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Quinta-Feira, 02 de Agosto de 2007, 18h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

JUIZADO ESPECIAL

Íntegra da condenação do Banco do Brasil

ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
 
Processo nº 383/07
 
Reclamante: Marciane Ferreira Ormond.
 
Reclamada: Banco do Brasil S/A.
 
 
VISTOS ETC...
 
Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95.
 
DECIDO.
 
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, interposta pela Reclamante, Marciane Ferreira Ormond, contra ato ilícito do Banco do Brasil S/A, com o fito de ver-se ressarcido dos prejuízos causados pelos débitos indevidos na sua conta bancária, além do fato da mesma ter passado o constrangimento de ter sido negado o crédito a mesma apesar de ter saldo bancário na sua conta corrente, naquela instituição bancária reclamada.
 
Aduz ainda, a autora que tentou por duas vezes passar o seu cartão de débito em uma farmácia e as duas vezes aparecia a mensagem de insuficiência de fundos, e após isso, ficou constatado, via extrato bancário, que a transação havia sido concretizada, pois houve dois débitos idênticos na sua conta corrente, isso de forma indevida.
 
Alega também, que tentou solucionar administrativamente, mas o banco réu não tomou qualquer providência no sentido de ressarci-la de seus prejuízos, e ainda a fez passar por várias situações constrangedoras, e ao final, requer a procedência da ação com a condenação do Banco Reclamado nos danos morais.
 
O Reclamado apresentou na sua peça contestatória de fls. 35/48, argüindo inicialmente a preliminar de falta de interesse processual pelo fato da situação já ter sido resolvida de forma extrajudicial, mas tal preliminar não merece ser acolhida, pelo fato da presente ação versar sobre os pretensos danos morais sofridos pela autora, e não os danos materiais, portanto, rejeito tal preliminar. No mérito, alegou em síntese que inexiste dano moral a ser indenizável, pois não houve nenhuma conduta ilícita da sua parte, além disso, está havendo uma “vulgarização” do dano moral e ao final pede a improcedência da presente ação.
 
Inexistindo preliminares, analisaremos a questão do mérito.
 
A inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
 
O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:
 
“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).
 
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).
 
Da análise dos autos, verifica-se pelos documentos de fls. 11 e pela declaração de fls. 12 que a Reclamante foi visivelmente prejudicada pelos débitos indevidos em favor do banco reclamado. Quantas pessoas são prejudicadas diariamente por tal situação, e nada se resolve, e os bancos continuam em dificultar a resolver tais demandas na seara administrativa de forma célere e ágil, respeitando o seu cliente/usuário/consumidor, e aí pergunto: até aonde vai a sanha desenfreada dos bancos em ganhar dinheiro, até de forma irregular?
 
In casu, trata-se de relação de consumo lato sensu, ficando bastante caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.
 
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo.
 
Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como soe ocorrer no presente caso.
 
O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº. 47 – Maio/Junho de 2004 nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.
 
Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).
 
Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.
 
Eis o entendimento jurisprudencial dominante:
 
116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).
 
De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo o Reclamado como fornecedor de serviços e o Reclamante como consumidor final, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a este devem ser respondidos de forma objetiva, pelo Reclamado, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado, que a agência deveria ter um sistema de segurança com vídeo para evitar esse tipo de situação, mas não tem, ou seja, como uma agência bancária do porte do Reclamado, não possui tal sistema de segurança e ainda não querer se responsabilizar pelos danos causados aos seus próprios clientes.
 
A inteligência do art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
 
Em nosso direito, como na maioria dos países civilizados, a honra das pessoas é tutelada principalmente na via criminal. No plano da responsabilidade civil, aproveita-se, em linha de princípio, o exame dos requisitos dos crimes contra a honra feita pela doutrina e jurisprudência penal. Como dizia MAZEAUD, “a paz jurídica tanto é perturbada pelo delito como pela ofensa ao patrimônio. Acontece, porém, que este se recompõe pela indenização, ao passo que a paz social só se restaura, naquele, com a pena’’. (Trité Theorique et Pratique de la Responsabilité Civile, Delituale et Contractualle. Paris, Tomo I, 1938, p. 06).
 
A respeito do dano moral a doutrina tem se posicionado no sentido de que:
 
"É absolutamente necessário que se mantenha bem claro o traço divisório entre o dano material e o dano moral. Aquele sempre se traduz, direta ou indiretamente, em prejuízo econômico; este é patrimonialmente inavaliável, a ponto de que esse tem sido o mais pertinaz dos argumentos contrários à admissão de sua própria existência. Na realidade, o dano verdadeiramente moral se indeniza pecuniariamente porque, ou a pretexto de que, uma compensação financeira para a dor pode torná-la mais suportável. Se alguém é privado dos seus braços, sofre um dano material consistente na incapacitação para o trabalho e conseqüente ganho pecuniário que os braços lhe podiam proporcionar - mas há mais: essa pessoa exibirá pelo resto de sua vida o aleijão constrangedor; sofrerá uma menos valia social e estética irrecuperável; a esfera emocional resultará profundamente afetada, bastando lembrar que essa pessoa jamais poderá abraçar alguém. Esse pretium doloris é o que se indeniza a título de dano moral. (...). O dano à auto-estima, ao amor-próprio, pode eventualmente alcançar, por via reflexa, os membros de uma sociedade, mas nesse caso por estes e em seu favor tem de ser postulada a correspondente indenização." (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, pág. 11). (negritei).
 
A responsabilidade civil do causador do dano opera-se estando presentes a culpa; o dano e o nexo de causalidade ensejando pois, sua necessária reparação, que ocorreu no presente caso, conforme acima explicitado.
 
Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:
 
1400474555 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL E MORAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SAQUE INDEVIDO EM CONTA BENEFÍCIO/APOSENTADORIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Os bancos, como prestadores de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex VI do disposto no § 2º do artigo 3º da referida Lei 8078, de 1990. Logo, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º III, do CDC, competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que nos termos do art. 14 da mesma Lei a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. - Considerando a dificuldade de comprovação por parte do autor de que não teria efetuado o saque contestado, ligada à complexidade da prova negativa, e considerando, ainda, a possibilidade da instituição financeira produzir prova em sentido contrário, mediante apresentação das fitas de gravação do circuito interno e câmeras instaladas nos terminais de auto-atendimento e caixas 24 horas, não resta dúvida de que a CEF é que teria condições de identificar quem efetuou o saque indevido, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC. - Comprovado o dano, referente ao valor indevidamente sacado na conta benefício do autor, exsurge o dever da CEF de indenizá-lo por tal prejuízo, além de arcar com a indenização por danos morais. - Recurso improvido. (TRF 2ª R. – AC 2001.51.10.001568-4 – 6ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Fernando Marques – DJU 23.01.2006 – p. 185) JCDC.3 JCDC.3.2 JCDC.6. (grifei e negritei).
 
1400614987 – EMBARGOS INFRINGENTES – CEF – SAQUE INDEVIDO – CAIXA ELETRÔNICO – CONTA-CORRENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO NÃO PROVIDO – O – Banco tem com o autor-embargado um contrato de adesão e, por força deste, franqueia-lhe o uso das máquinas eletrônicas, no sentido de prestação de um serviço, restando indiscutível a falta de cuidado com que procedeu a CEF com o patrimônio alheio e da negligência com o cliente, que se viu, temporariamente, impotente para resolver o problema vivenciado em suas dependências. -o dano moral encontra-se configurado, pois resultante do constrangimento, angústia e aflição sofridos pelo embargado que, à época dos fatos, já contava com 67 anos, ao constatar, em caixa eletrônico, o desaparecimento de valores de sua conta-corrente, sem que a CEF lhe apresentasse, de imediato, qualquer solução. É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. -precedentes desta corte. -embargos infringentes não providos. (TRF 2ª R. – EI(AC) 2000.51.01.014856-3 – 3ª S.Esp. – Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves – DJU 17.11.2006 – p. 194). (grifei e negritei).
 
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL E MORAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Os bancos, como prestadores de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990. Logo, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que nos termos do art. 14 da mesma Lei a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. Considerando a dificuldade de comprovação por parte do autor de que não teria efetuado o saque em sua conta poupança, ligada à complexidade da prova negativa, e considerando, ainda, a possibilidade da instituição financeira produzir prova em sentido contrário, não resta dúvida de que a CEF é que teria condições de identificar o motivo que ensejou o encerramento da conta, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Comprovado o dano, referente ao valor desaparecido da conta poupança do autor, exsurge o dever da CEF de indenizá-lo por tal prejuízo, além de arcar com a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (TRF 2ª R. – AC 2000.51.01.026758-8 – 6ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Fernando Marques – DJU 23.01.2006)JCDC.3 JCDC.3.2 JCDC.6 JCDC.6.III. (grifei e negritei).
 
1400469776 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ATIVIDADE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VALOR SACADO DA CONTA DE POUPANÇA – BANCO 24 HORAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MATERIAL E DANO MORAL – CONFIGURADOS – Sob o manto da responsabilidade objetiva, deverá a CEF indenizar, materialmente, o titular da conta de poupança, em virtude do saque clandestino ocorrido, mesmo porque desprezou a empresa pública a oportunidade de produzir a prova que poderia identificar o autor da retirada reclamada, o local, o dia e a hora do evento, através, por exemplo, do fornecimento de elementos que constam no seu bando de dados ou outro meio disponível para tanto; - Quanto à indenização por danos morais, não há a menor dúvida do dever que tem o infrator de reparar o ofendido pelo prejuízo imaterial causado, sem que ele fique obrigado a provar a sua existência, visto que esta decorre, in casu, das circunstâncias do caso concreto, com o agravante de a caixa, ao receber a reclamação do correntista, não repôs o que indevidamente foi sacado da conta poupança, mas ao contrário, pôs em dúvida a versão do titular conta de poupança, fato que se confirma mediante a resistência e a negativa quanto à restituição do valor sacado. Agrega-se a isso a demora para a efetiva devolução do montante em dinheiro à vítima. (TRF 2ª R. – AC 2000.51.02.001865-2 – 5ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo – DJU 06.12.2005 – p. 193). (grifei e negritei).
 
Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.
 
Portanto, inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com equilíbrio e atendendo as peculiaridades do caso concreto, já que a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares.
 
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
 
“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (negritei).
 
CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei e negritei).
 
Pelo Exposto, e por tudo que dos autos consta, diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e Condeno o Reclamado, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à Reclamante, MARCIANE FERREIRA ORMOND, o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros desde a citação e a correção monetária a partir deste decisum.
 
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
 
Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).
 
 
P. R. I. C.
 
Cuiabá - MT, 02 de agosto de 2.007 - (5ªf).
 
Yale Sabo Mendes

Juiz de Direito

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