Últimas

Quinta-Feira, 28 de Junho de 2007, 17h:00 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Íntegra da denúncia do MCCE contra 3 petistas

__________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO.

O MCCE – MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL via do seu Coordenador ANTONIO CAVALCANTE FILHO e dos membros signatários devidamente identificados, vem a ilustre presença de Vossa Excelência oferecer representação em face de propaganda eleitoral antecipada caracterizada como abuso de poder político e econômico perpetrada pelos senhores CARLOS ABICALIL, deputado federal, com domicílio na câmara federal, em Brasília; ALEXANDRE CESAR, no exercício de deputado estadual, com domicílio na Assembléia Legislativa de Mato Grosso; e LUDIO CABRAL, vereador, com domicílio na câmara municipal de Cuiabá-MT, em face do seguinte:

I. Consta que os representados, em conluio, estão fazendo propaganda política extemporânea, antecipada, fora do período legal e contra as normas vigentes. Partidários do atual presidente da república, os mesmos estariam extrapolando seus deveres e prerrogativas legais, efetuando propaganda utilizando símbolos e imagens do Governo Federal.

II. Pelo que se consta, os três têm filiação regular no Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso. E mais, que pleiteiam cargos nas próximas eleições municipais, no ano de 2008, conforme reiteradas declarações públicas. Desse modo, não escondem seus propósitos, e os mesmos estão em franca e aberta campanha eleitoral;

III. Todavia o uso do cargo público, ou de imagem de governo, obras ou símbolos públicos é defeso em lei. Mesmo assim os três representados estão distribuindo panfletos com a logomarca do PROUNI (programa federal) e o panfleto (original anexo) traz os detalhes do programa federal, o endereço eletrônico do MEC e a logomarca que os três representados usam em campanha eleitoral.
IV. O art. 40 da Lei n.º 9.504/97 veda a vinculação do candidato aos simbolos, frases ou imagens associadas a órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, a ponto de incutir na opinião pública possível apoio, ou interação, entre ele e o órgão ou a atividade. É certo que é permitida a exibição, como forma de propaganda, de ações do governo. No entanto os representados não são administradores, não estão em campanha política (oficialmente), e o período utilizado para a campanha eleitoral extemporânea é terminantemente proibido, pena de desequilibrar o pleito eleitoral.
V. A sensação de impunidade é tão grande que os candidatos ‘fora de hora’ está ampliando a sua campanha ao arrepio da lei. A iniciativa de distribuir panfletos com a mensagem de “apoio” dos três ao PROUNI atinge milhares de escolas, universidades e gabinetes políticos. O grave é que a distribuição é feita sem cerimônia no interior de órgãos públicos e escolas. Pode ser caracterizada como abuso de poder político;

VI. Excelência, segundo a melhor Doutrina no Direito Eleitoral, “Propaganda eleitoral antecipada ou fora de época é aquela realizada antes do período permitido, ou seja, antes do dia 06 de julho do ano da eleição”, segundo SIVANILDO DE ARAÚJO DANTAS (in MANUAL DAS ELEIÇÕES, Juruá, 2006, p. 107).
Em assim sendo, claro está que os representados violam a lei, desequilibrando o processo eleitoral, uma vez que usam do cargo e de imagens de programas públicos e da propaganda antecipada para promoção pessoal.

VII. Em assim sendo, postula para que seja recebida a presente representação, após a tramitação de praxe seja os representados punidos na forma da lei, com a sanção administrativa, eleitoral e pecuniária prevista em lei.
Liminarmente, postula pela determinação de recolhimento dos mencionados panfletos de propaganda, com a aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação de cessação do ilícito.

N. Termos
P. Deferimento.

Cuiabá, 27 de junho de 2007.
ANTONIO CAVALCANTE FILHO – Coordenador MCCE
VILSON PEDRO NERY – Advogado MCCE/OAB
GILMAR ANTONIO BRUNETTO – Membro MCCE

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Fabio deve mesmo tentar prefeitura

fabio garcia 400 curtinha   O DEM do governador Mauro aposta todas as fichas na candidatura do empresário Fábio Garcia (foto) a prefeito de Cuiabá. Até sexta ele deve responder "sim" ao partido. Fabinho, como é conhecido, é um dos integrantes do núcleo de confiança do governador. Inclusive foi...

No marketing de Pivetta para Senado

bruno bini 400 curtinha   O cineasta e publicitário Bruno Bini (foto) deve comandar o marketing da campanha ao Senado do vice-governador Otaviano Pivetta. As negociações estão praticamente fechadas. Antes da pandemia, em fevereiro, Pivetta estava em negociação com Antero de Barros. A última campanha...

Jogada de vereador pra conseguir vice

thiago muniz 400 curtinha   O vereador de 2º mandato Thiago Muniz (foto), primo do ex-prefeito Percival, resolveu se lançar pré-candidato a prefeito de Rondonópolis pelo DEM como estratégia para manter o nome nas discussões majoritárias e na esperança de ser convidado para vice de alguém....

MDB fechado com Pivetta à senatória

joao jose 400 curtinha   O médico e deputado estadual João José (foto), do MDB, disse nesta segunda, em entrevista às jornalistas Lídice Lannes e Andhressa Barboza, em live do RDTV, tv web do portal Rdnews, que o seu partido está fechado no apoio à candidatura de Otaviano Pivetta ao Senado, na...

Pátio punido por não licitar transporte

ze do patio 400 curtinha   O prefeito de Rondonópolis Zé do Pátio (foto) vai concluir o mandato sem conseguir realizar a licitação do transporte coletivo urbano de passageiros, vencido desde março de 2014. Por essa irregularidade na concessão, já que a Cidade de Pedra, empresa que explora o...

Anelise só vai com respaldo de MM

anelise silva 400 curtinha   Filiada ao DEM, Anelise Silva (foto) deve desistir da disputa à Prefeitura de Cáceres, a não ser que o governador Mauro Mendes, com quem ela pretende conversar nos próximos dias, declare apoio irrestrito a sua candidatura. Nos bastidores, Mauro não dá sinais de que...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

O Governo de MT estuda retomada das atividades escolares presenciais possivelmente em agosto ou setembro. O que você acha?

Estou de acordo

Não - aulas não podem voltar por agora

tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.