de votos ... Optica diversa e tornar inócua a previsto legal. A prática e quase sempre escamoteada ... A simples concessão de benefício em período crítico, na disputa legal, gera - porque o predicado solidariedade - esta em desuso - a presunção de que o objetivo visado e captar votos".

   De fato, o pedido expresso de votos e, apenas, uma das formas de se exteriorizar o dolo específico, o especial fim de agir, o propósito de obter o voto.

   Entretanto, a existência desse propósito e possível de ser provada de outras formas que não, exclusivamente, o pedido expresso. O art. 23 da Lei Complementar n°. 64/90 autoriza, inclusive, a presumi-lo, dadas as circunstâncias específicas do caso, em que a benesse foi conferida a inúmeros eleitores, em período de campanha, em pleno ambiente de maciça propaganda eleitoral (visual e sonora).

   Depreende-se com hialina clareza o nítido intuito ludibriante dos representados em desrespeitar toda a legislação eleitoral, ao tentar ocultar a verdade quanta a real quantidade de material confeccionado, neste caso, camisetas, em total arrepio da lei.

   Ademais, nem se cogite, ainda, o acolhimento de qualquer alegação de ausência de identificação completa dos beneficiários (cabos/eleitores) para a desconfiguração da ocorrência dos ilícitos. A jurisprudência ensina:

   "(...) Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não é necessária a identificação do eleitor. Precedente: Resp nº 21.022, rel. Min. Fernando Neves. Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não desfigura a prática da ilicitude". (RESPE N° 21120/ES - Relator(a) LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA - DJU de 17/10/2003, pAOINA 132 - RJTSE: VOLUME 14, TOMO 4, PAOINA 192)

  A conduta descrita viola, portanto, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, verbis:

 "Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990". (Incluido pela Lei n° 9.840, de 28.9.1999)

  Tanto a lei quanta a resolução supramencionadas estão de acordo com os ditames constitucionais, mormente o princípio da igualdade. Os candidatos aos cargos políticos têm de concorrer em igualdade de condições, não podendo haver quebra dessa isonomia entre eles.

 Naturalmente, o legislador houve por bem criar uma sanção adequada para inibir condutas que visassem a quebra dessa isonomia. O valor da multa em questão e de cunho pedagógico. Em hipótese alguma há natureza confiscatória, pois o seu valor e proporcional ao bem jurídico protegido, que nesse caso é o processo eleitoral harmônico.

 Et pour causae, não há colisão dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Há, sim, uma harmonia desses princípios na medida em que eles amparam a sanção prevista no artigo 41-A da Lei n°. 9.504/97, pois a opção, neste caso, feita pelo legislador, e a menos gravosa para o processo eleitoral, a fim de que se consiga a isonomia entre os candidatos (princípio da proporcionalidade) e, além do mais, há de se analisar a quantidade da lesão, isto é, a necessidade e utilidade da medida (princípio da razoabilidade ).

  Portanto, a medida mais prudente e a aplicação da multa prevista no artigo supramencionado quando se quebrar tal isonomia, levando-se em conta que o bem jurídico protegido e de extrema relevância.

  A realização da figura típica, insculpida no artigo 41-A da Lei nº. 9.504/97, pressupõe erro, artifício, ardil ou outro qualquer meio fraudulento usado pelo agente, eficiente para mascarar a realidade e enganar o servidor encarregado de processar o expediente, quando na verdade não preenchia todos os requisitos legais necessários para efetivar o seu registro no cadastro de eleitores.

  Por se falar em resultado, imprescindivel aventar que o esquema fraudulento, com toda certeza, alterou o resultado da eleição municipal, uma vez que o candidato majoritário logrou êxito na disputa eleitoral, razão pela qual sua eleição não teria havido sem o cometimento dos atos ilegais descobertos. Aliás, no tocante a chamada potencialidade essa ter sido a posição do TSE:

   "Para a configuração do ilícito inscrito no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, acrescentado pela Lei n° 9.840/99, não é necessária a averiguaçã da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral". (TSE, Resp. n°
21.264, Rel. Carlos Velloso, 11.06.2004)

   Portanto, o art. 23 da Lei Complementar n°. 64/90 autoriza o julgador formar "sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indicios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral".

   A cassação do registro ou do diploma não precisa mais aguardar o julgamento de eventuais recursos para ser executada. Ou seja: a decisão que acarreta a perda do registro ou do diploma por qualquer uma daquelas hipóteses esculpidas no art. 41-A, deve ser executada imediatamente.

   De acordo com o entendimento consagrado no TSE, o art. 41-A e constitucional e tem aplicação imediata(Resp. n° 25.215/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, 9.9.2005). A propósito, o TSE já afirmou que, quando se trata de corrupção eleitoral:

  "O escopo do legislador e o de ajastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo Captação de sufágio vedada por lei". (Resp. N° 19.664, Rel. Min Barros Monteiro, 14.4.03).

  "O efeito imediato das decisões com base no art. 41-A da Lei das Eleições inibe, em princípio, emprestar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral". (MC n° 1.252, Rel. Min. Carlos Madeira, 12.12.2002).

   O artigo 222 preceitua a anulação do resultado votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

DO PEDIDO

 Ex positis, face aos frágeis argumentos apresentados pelo representado, o Ministério Público do estado de Mato Grosso requer seja a presente representação julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a prática de captação ilícita de sufrágio, confirmando-se, no mérito, a condenação do representado as sanções previstas no art. 41-A da Lei nO.9.504/97 c/c art. 3°., § 4°., da Resolução TSE nO.22.718/08, consistente na imediata aplicação de multa no valor de 50 mil (cinquenta mil) UFIR e, consequente, cassação dos diplomas dos candidatos investigados, na forma legal.

   Por derradeiro, requeiro, ainda, a instauração de Inquérito Policial em desfavor dos eleitores que anuiram para a alienação do seu sufrágio, incidindo na prática, em tese, do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.

Santo Antônio do Leverger, 19 de janeiro de 2009

Julieta do Nascimento Souza
Promotora Eleitoral

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Desembargadores recebem 6 auxílios

maria helena povoas 400   O Tribunal de Justiça de MT, presidido pela desembargadora Maria Helena Póvoas (foto), paga uma série de direitos e vantagens que "engordam" substancialmente o subsídio de seus magistrados. O salário de desembargador é de R$ 35,4 mil. Entre os chamados penduricalhos pagos pelo...

Hospital cobra R$ 2,4 mi da prefeitura

luiz carlos pereira 400 tce   O Instituto de Saúde Santa Rosa recorreu ao TCE, na esperança de encontrar respaldo para receber R$ 2,4 milhões da secretaria de Saúde da Capital. Argumenta que a prefeitura, com quem mantém contrato desde 2019, está inadimplente, pois não teria pago integralmente os...

Definido novo presidente do Sanear

hermes avila 400   O prefeito Zé do Pátio nomeou à presidência do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) o engenheiro Hermes Ávila de Castro (foto), que tende a se efetivar no cargo. Hermes ocupa a cadeira que, desde janeiro de 2017, pertencia à Terezinha Silva de Souza,...

Afilhado de Bezerra nomeado adjunto

clovis cardoso 400   O MDB, sob o cacique político Carlos Bezerra, "emplacou" mais um filiado histórico em cargo relevante na gestão Mauro Mendes. O advogado e ex-superintendente regional do Incra-MT, Clovis Figueiredo Cardoso (foto), foi indicado e já nomeado para o cargo de secretário-adjunto de Agricultura...

MPE suspende censo previdenciário

jose antonio borges 400 curtinha   O procurador-geral de Justiça, promotor José Antonio Borges (foto), suspendeu o censo previdenciário cadastral dos membros e servidores inativos e pensionistas do MPE. O recadastramento deveria ter iniciado no último dia 11 para ser concluído no final de fevereiro. Borges tomou...

Juca e os 7 secretários da Câmara

andre pozetti 400 curtinha   O presidente Juca do Guaraná definiu sete dos nove secretários que vão ajudá-lo a administrar a Câmara de Cuiabá. O secretário de Administração é Bolanger José de Almeida. O coronel PM da reserva Edson Leite conduz o Patrimônio e...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

O Governo de MT optou pela implantação do BRT em Cuiabá-VG em detrimento do VLT. O que você acha disso?

Estou de acordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.