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Terça-Feira, 26 de Fevereiro de 2008, 08h:34 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

MINISTÉRIO PÚBLICO

Íntegra da denúncia contra ex-prefeito de Guiratinga

 

Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso. 

Inquérito Policial nº 2001/81

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de NELSON DE SOUZA SILVA, brasileiro, casado, advogado, nascido aos 06.03.1942, natural de Guiratinga-MT, filho de Sérgio de Souza Silva e Francisca de Souza Silva, portador do RG nº 124005 SSP MT, residente na avenida Rotary Internacional, s/nº, bairro Santa Maria Bertila, Guiratinga-MT, , em razão dos fatos narrados a seguir:

Com base no procedimento inquisitivo anexo o Ministério Público, titular privativo da ação penal pública, imputa ao denunciado crimes praticados quando o implicado exercia o cargo de Prefeito Municipal de Guiratinga-MT. A notícia de crime aportou nesta Promotoria de Justiça através de representação criminal formulada por Luciano Bolonha Gonsalves e Esmério José da Silva, vereadores da época, subscritores do documento de fls. 04/06, aduzindo os seguintes fatos, posteriormente confirmados em sede de inquérito policial. Que os Senhores Vereadores estavam em 19 de junho de 2000 reunidos em sessão para votarem as contas do ano anterior do Poder Executivo local, dirigido à época pelo denunciado.

Que as referidas contas foram aprovadas, mesmo existindo denúncias anônimas sobre irregularidades não verificadas no parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Da representação criminal apontada originou-se o inquérito policial de nº 2001/81, restando demonstrada a informação de que o denunciado, valendo-se do auxílio de terceiros, não identificados, fraudou o caráter competitivo do procedimento licitatório de leilão nº 001/98, cujo objeto seria a venda de um veículo ford/versailles, 2.0, GL, ano 93, modelo 94, cor branca, gasolina, chassis 9BFZZZ33ZP0 ? 6737, utilizando como expediente a não publicação em jornal local do extrato do edital, apesar de ter informado, inclusive com a juntada em prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de periódico local falsificado, de que a publicidade teria sido feita, conforme se verifica da cópia do documento de fls. 07, 08 e 09.

A prática criminosa consistiu em ter o denunciado, juntamento com seus conluiados, sonegado à população local, bem como as possíveis pretendentes a participantes do referido leilão a informação sobre o referido processo licitatório, fraudando, deste modo, o caráter competitivo desta espécie de procedimento administrativo, ferindo de morte os princípios reitores da administração pública abrigados como objeto jurídico da norma penal violada. Além da fraude, usou documento falso, devendo incorrer também nas penas do crime correspondente.

Seu dolo em fraudar o aludido procedimento de leilão, resta delineado na medidade em que sonegando a informação sobre a existência do leilão aos munícipes de Guiratinga, visando ressalvar-se, juntou documento falso (periódico falsificado) em sua prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, consoante se depreendo do confronto entre os documentos colacionados pelos representantes (fls. 07/09) com a edição verdadeira do periódico local de 17 de maio de 1.998, folhas 05.

Outro elemento que demonstra a fraude, consiste no fato de que os membros da comissão de licitação, que prestaram depoimentos na fase policial, confirmam que eram apenas usados para atribuir aspecto de legalidade aos procedimentos (fls. 87, 89 e 91). Ante o exposto, o Ministério Público DENUNCIA Nelson de Souza Silva, como incurso nas sanções dos crimes dos artigos 90, Lei nº 8.666/93 e artigo 304, do Código Penal remetido ao artigo 298, do Código Penal, todos em concurso material (art. 69, CP), requerendo-se seja observado o rito procedimental, e após o recebimento da denúncia, o que se espera, seja designado o interrogatório de denunciado, seguido da instrução processual, culminando com a condenação. Requer-se ainda, a oitiva das testemunhas arroladas e que sejam acatados os requerimentos acessórios.

ROL DE TESTEMUNHAS

1. Luciano Bolonha Gonsalves, fls. 157;

2.Esmério José da Silva, fls. 04;

3.Maysa Almeida Gomes, fls. 87;

4.Pedro Gonçalves de Araújo, fls. 89;

5.Laerte Medeiros Brito, fls. 91.

REQUERIMENTOS ACESSÓRIOS

1.Juntada de certidão criminal fornecida pelos distribuidores das comarcas de Guiratinga, Rondonópolis e Cuiabá; 

2.Folha de Antecedentes fornecida através da Polícia Federal;

3.Seja requisitado à Câmara do Município de Guiratinga que apresente o

procedimento de prestação de contas referido na representação de fls.

04/06, mais especificamente o volume que compreende as fls. 378 e 379.

 Guiratinga, 14 de Dezembro de 2007. 

D e o s d e t e  C r u z  J u n i o r

PROMOTOR DE JUSTIÇA

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