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Segunda-Feira, 16 de Fevereiro de 2009, 18h:49 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

JUDICIÁRIO

Íntegra da decisão do juiz Julier sobre processo de desapropriação de imóvel rural

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA
Processo nº : 2008.36.00.018102-3
AÇÃO PENAL
Autor : Ministério Público Federal
DECISÃO
I - Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANILDO BRÁZ DO ROSÁRIO, JOÃO BOSCO DE MORAIS, FRANCISCO CASSIANO DA SILVA, PAULO ROBERTO MILHOMEM
NAVA, JAIRO RIBEIRO COSTA, CLÓVIS FIGUEREDO CARDOSO, MARCOS ANTÔNIO ROCHA E SILVA, ROBERTO RUIZ MARTINS, JOAQUIM FRANCISCO
FERREIRA, MIGUEL FERREIRA DOS ANJOS, SEBASTIÃO PEREIRA CAJANGO, RUBENS ALVES MADUREIRA, JOSÉ GAGAGLIARDI NETO, CARLOS ALBERTO S. ARRUDA, JOARY CATARINO ARANTES, JUTUIRAN JOSÉ TRAJANO MOURA, JOSÉ NICOLAU FIUZÉ DE OLIVEIRA e SILVIO JOSÉ RODRIGUES,
todos devidamente qualificados nestes, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 288 e 171, §3º, do Código Penal, ambos c/c o artigo 29, do Código Penal.
II - Descreveu o MPF, de forma minuciosa, a existência de inconsistências de gravidade considerável no procedimento administrativo (nº 54240.002808/98-32) levado a cabo pelos Requeridos para a desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel rural  enominado “Gleba São Vicente”, pertencente à empresa AGROPECUÁRIA BARRA DO GARÇA S/A, objeto do
processo expropriatório nº 1999.36.00.009969-5, em trâmite pela 1ª Vara Federal desta Seccional. Segundo o “Parquet”, as condutas ilícitas dos Acusados permitiram a concretização do procedimento administrativo, a oferta de elevada indenização e
o ajuizamento da demanda expropriatória pela autarquia federal perante a Justiça Federal, que culminou com sentença constitutiva final de aquisição originária pela União.
III – É importante registrar que o feito apresenta o mesmo modus operandi retratado nas ações penais nºs 2008.36.00.018038-1, 2008.36.00.018099-1, 2008.36.00.018102-3, 2008.36.00.018032-0,
2008.36.00.017866-6, 2008.36.00.018035-0, situação que, em tese, estaria a reforçar a capitulação de formação de quadrilha. Contudo, mister se registrar que
este juízo, em sede de prelibação, independentemente das demais ações já instauradas, não se furta a análise das condutas ora apontadas.
Assim, nota-se que os Suplicados PAULO ROBERTO MILHOMEM NAVA, JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA, SEBASTIÃO PEREIRA CAJANGO, MARCO ANTÔNIO ROCHA E SILVA, ANILDO BRÁS DO ROSÁRIO, RUBENS ALVES MADUREIRA, JOSÉ GAGLIARDI NETO, MIGUEL FERREIRA DOS ANJOS, CLÓVIS FIGUEREDO CARDOSO, CARLOS ALBERTO S. ARRUDA, JOARY
CATARINO ARANTES, JUTUIRAM JOSÉ TRAJANO MOURA e JOSÉ NICOLAU FIUZÉ DE OLIVEIRA, autuaram, precipuamente, na esfera administrativa, nas
diversas comissões encarregadas de analisar a regularidade e enquadramento do imóvel citado como improdutivo e de interesse à política da reforma agrária do país. Nessa seara, observa-se que, a par de atestarem, dentre outros fatores, a baixa qualidade do solo, a existência de restrição ambiental e
desinteresse social, de forma geral, se empenharam em sustentar o avanço do procedimento, segundo o órgão ministerial, falseando informações a fim de justificar a expropriação. Contudo, mister destacar que referidos servidores, a maioria compondo o corpo técnico da autarquia, agiram de forma reiterada para sustentar a viabilidade da medida. Entretanto, observa-se que não foi esta a conduta referente aos Suplicados CARLOS ALBERTO S. ARRUDA, JOARY CATARINO E
JUITUIRAM JOSÉ TRAJANO MOURA, os quais somente endossaram o parecer exarado pelos também Suplicados MIGUEL PEREIRA e SEBASTIÃO CAJANGO.
Registre-se ainda que a decisão colegiada contou com a participação de outros três servidores do órgão, os quais já atuavam com maior desenvoltura no procedimento.
Dessa forma, a fim de afastar possível  responsabilidade objetiva, REJEITO a denúncia em relação ao Requeridos CARLOS ALBERTO S. ARRUDA, JOARY CATARINO E JUITUIRAM JOSÉ TRAJANO MOURA. Ainda na referida fase administrativa, constata-se a participação ativa, ao menos em tese, do proprietário do imóvel, ROBERTO RUIZ MARTINS.
Prosseguindo a análise já na esfera judicial, quando o órgão ministerial aponta as condutas dos servidores FRANCISCO CASSIANO DA SILVA e SILVIO JOSÉ RODRIGUES, responsáveis pela condução da ação judicial e defesa dos interesses da União, denota-se, ao menos em tese, o empenho destes em refutar as irregularidades apontadas, visando o chancelamento da expropriação. Diferentemente é a posição do Suplicado JAIRO RIBEIRO DA COSTA, que atuou como perito judicial, elaborando laudo técnico sobre a situação do imóvel. Do narrado na peça vestibular, infere-se que mesmo que seu laudo tenha
sido rechaçado pelo juízo, não restou demonstrado, ao menos em tese, que o Requerido teria agido dolosa e fraudulentamente no desempenho de seu mister.
Pelo contrário, como bem apontou o MPF, o vistor registrou a existência de inconsistências no mosaico e a sobreposição de coordenadas geográficas,
evidenciando que o esclarecimento da demanda dependia de manifestação da autarquia sobre o apurado, a qual, através de seus servidores, continuou por refutar os indícios de irregularidades apurados. O perito efetivamente diagnosticou os indícios de irregularidades, não podendo ser responsabilizado por conduta não sujeita à sua atividade volitiva. Com efeito, tenho como insuficientes os motivos elencados pelo
órgão ministerial, razão pela qual REJEITO a denúncia em relação a JAIRO RIBEIRO DA COSTA. Por fim, REJEITO a denúncia em relação a JOÃO BOSCO DE
MORAIS, em virtude da total ausência de descrição de sua conduta para a concretização dos eventos delitivos.
Assim, por entender que o roteiro está devidamente
fundamentado nas provas amealhadas e acima identificadas, não comportando a lide nenhuma das causas de rejeição liminar elencadas no art. 395 do CPP, presentes indícios de autoria e prova de materialidade e preenchendo a denúncia os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em relação a ANILDO BRÁZ DO ROSÁRIO, FRANCISCO CASSIANO DA SILVA, PAULO ROBERTO MILHOMEM NAVA, CLÓVIS FIGUEREDO CARDOSO, MARCOS ANTÔNIO ROCHA E SILVA, ROBERTO RUIZ MARTINS, JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA, MIGUEL
FERREIRA DOS ANJOS, SEBASTIÃO PEREIRA CAJANGO, RUBENS ALVES MADUREIRA, JOSÉ GAGAGLIARDI NETO, JOSÉ NICOLAU FIUZÉ DE OLIVEIRA e SILVIO JOSÉ RODRIGUES,.
IV - Considerando-se os artigos 394, §4º; e 396 do CPP,
expeçam-se mandados e precatórias respectivas para o fim de citar os Réus para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar dos
mesmos que, não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo os Acusados defensor, nomear-se-á defensor para tal, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP.
V - Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal,
comunicando o teor desta para providências de registro.
VI – Juntem-se as folhas de antecedentes dos Acusados.
VII – Em relação ao pleito de afastamento dos Réus servidores públicos, oficie-se, primeiramente, ao órgão de lotação, dando ciência da instauração de ação penal, bem como para que informem, em cinco dias, a situação funcional daqueles.
VIII – Em relação ao pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal dos Acusados, consistente na elaboração pela Receita Federal, de dossiê de
pessoa física, com base no SIEF, na variação patrimonial e movimentação financeira dos últimos cinco anos, bem como para que se informe às instituições financeiras em que os Denunciados detêm contas; considerando-se os fundamentos acima expendidos que nortearam a instauração da ação penal, tem-se que a análise das movimentações financeiras das pessoas físicas em questão é peça de
fundamental importância para a consecução da instrução processual.
IX - Caracterizada uma situação como a que acima se
descreveu, os direitos à intimidade e à privacidade cedem uma parcela de sua composição para a intervenção estatal, via Poder Judiciário, uma vez que se está diante de interesse público em não permitir a prática de infrações penais sob o manto de uma garantia constitucional, que não é, portanto, absoluta, tanto que o próprio artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, prevê a hipótese de indenização em caso de violação, resolvendo-se a pendência na órbita do direito obrigacional, ou ainda, no caso do inciso XI, em que se permite a entrada de pessoas na casa de alguém, essa considerada asilo inviolável e, assim, uma das expressões máximas do preceito Magno sob discussão, mediante ordem judicial ou para reprimir flagrante delito.
X - Por outro lado, descendo-se às principais características do denominado sigilo bancário, verifica-se que este possui traços que o aproxima do "sigilo profissional", pelo menos no que concerne às instituições bancárias, que, por própria disposição do Código de Processo Penal, o considera relativo, sujeito,
assim, de ser "violado" em certas oportunidades que enumera. Sendo relativo, deve a norma ordinária estabelecer em quais hipóteses o direito à intimidade e à privacidade poderá ser cerceado em sua extensão e, nesse sentido, autorizando a quebra do sigilo bancário, dispõe o art. 1º, §4º, VI e IX, da Lei Complementar nº
105/01, que, segundo a ADI 1570-2, revogou tacitamente o art. 2º, III, da Lei nº
9.034/95.
XI - Confrontando-se os dispositivos em destaque e a situação evidenciada nos autos, tem-se que a quebra do sigilo fiscal e bancário dos Suplicados faz-se imprescindível à persecução penal. Com efeito, defiro o
requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal dos Acusados, nos termos constantes da representação ministerial.
XII - Oficie-se na forma requerida.
XIII - As informações ora requisitadas serão prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, devendo ser juntadas em procedimento em apartado, assegurando-se o sigilo necessário.
XIV - Oficie-se, comunicando-se o juízo responsável pelo processo expropriatório nº 1999.36.00.009969-5.
XV - Intimem-se.
Cuiabá, 13 de fevereiro de 2009.
JULIER SEBASTIÃO DA SILVA
Juiz Federal

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