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Sexta-Feira, 15 de Junho de 2007, 08h:06 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Íntegra da denúncia do PT contra Lutero Ponce


Partido dos Trabalhadores

Diretório Municipal de Cuiabá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS DO MUNICÍPIO CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO.

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ, pessoa jurídica de direito privado, por seu presidente JAIRO PEREIRA ROCHA, brasileiro, casado, CPF n. 572.037.801-10, dirigente da agremiação partidária devidamente representada nessa Casa por dois parlamentares, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, artigos 19, 20 e outros; no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, artigos 90, 91 e outros; Decreto Lei 101/67; e artigos 28, 29, 30, 37 e outros da Constituição da República Federativa do Brasil, vem à presença do Augusto Plenário apresentar a seguinte

DENÚNCIA POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E CRIME DE RESPONSABILIDADE

em face de LUTERO PONCE DE ARRUDA, brasileiro, casado, empresário do ramo agropecuário e vereador desta urbe, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25, domiciliado na Praça Moreira Cabral, em Cuiabá, que na condição de Primeiro Secretário autorizou assinou em conjunto com a presidente da mesa diretora os pagamentos das notas fiscais 0032/0033/0034/0035/0036/0041/0042/0043 da empresa J.F. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, sendo que o fato provocou prejuízos ao erário público NO IMPORTE DE R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), uma vez que as notas fiscais eram falas, não foram emitidas pela empresa, porém o DENUNCIADO, em conluio com a então presidente da Câmara FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, autorizou e fez o pagamento, permitindo que dos recursos do município se apropriasse um particular, conduta caracterizada como crime de responsabilidade em nosso ordenamento jurídico, e falta de decoro como define o Regimento Interno dessa Casa e a Lei Orgânica do Município, e isso ficará provado ao final deste arrazoado e das provas a ele acostadas:

OS FATOS

1.         É de conhecimento dessa Casa de Leis que o DENUNCIADO LUTERO PONCE DE ARRUDA, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25 na condição de Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cuiabá celebrou contratos com a empresa J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06 para entrega de materiais ao gabinete do parlamentar Helny de Paula, cujo valor total foi de R$ 1.822,00, negociação perfeitamente regular, ocorrida no ano de 2005;

2.         Diante de uma série de irregularidades nas contas, houve o ingresso da Ação Popular 740/2006 em curso na Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, onde são réus o próprio DENUNCIADO, a deputada estadual FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES, as EMPRESAS: E. S. DA SILVA COMERCIO – ME; R.F.L.O. CARVALHO; M.L. DA COSTA TEIXEIRA – COMERCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS – ME e a J. F. INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS LTDA –ME.  O titular da ação foram membros do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. E ali vieram a tona outra informações das quais só havia indícios.

Foram comprovados alguns pagamentos para A EMPRESA J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06, ATRAVÉS DAS seguintes notas fiscais: 0032 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 51.343,80; 0033 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 24.235,50; 0034 emitida em 25.08.06 no valor de R$ 6.970,15; 0035 emitida em 19.07.06 no valor de R$ 70.329,85; 0036 emitida em 25.08.06 no valor de R$ 28.463,30; 0041 emitida em 22.09.06 no valor de R$ 25.669,40; 0042 emitida em 22.09.06 no valor de R$ 22.267,30; 0043 emitida em 24.10.06 no valor de R$ 47.715,88.

Tudo isso gerou despesas no valor de R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), sendo que os pagamentos foram autorizados pelo DENUNCIADO (como primeiro secretário) e pela então presidente (da Câmara de Cuiabá) FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, hoje deputada estadual.

O grave é que a suposta beneficiária dos pagamentos, a empresa J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06, declarou em Juízo (Ação Popular 740/06 – Quinta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá) que não recebeu tais recursos e suscitou a possibilidade de que as notas fiscais sejam frias. De fato, no rodapé das mencionadas notas, como se vê das provas encartadas, consta uma tal de GRÁFICA MATIAS CNPJ 02.458.772/0001-21 como sendo a emissora dos documentos. Todavia a GRAFICA MATIAS não existe na Junta Comercial, e o CNPJ indicado não está cadastrado no banco de dados da Receita Federal. Trata-se de grave, rudimentar e perigosa falsificação.

RESUMO: Após a distribuição da ação popular contra o DENUNCIADO & OUTROS (documento 01), a J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06 oficiou ao DENUNCIADO a fim de que informasse sobre os fatos (documento 02), o que não foi respondido até presente data; efetuou Boletim de Ocorrência junto a Delegacia Fazendária (documento 03) descrevendo crime que na verdade fora vítima, e apresentou contundente defesa no processo judicial, postulando, com razão, a exclusão do pólo passivo daquela demanda popular (documento 04). Disso decorreu a descoberta das notas fraudadas (documento 05).

3.        E mais: dada a especificidade dos produtos que foram “adquiridos”  através das notas frias, ou seja: material odontológico, milhares de canetas, anestésicos, bolachas e água mineral, tudo de uma única empresa, é certo que esse material não foi entregue.

4.         Portanto ficou claro que houve grave lesão ao erário público da cidade de Cuiabá, cometido pelo então Primeiro Secretário que tem por missão zelar pela coisa pública. Em assim sendo, é dever dessa Casa receber esta DENÚNCIA e processar LUTERO PONCE DE ARRUDA, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25 sob acusação do cometimento do CRIME DE RESPONSABILIDADE e de FALTA DE DECORO PARLAMENTAR na forma descrita pelo Decreto Lei 201/67, artigo 1 incisos I, II e II c/c artigos 19 e 20 da Lei Orgânica de Cuiabá e no que dispõe os artigos 90 e 91 do Regimento Interno dessa Casa, devendo a Câmara receber a presente peça acusatória, afastar o DENUNCIADO de suas funções na Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, e, após a instrução normal do feito, promover a CASSAÇÃO DO MANDATO POR FALTA DE DECORO e pelo COMETIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

CONCEITUAÇÃO DE

 “CRIME DE RESPONSABILIDADE”

5.         Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadoras: antes de adentrar no cerne da peça acusatória, é bom que se esclareça, ainda que de modo superficial, a diferença entre crime propriamente dito, aqueles previstos no Código Penal e constante de Leis Especiais, e os chamados “crimes de responsabilidade”. Enquanto aqueles exigem respeito a alguns princípios garantistas, com destaques para a legalidade e ainda para a capacidade ativa para processar, in casu, de titularidade do Ministério Publico, nos crimes de responsabilidade o julgamento é político, e realizado pelo Plenário parlamentar, na forma preconizada pela Constituição Federal, Leis Especiais e Lei Orgânica do Município.

6.         Assim, não confundir crime comum, que é processado privativamente pelo órgão do ministério público, e crime de responsabilidade, cuja conduta se refere mais a um ilícito na seara administrativa, com expressa previsão em lei, e cuja competência de processo e prerrogativa de julgamento é dos membros do Poder Legislativo.

DA NATUREZA JURIDICA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

7.         Face a grande discussão sobre os crimes de responsabilidade, exatamente em resposta à onda de corrupção que na verdade sempre se estendeu pelo país, hoje porém mais visível, é importante que façamos alguns esclarecimentos.

Em princípio, cabe ressaltar a dificuldade da identificação como ilícitos penais dos denominados crimes de responsabilidade, que, como dito alhures, não são crimes, mas condutas ou comportamentos de inteiro conteúdo político. Todavia são tipificados e nomeados como crimes, embora não tenham essa natureza, stricto sensu. Também aos crimes de responsabilidade não se impõem penas (de natureza criminal), ou sanções, do tipo daquelas que caracterizam as infrações criminais propriamente ditas, normalmente restritivas da liberdade (reclusão ou detenção).

8.         A sanção que nos interessa, e os instrumentos legais permitem, inclusive a Constituição Federal, é substancialmente política: consiste na perda do cargo pelo DENUNCIADO por FALTA DE DECORO, e eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, sendo a inelegibilidade para cargo político um efeito não-penal dessas infrações.

9.         O doutrinador professor José Rubens Costa (in "Infrações Político-Administrativas e ‘Impeachment’", Forense), comentando "crimes de responsabilidade em que incidiriam prefeitos municipais", argumenta com a necessidade de afastar a confusão de conceitos – doutrinários e legais – na matéria em apreciação por essa Casa. Ele separa os crimes de responsabilidade próprios (na verdade, para ele, seriam crimes comuns, praticáveis por certas autoridades) daqueles outros que chama de crimes de responsabilidade impróprios, pontuando a excelência do Decreto Lei n. 201/67 (sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores), uma vez que traz a definição explicativa dos ilícitos identificados como "crimes de responsabilidade" (art. 1º, DL 201/67).

Pondera esse mesmo autor, "a denominação de crimes de responsabilidade aos fatos jurídicos que causam a cassação de mandato não é correta, porque se reserva a dicção crime aos ilícitos punidos com restrição de liberdade (= prisão)".

10.      Mas reconhece que tais ilícitos, ao fim, terminam por impor uma sanção política, ou seja, a perda do cargo, do que resulta, por exemplo, "o entendimento pacífico e unânime de nossos Pretórios, com a chancela do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ao deixar o cargo o Prefeito Municipal já não poderá ser processado com base na lei especial, ainda que tenha praticado, em tese, delito ali tipificado à época em que exercia seu munus público". (José Rubens Costa, obra supra citada)

DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

11.      Senhores e Senhoras Parlamentares: a improbidade administrativa é um dos grandes males que contaminam o ambiente da administração pública nacional, envolvendo a máquina administrativa e maus agentes políticos, sendo que a conivência e acatamento não se justificam. Essa praga reinante em nosso país é um dos aspectos negativos da má administração e que mais justificam a implementação de um maior controle social. Nesse sentido essa iniciativa de provocação da câmara municipal é medida imperiosa e que encontra terreno fértil na opinião pública.  

12.      No tocante ao aspecto semântico, a expressão “improbidade administrativa” designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.

13.      Podemos elencar entre os atos que a configuram, especialmente aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento de obras e serviços, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

14.      Todavia o conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. Podemos entender que é o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade, por simetria.

15.      Assim,podemos conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes.

16.      A festejada professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (in Direito administrativo, 20 ed., Atlas) leciona que “A improbidade administrativa, como ato ilícito, vem sendo prevista no direito positivo brasileiro desde longa data, para os agentes políticos, enquadrando-se como crime de responsabilidade.”

17.      A Lei Orgânica do Município de Cuiabá preocupou-se com a questão da probidade no trato da coisa publica e o decoro parlamentar, a tanto que o legislador inseriu mecanismos de punição, inclusive com perda do cargo, como última ratio. É o que se dessume da leitura dos artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal, que pune os chamados crimes de responsabilidade pela vi da perda de mandato por falta de decoro.

18.      Doutrinariamente, a Improbidade Administrativa pode ser definida como também sendo “a corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano) revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.”(PAZZAGLINI FILHO, M; ELIAS ROSA, M. F. e FAZZIO JÚNIOR, W. Improbidade Administrativa, Editora Atlas, 1996)

A PREVISÃO DA LEI

19.      Andou bem o legislador de Cuiabá ao inserir dispositivos tendentes a facilitar o controle externo da atividade administrativa de prefeitos e vereadores. Sobre a competência para processar, previu a Lei Orgânica do Município:

Art. 20 Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Entidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal de maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (Nova redação dada pela Emenda nº 01, de 22/08/2001).

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, pedida em ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

20.      Sobre o mesmo tema, dispõe o Regimento Interno dessa Casa:

Da Perda do Mandato e da Falta de Decoro

Art. 90 Perderá o mandato o Vereador que infringir o disposto no art. 20, daL.O.M.

§ 1º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

§ 2º É incompatível com o decoro parlamentar:

I – o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador;

II – a percepção de vantagens indevidas;

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de

encargos dele decorrentes.

Seção III

Das Penalidades por Falta de Decoro

Art. 91 As infrações definidas no artigo anterior, acarretam as seguintes penalidades, em ordem de gradação:

I – censura;

II – perda temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

III – perda do mandato.

22.      Por outro lado, há uma lei especial, in casu, o Decreto Lei n. 201/67, que disciplina os crimes de responsabilidade, e informa o rito de aplicação das punições, para o caso de inexistência de disposição na normatização interna:

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decôro na sua conduta pública.

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no Art. 5º dêste decreto-lei.

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30-09-1997 - DOU de 01-10-1997, em vigor desde a publicação).

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

DO PEDIDO

47.      Diante do exposto, em face aos relevantes fatos trazidos à apreciação de Vossas Excelências, diante da gravidade da situação, o perigo de perecimento de bens, serviços e documentos da câmara municipal de Cuiabá, postula-se as seguintes providências:

a) seja recebida a presente denúncia na forma do art. 4 incisos VII, VIII e X; art. 5 caput, todos do Decreto Lei 201/67, devendo ser acolhida pelo Plenário, aprovada, nomeada a Comissão Processante, a fim de que no prazo de lei promova o processamento e a cassação do mandato do DENUNCIADO, que responderá por suas ações afastado do cargo, se for de interesse da maioria dessa Casa;

b) desse modo pede a condenação de LUTERO PONCE DE ARRUDA, brasileiro, casado, empresário do ramo agropecuário e vereador desta urbe, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25 pelo cometimento do CRIME DE RESPONSABILIDADE descrito pelo Decreto Lei 201/67, artigo 1 incisos I, II e II c/c artigos 90 e 91 do Regimento Interno e 19/20 da Lei Orgânica Municipal de Cuiabá, devendo a Câmara publicar o Decreto de Cassação e dar posse ao suplente;

c) em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja dado ao DENUNCIADO o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia (art. 5 inciso III do DL 201), devendo, após a instrução e as razões finais, a Comissão Processante postular a cassação e a perda do cargo na forma do art. 20 da Lei Orgânica do Município, artigos 90 e 91 do RI e artigo 4 do DL 201, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE esta Denúncia;

e) a fim de permitir a ampla defesa do DENUNCIADO, seja desde já o mesmo intimado para responder aos seguintes questionamentos: o DENUNCIADO apropriou-se de bens ou rendas públicas, ou os desviou em proveito próprio ou alheio, mesmo que temporariamente? o DENUNCIADO confirma o pagamento das notas fiscais 0032/0033/0034/0035/0036/0041/0042/0043 da empresa J.F. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA no curso de seu mandato na Primeira secretaria da Câmara de Cuiabá? o DENUNCIADO utilizou em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, mesmo que temporariamente, no caso os valores das notas fiscais fraudadas? o DENUNCIADO desviou ou aplicou indevidamente, rendas ou verbas públicas, ou permitiu que outro fizesse, mesmo que temporariamente, no caso em relação aos valores pagos pelas notas fiscais 0032/0033/0034/0035/0036/0041/0042/0043 da empresa J.F. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA por serviços não prestados à Câmara Municipal de Cuiabá?

f) finalmente, requer o direito integral de produção de provas, desde que em direito permitidas;

N. Termos

P. Deferimento.

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2007.

JAIRO PEREIRA ROCHA
Presidente do Diretório Municipal PT

VILSON PEDRO NERY
Advogado - OAB/MT 8015

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