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Sexta-Feira, 23 de Novembro de 2007, 20h:08 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Íntegra da condenação em representação de Fabris

      Comprovada a promessa/doação de vantagens a eleitores, em troca de votos, resta configurada a conduta vedada pelo art. 41-A da Lei n.º 9.504/97.”
(TRE/SE – Acórdão 237/2005 – Recurso Eleitoral 2170 – Capela/SE – Rel. Dra. Madeleine Alves de Souza Gouveia – DJ 03/06/2005, p. 4).
 
                            É imperioso rechaçar, também, o argumento do Representado GILMAR FABRIS de que não participou diretamente da compra de votos perpetrada em Poxoréu/MT. As provas demonstram que o Representado anuiu com a prática utilizada pelo Sr. Walterly Ribeiro da Silva, que por sua vez, em comunhão de desígnios com a Representada SANDRA, ofertou dinheiro em troca dos votos de mais de 90 (noventa) eleitores daquele município. Assim já se pronunciou o Colendo Tribunal Superior Eleitoral:
 
                             “Resta caracterizada a captação de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou, mesmo, anuir explicitamente com as práticas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo. (...).”
                             (TSE – Recurso Especial Eleitoral n.º 19.541/MG – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, em 18/12/2001).
 
                            Com essas considerações, convicto de que o Representante se desincumbiu do ônus de provas os fatos alegados e diante da comprovação inabalável da captação ilícita de sufrágio por parte dos Representados, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça exordial da Representação Eleitoral, pelo que CONDENO o Representado GILMAR FABRIS à cassação do diploma de Deputado Estadual e à multa de mil Ufirs, consoante o disposto no artigo 41-A da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
 
                            CONDENO, ainda, a Representada SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA também à multa de mil Ufirs, tudo conforme o disposto no artigo 41-A da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
 
                            DETERMINO, outrossim, a expedição de Ofício à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, dando ciência do inteiro teor desta decisão, para fins de posse do suplente à vaga do Representado GILMAR FABRIS, haja vista a execução imediata das decisões condenatórias em Representação Eleitoral por Captação Ilícita de Sufrágio, consoante entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior Eleitoral (Ag. Reg. N.º 1.282-CE, RespE. n.º 19.587-GO, entre outros), quanto mais diante da inexistência de decretação de inelegibilidade, circunstância que dispensa o trânsito em julgado desta decisão.
 
                            É como voto.
 
 
                            EMENTA.
                            REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – CAPATAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – ARTIGO 41-A DA LEI N.º 9.504/97 – ELEIÇÕES GERAIS DE 2006 – DEPUTADO ESTADUAL ELEITO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – BUSCA DOMICILIAR – PRISÃO EM FLAGRANTE – REPRESENTADA QUE MANTINHA CADERNO ESCOLAR CONTENDO NOMES, SEÇÕES ELEITORIAS, LOCAIS DE VOTAÇÃO E TELEFONES DE 99 (NOVENTA E NOVE) ELEITORES NO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT – COMPRA DE VOTOS AO PREÇO DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) – PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL – ANUÊNCIA DO REPRESENTADO, CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL – COMPROVAÇÃO INESCUSÁVEL DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO VEDADA PELA LEI DAS ELEIÇÕES – CASSAÇÃO DO DIPLOMA E MULTA – EXECUÇÃO IMEDIATA.
 
 
                            1. Restando comprovada, por prova documental e testemunhal contundente, a compra de votos nas eleições para a Assembléia Legislativa Estadual, urge determinar a cassação do diploma outorgado ao Deputado Estadual, condenando-o, ainda, à multa eleitoral, incidindo nesta segunda cominação também a outra Representada que participou da conduta ilícita.
                            2. Executa-se de imediato a condenação em Representação Eleitoral por ofensa ao disposto no artigo 41-A da Lei das Eleições (cassação do diploma, se já empossado, e multa), tendo em vista a inexistência de decretação de inelegibilidade dos Representados.

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