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Quinta-Feira, 28 de Junho de 2007, 17h:26 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Íntegra da representação contra Garcez Pizza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
 
     O MCCE – MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL via do seu Coordenadore dos membros signatários, vem a ilustre presença de Vossa Excelência oferecer representação em face de possível atos de improbidade administrativa cometidas por MURILO DOMINGOS, prefeito municipal de Várzea Grande-MT, e GARCEZ TOLEDO PIZZA, secretário de governo da prefeitura de Várzea Grande, encontradiços, todos, no Paço Municipal de Várzea Grande, ao lado do Fórum da Comarca:
  
I.              Consta que o representado GARCEZ TOLEDO PIZZA foi nomeado secretário de governo do município de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, por iniciativa do outro representado, MURILO DOMINGOS, atual prefeito daquele município.
  
II.             Ocorre que GARCEZ PIZZA também é empresário radicado na cidade, sendo sócio-proprietário da AUDIC – AUDITORIA CONTÁBIL LTDA, CNPJ n. 33.046.244/0001-64, com endereço na rua E, Quadra 7, Casa 11, Vila Sadia, na cidade de Várzea Grande-MT.
 
III.            O grave é que o empresário GARCEZ foi contratado pelo secretário GARCEZ para prestar serviço à prefeitura da cidade. Embora o contrato social da AUDIC preveja que o objetivo contratual seja a contabilidade e auditoria, a mesma vem sendo utilizada como “operadora de cartão de crédito” tendo como clientes a prefeitura e os servidores de Várzea Grande-MT.
 
IV.           A mecânica dos atos é a seguinte: a empresa do representado GARCEZ detém o chamado cartão INTERCOMPRAS, que é um cartão de crédito. O servidor da prefeitura realiza aquisições no comercio, a prefeitura garante o pagamento e repassa a comissão ao representado.
 
V.            Tudo foi celebrado mediante o anexo termo de convênio 002/2006 que celebraram a Prefeitura Municipal de Várzea Grande e a empresa AUDIC. Dos dois lados do balcão estava GARCEZ TOLEDO PIZZA, o secretário e empresário. Com a complacência do outro representado, MURILO DOMINGOS, prefeito de Várzea Grande.
 
VI.           A postura dos dois é entendida como ato de improbidade, uma vez que sendo servidor público, GARCEZ está impedido de celebrar contratos com a administração pública.
A Lei nº 8.429 de 02.06.1992, celebrada como a "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
 
VII.          A norma em questão revogou a Lei nº 3.164 de 1º de junho de 1957 que previa o seqüestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei nº 3.502 de 21 de dezembro de 1958 que complementava a Lei nº 3.164, regulamentando o seqüestro e o perdimento de bens de servidor público da administração direta e indireta, nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. A bem da verdade as normas revogadas não eram instrumentos adequados, deixando muito a desejar sobre a definição do conteúdo da expressão influência ou abuso de cargo e impondo dificuldades para a caracterização do enriquecimento ilícito, como se daria a sua apuração, motivo pelo qual muito pouco se ouviu falar em aplicação das penas previstas durante a longa vigência que tiveram.
 
 VIII.               A nova legislação, alem de definir as situações que configuram atos de improbidade administrativa e escalonar a aplicação de penas na esfera administrativa, civil e penal, também formaliza o sistema de apuração. Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano) revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos.
 
IX.           Assim constitui improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (artigo 9º) atos que importem auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
Também constitui improbidade administrativa atos que causem lesão ao erário pela ação ou omissão, dolosa ou culposa, ainda que não receba direta ou indiretamente qualquer vantagem, cf artigo 10º da LIA.
 
X.            Mais: o artigo 11º define ainda como improbidade administrativa, a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.         Qualquer das improbidades são punidas com a perda de bens ou
 
valores acrescidos ao patrimônio do responsável, o ressarcimentos de danos causados ao erário, a perda da função, suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos, multa e impossibilidade de contratação com órgãos de administração pública.
 
X.            Posto isto, requer-se de Vossa Excelência para que promova a ação necessária para a suspensão cautelar do Convênio 002/2006 entre AUDIC e PREFEITURA DE VARZEA GRANDE, impondo a Garcez Toledo Pizza e Murilo Domingos as punições previstas na lei.
Par o caso de haver lesão aos interesses e direitos dos trabalhadores daquela prefeitura, postula ainda que seja feita a informação devida ao Ministério Público do Trabalho e MTE, para efeitos de fiscalização e punição.
Em relação aos representados, pessoas físicas e jurídicas, seja ainda requisitada da Receita Federal as declarações de bens, bem como a abertura dos respectivos sigilos fiscais, a fim de verificar possível elisão.
 
P. Deferimento.
 
Cuiabá, 11 de junho de 2007.
 
ANTONIO CAVALCANTE FILHO – Coordenador MCCE
VILSON PEDRO NERY– Advogado MCCE/OAB
GILMAR ANTONIO BRUNETTO - MCCE

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