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Quarta-Feira, 18 de Fevereiro de 2009, 18h:04 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

VARIEDADES

Íntegra da decisão do STJ a favor de Deucimar Silva

Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 108.343 - MT (2008/0127586-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARCOS TOMAS CASTANHA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : DEUCIMAR APARECIDO DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DO RECURSO DA DEFESA. LAPSO TEMPORAL
DECORRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro)
anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal.
2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime
imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente,
nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, incisos V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2008
Ministra Laurita Vaz - Relatora
Documento: 808175 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/09/2008 Página 1 de 5
Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 108.343 - MT (2008/0127586-0)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DEUCIMAR APARECIDO DA SILVA, condenado pelo crime de uso de documento falso à pena de 02 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
Alega o Impetrante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente, pelo que requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal, antes que seja publicada a certidão de trânsito em julgado da condenação, determinando o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 502.
Estando os autos devidamente instruídos, as informações foram dispensadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 505/507, opinando pela concessão da ordem.
É o relatório.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0127586-0 HC 108343 / MT
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 200036000002630 200701000311853 9600040567
EM MESA JULGADO: 21/08/2008
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCOS TOMAS CASTANHA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : DEUCIMAR APARECIDO DA SILVA
ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - Uso de Documento Falso ( art. 304 )
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2008

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